Execução Fiscal 0243286-68.2007.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Executado: Maria da Conceicao Albino da Silva Advogado: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0243286-68.2007.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 61061430 evento 10), em desfavor do executado acima nominado, ambos qualificados nos autos. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção da presente ação com base no que preceitua o art. 485, VI, CPC, em razão do falecimento do executado em 2011 (id. 122274392). Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto o art. 485, VI, CPC Defiro o pedido retro. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, pelo motivo acima declinado pelo exequente. Autorizo, após o trânsito em julgado, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado em desfavor do executado, por força desta ação de execução fiscal. Sem custas, conforme art. 91, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 09 de outubro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/10/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 07:22

Juntada de Petição de petição de extinção

27/05/2024, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:32

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:58

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: Maria da Conceição Albino da Silva DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0243286-68.2007.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 61061430 evento 10). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 19 de junho de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 19 de junho de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias.. Natal, 13 de maio de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 07:46

Outras Decisões

15/05/2024, 23:14

Conclusos para decisão

13/05/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 22:59

Conclusos para decisão

25/10/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 22:29

Conclusos para despacho

26/09/2022, 12:44

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

17/02/2022, 10:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/02/2022, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/02/2022, 11:06

Juntada de certidão

08/02/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 08:32

Conclusos para despacho

24/05/2021, 10:48

Recebidos os autos

02/10/2020, 19:00

Remessa para Setor de Digitalização PJE

22/07/2020, 11:24

Recebidos os Autos do Magistrado

22/07/2020, 10:47

Concluso para despacho

13/12/2019, 10:55

Juntada de Ofício

13/12/2019, 10:52

Recebimento

13/12/2019, 10:47

Recebimento

13/12/2019, 10:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/10/2019, 07:33

Juntada de mandado

13/09/2019, 11:00

Certidão de Oficial Expedida

09/09/2019, 13:26

Recebidos os Autos do Magistrado

11/03/2019, 09:55

Recebidos os Autos do Magistrado

11/03/2019, 09:55

Expedição de mandado

07/03/2019, 13:46

Mero expediente

07/03/2019, 13:40

Juntada de carta devolvida

01/03/2019, 14:08

Expedição de carta de citação

05/12/2018, 10:55

Outras Decisões

05/12/2018, 10:47

Concluso para despacho

14/09/2018, 14:50

Petição

14/09/2018, 14:44

Juntada de mandado

25/07/2018, 18:16

Expedição de mandado

05/04/2018, 12:14

Documento

14/03/2018, 10:41

Bloqueio/penhora on line

22/02/2018, 16:46

Recebimento

19/09/2017, 09:35

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/08/2017, 14:00

Reabertura/Reativação de Processo

26/08/2010, 12:00

Processo Suspenso

26/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

10/08/2010, 12:00

Recebimento

10/08/2010, 12:00

Processo Suspenso

10/08/2010, 12:00

Concluso para Despacho

10/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

10/08/2010, 12:00

Recebimento

10/08/2010, 12:00

Concluso para Despacho

02/08/2010, 12:00

Juntada de Petição

30/07/2010, 12:00

Expedir Mandados

26/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

22/02/2010, 12:00

Recebimento

22/02/2010, 12:00

Concluso para Despacho

11/01/2010, 13:00

Autos devolvidos pela PGM

10/12/2009, 13:00

Carga à PGM

28/09/2009, 12:00

Juntada de AR

22/09/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

22/09/2009, 12:00

Juntada de AR

21/09/2009, 12:00

Aguardando Juntada de AR

04/09/2009, 12:00

Carta de Citação Expedida

04/09/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

14/08/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

06/08/2008, 12:00

Carga à PGM

28/01/2008, 13:00

Decisão Interlocutória

16/01/2008, 13:00

Concluso para Despacho

19/12/2007, 13:00

Recebimento

26/11/2007, 13:00

Distribuído por sorteio

22/11/2007, 13:00

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 24/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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