Cumprimento de sentença 0803359-46.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803359-46.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO ITAUCARD S.A Parte ré: MARCELO FERREIRA DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0803359-46.2020.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de pedido de cumprimento de sentença interposto por ADVOCACIA HERNANDES BLANCO em desfavor de MARCELO FERREIRA DE LIMA, objetivando o pagamento de honorários sucumbenciais, após sentença que considerou procedente o pedido autoral (ID 57902883), nos seguintes termos: Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, pelo que consolido a propriedade e posse plena do veículo descrito no contrato em favor do proprietário fiduciário Banco Itaucard S/A, tornando definitiva a decisão liminar anteriormente proferida. Fica determinada a retirada de restrições feitas via Renajud por este Juízo, se houver. Registro que cabe à parte autora retirar a restrição da alienação fiduciária feita por sua iniciativa. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários em favor do advogado do banco, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Verifico que o pedido de cumprimento de sentença encontra-se devidamente instruído na forma dos artigos 523 e 524 do CPC. A planilha de débito está em conformidade com os comandos da sentença. Altere o polo ativo da presente execução, para que nele faça constar ADVOCACIA HERNANDES BLANCO. Nos termos do art. 523, § 1º do CPC, intime-se a parte executada para pagar o débito apontado em ID 104524607, pág. 02, no prazo de 15 (quinze) dias, com as seguintes advertências: a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC. A intimação de que trata o presente despacho deverá ser feita na forma do art. 513, § 2º do CPC, conforme o caso. Não havendo manifestação: Nos termos do artigo 525, caput, do Novo CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no prazo legal. Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em quinze dias. Inexistindo impugnação: Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do Novo CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez por cento). 1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação de bens do devedor suficientes à garantia da execução, seguindo-se os atos de expropriação (observando os termos dos art. 835 do CPC e seus parágrafos - intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; artigo 842 do CPC - intimação do cônjuge, se imóvel; intimação do executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 848, 847 e seus parágrafos, todos do Novo CPC, ou oferecer embargos somente à penhora, em quinze dias). 2. Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do Novo CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa. Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD. 3. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito exequendo. 4. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que: a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 5. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, liberando-se a quantia em favor do credor. 6. Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e ambas as partes sobre a avaliação. 7. Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 8. Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803359-46.2020.8.20.5124 Polo ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI Polo passivo MARCELO FERREIRA DE LIMA Advogado(s): THIAGO DE SOUZA BARRETO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APENAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO 'EX NUNC'. IRRETROATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por MARCELO FERREIRA DE LIMA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos do processo registrado sob n.º 0803359-46.2020.820.5124, ajuizada pelo Banco Itaucard S/A, ora Apelado, julgou extinto o cumprimento de sentença nos seguintes termos: “Isto posto, com fulcro no art. 924, I, do CPC, indefiro o requerimento de cumprimento de sentença e julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Destaco que, se suprida a irregularidade, deverá a parte interessada requerer o desarquivamento destes mesmos autos, não havendo necessidade novo ajuizamento. Por oportuno, DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte executada, todavia registrando que concessão do benefício não produz efeito retroativo, é dizer, não afasta a obrigação de pagar a condenação de honorários sucumbenciais, já imposta na sentença transitada em julgado.” Nas suas razões recursais, o Apelante aduz, em resumo, “a fim de reformar os efeitos dos benefícios da justiça gratuita requerendo ao juízo da turma recursal que reconheça os efeitos ex tunc da concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que tal benefício é direito constitucional e seu reconhecimento não pode ocorrer apenas a partir da prolação da sentença.” Ao final, requereu o provimento do apelo, “Diante do precedente jurisprudencial e considerando que a parte executada só teve acesso a assessoria jurídica após ter sofrido toda a execução quando, somente então, veio, através desse advogado que subscreve a presente apelação, comprovar que tinha direito aos benefícios da justiça gratuita concedidos pelo juízo de primeiro grau (por absoluto desconhecimento dos seus direitos). Exponha-se, por fim, que esse advogado faz tal procedimento “pro bono” apenas por força da piedade que sentiu pela situação do cliente que já perdeu o próprio veículo para o banco e não merece ser ainda mais prejudicado pelos contratos celebrados com a instituição financeira contratante.” O apelado não apresentou contrarrazões. Com vistas dos autos, o Ministério Público informou não ter interesse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, o benefício da justiça gratuita encontra amparo na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), na Lei nº 1.060/1950 (Lei da Assistência Judiciária) e no Código de Processo Civil, conforme art. 98 e seguintes. De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presumem-se verdadeiras as declarações de hipossuficiência financeira deduzidas por pessoas naturais, até prova em contrário. Logo, o benefício pode ser denegado caso não comprovados os pressupostos para sua concessão, conforme se extrai da redação do § 2º do mesmo dispositivo legal: Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na hipótese dos autos, foi deferido para o Apelante o benefício da justiça gratuita na fase de execução, tendo sido condenado as custas e honorários na fase de conhecimento. Desta forma, evidenciada a situação de dificuldade financeira vivenciada pelo Apelante, merece acolhimento o pedido de justiça gratuita, mas não para fins de afastar sua condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais da lide. Isso, porque embora a gratuidade judiciária possa ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua concessão não gera efeitos "ex tunc", isto é, não retroage de modo a alcançar atos processuais anteriores. Acerca da matéria, o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.( AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016).” Em conformidade, são vários os precedentes dos Tribunais Pátrios: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS EX NUNC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A justiça gratuita produz efeitos ex nunc e considerando que antes da sentença não houve pedido neste sentido, e uma vez que no caso dos autos o deferimento ocorreu após a condenação nas custas e honorários na sentença, não há que se falar em suspensão da exigibilidade de tais valores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.211662-8/001, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2021, publicação da sumula em 03/ 11/ 2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NO RECURSO - INOVAÇÃO E/OU DESERÇAO PRELIMINARES REJEITADAS - PEDIDO DEFERIDO - EFEITO "EX NUNC" - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO NU-PROPRIETÁRIO NAO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Não há se falar em inovação recursal em virtude da formulação do pedido dos benefícios da justiça gratuita em grau de recurso, bem como na sua deserção, haja vista a autorização legal para que a parte postule a benesse em qualquer grau de jurisdição (art. 99, CPC). E, demonstrada a insuficiência econômica do postulante, ao tempo da interposição do recurso, o benefício deve ser deferido o pedido. - Mesmo considerando que o benefício da justiça gratuita possa ser concedido em qualquer tempo e fase do processo, a sua concessão opera efeitos apenas "ex nunc", ou seja, não retroagirá para alcançar atos e fatos pretéritos. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0313.19.014926-7/002, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da sumula em 16/ 09/ 2021). Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 10 de Junho de 2024.

18/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Decorrido prazo de Carla Cristina Lopes Scortecci em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Carla Cristina Lopes Scortecci em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)