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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJRN3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
12/01/2026
Valor da Causa
R$ 28.861,86
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo