Cumprimento de sentença 0804009-54.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompensaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2011

Valor da Causa

R$ 17.959,46

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

LUIS EDUARDO DE ALVARENGA QUARENTEI

CPF

Autor

BETANIA MEDEIROS NUNES PIMENTA BASTOS

CPF

Autor

DENILTON SILVEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

IVAN SIMOES LISBOA

CPF

Autor

FRANCISCO WELTON DE BRITO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS

OAB/RN 2560·CPF·Representa: Autor

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN 5155·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR

OAB/RN 2864·CPF·Representa: Autor

MARIA FERRO PERON

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

LUIS EDUARDO DE ALVARENGA QUARENTEI

CPF

Autor

BETANIA MEDEIROS NUNES PIMENTA BASTOS

CPF

Autor

DENILTON SILVEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

IVAN SIMOES LISBOA

CPF

Autor

FRANCISCO WELTON DE BRITO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 13:55

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 13:55

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:49

Outras Decisões

24/04/2026, 15:29

Conclusos para decisão

18/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:29

Recebidos os autos

26/02/2026, 11:02

Juntada de certidão

26/02/2026, 10:57

Todas as movimentações(103)

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 13:55

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 13:55

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 15:29

Despacho

•05/02/2026, 11:08

29/04/2026, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:49

Outras Decisões

24/04/2026, 15:29

Conclusos para decisão

18/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:29

Recebidos os autos

26/02/2026, 11:02

Juntada de certidão

26/02/2026, 10:57

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2026, 10:39

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

09/02/2026, 08:23

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

09/02/2026, 07:20

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

09/02/2026, 00:13

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

05/02/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 09:08

Publicado Intimação em 21/05/2024.

06/12/2024, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

06/12/2024, 23:17

Conclusos para decisão

04/10/2024, 12:53

Recebidos os autos

04/10/2024, 11:37

Juntada de certidão

04/10/2024, 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

02/10/2024, 09:37

Transitado em Julgado em 01/10/2024

02/10/2024, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:57

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 05:38

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2024, 09:09

Conclusos para despacho

24/06/2024, 13:34

Decorrido prazo de Estado do RN em 19/06/2024.

24/06/2024, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 05:18

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

23/05/2024, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

23/05/2024, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

23/05/2024, 13:56

Publicado Intimação em 21/05/2024.

23/05/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0804009-54.2011.8.20.0001 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL BETANIA MEDEIROS NUNES PIMENTA BASTOS e outros (4) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho proferido, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para se pronunciarem acerca dos cálculos e/ou informações apresentados(as) pela COJUD, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 16 de maio de 2024 HILANA DANTAS SERENO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0804009-54.2011.8.20.0001 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL BETANIA MEDEIROS NUNES PIMENTA BASTOS e outros (4) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho proferido, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para se pronunciarem acerca dos cálculos e/ou informações apresentados(as) pela COJUD, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 16 de maio de 2024 HILANA DANTAS SERENO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 16:15

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

16/05/2024, 08:03

Juntada de cálculo

16/05/2024, 08:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/04/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 19:14

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 14:36

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 14:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:50

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:50

Conclusos para despacho

28/10/2021, 12:16

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 11:52

Juntada de Petição de comunicações

20/10/2021, 09:34

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2021, 12:44

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 12:41

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

24/09/2021, 05:15

Juntada de certidão

24/09/2021, 05:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/09/2019, 12:03

Mov. [20] - Remessa: Migra??o de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

29/06/2019, 13:41

Mov. [19] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Aguardando remessa dos autos ? Contadoria Judicial ? COJUD

18/01/2019, 13:21

Mov. [18] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0115/2018 Data da Disponibiliza??o: 10/07/2018 Data da Publica??o: 11/07/2018 N?mero do Di?rio: 2562 P?gina:

11/07/2018, 07:33

Mov. [17] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0115/2018 Teor do ato: DESPACHO. Considerando a exist?ncia de diverg?ncia de c?lculos e objetivando definir o valor efetivamente devido pela parte embargante ? credora, remeter o presente ? Contadoria Judicial - COJUD, com as formalidades necess?rias, consoante Portaria n? 1.046/2017-TJRN, de 04 de julho de 2017. Depois de realizado o trabalho pela COJUD, dever?o os litigantes se manifestar a respeito do laudo cont?bil, ficando estabelecidos para todos esses atos os prazos comuns de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos em seguida. Publicar. Natal/RN, 05 de julho de 2018. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito Advogados(s): Jans?nio Alves Ara?jo de Oliveira (OAB 2303/RN), Carlos Alberto Marques Junior (OAB 2864/RN), Carlos Gondim Miranda de Farias (OAB 2560/RN)

10/07/2018, 10:16

Mov. [16] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO. Considerando a exist?ncia de diverg?ncia de c?lculos e objetivando definir o valor efetivamente devido pela parte embargante ? credora, remeter o presente ? Contadoria Judicial - COJUD, com as formalidades necess?rias, consoante Portaria n? 1.046/2017-TJRN, de 04 de julho de 2017. Depois de realizado o trabalho pela COJUD, dever?o os litigantes se manifestar a respeito do laudo cont?bil, ficando estabelecidos para todos esses atos os prazos comuns de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos em seguida. Publicar. Natal/RN, 05 de julho de 2018. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito

05/07/2018, 15:47

Mov. [15] - Concluso para senten?a: Concluso para senten?a

04/03/2013, 12:00

Mov. [14] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Leitura Autom?tica de Intima??o Online - Portal

11/02/2013, 12:00

Mov. [13] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Remessa de Intima??o para o Portal

30/01/2013, 12:00

Mov. [12] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.13.70000236-0 Tipo da Peti??o: Outros Data: 07/01/2013 15:46

08/01/2013, 12:00

Mov. [11] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0405/2012 Data da Disponibiliza??o: 07/12/2012 Data da Publica??o: 10/12/2012 N?mero do Di?rio: 1223 P?gina:

10/12/2012, 12:00

Mov. [10] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0405/2012 Teor do ato: Vistos em correi??o. Considerando que est? sendo detectado um grande n?mero de processos ajuizados com assinaturas eletr?nicas de advogado que n?o figura na procura??o acostada aos autos e considerando que, consoante a jurisprud?ncia do STJ (AgRg no AREsp 217.075/PE; AgRg nos EREsp 924.992/PR;EDcl no AgRg no AREsp 90.406/BA) tal irregularidade gera v?cio de inexist?ncia da pr?pria a??o (ou da resposta), concedo prazo de 10 dias para que as partes regularizem tal situa??o (porventura existente no caso dos autos) seja apresentando substabelecimento ao advogado que subscreveu eletronicamente a peti??o inicial; seja ratificando integralmente os termos da peti??o inicial e eventuais peti??es subsequentes atrav?s de peti??o assinada digitalmente por procurador judicial regularmente constitu?do (nominado na pr

05/12/2012, 12:00

Mov. [9] - Mero expediente: Mero expediente/Vistos em correi??o. Considerando que est? sendo detectado um grande n?mero de processos ajuizados com assinaturas eletr?nicas de advogado que n?o figura na procura??o acostada aos autos e considerando que, consoante a jurisprud?ncia do STJ (AgRg no AREsp 217.075/PE; AgRg nos EREsp 924.992/PR;EDcl no AgRg no AREsp 90.406/BA) tal irregularidade gera v?cio de inexist?ncia da pr?pria a??o (ou da resposta), concedo prazo de 10 dias para que as partes regularizem tal situa??o (porventura existente no caso dos autos) seja apresentando substabelecimento ao advogado que subscreveu eletronicamente a peti??o inicial; seja ratificando integralmente os termos da peti??o inicial e eventuais peti??es subsequentes atrav?s de peti??o assinada digitalmente por procurador judicial regularmente constitu?do (nominado na procura??o) - devendo ser desconsiderada esta determina?

05/12/2012, 12:00

Mov. [8] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

04/12/2012, 12:00

Mov. [7] - Concluso para senten?a: Concluso para senten?a

28/09/2011, 12:00

Mov. [6] - Peti??o: Peti??o

28/09/2011, 12:00

Mov. [5] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0242/2011 Data da Publica??o: 14/09/2011 N?mero do Di?rio: 928 P?gina:

14/09/2011, 12:00

Mov. [4] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0242/2011 Teor do ato: DESPACHO Recebo os embargos ? execu??o. Cite-se a parte embargada para impugn?-los, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Natal/RN, 13 de setembro de 2011. Geraldo Ant?nio da Mota Juiz de Direito Advogados(s): Carlos Gondim Miranda de Farias (OAB 2560/RN), Carlos Alberto Marques Junior (OAB 2864/RN)

13/09/2011, 12:00

Mov. [3] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO Recebo os embargos ? execu??o. Cite-se a parte embargada para impugn?-los, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Natal/RN, 13 de setembro de 2011. Geraldo Ant?nio da Mota Juiz de Direito

13/09/2011, 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

12/09/2011, 12:00

Distribuído por dependência

12/09/2011, 12:00

Sentença

•12/08/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 16:15

Despacho

•31/03/2022, 19:14

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 12:41

Despacho

•05/07/2018, 15:47

Despacho

•05/12/2012, 12:17

Despacho

•13/09/2011, 08:03