Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831369-13.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831369-13.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0831369-13.2022.8.20.5001 Polo ativo MARLI ARAÚJO DE BARROS Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ART. 57, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE LOCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária, condenou a Autarquia a reajustar o benefício previdenciário de pensão por morte nos mesmos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a partir de 01/01/2017, além do pagamento de valores retroativos, acrescidos de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a constitucionalidade do art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, que estabelece a correção do benefício previdenciário nos mesmos índices do RGPS; (ii) determinar se a ausência de reajuste pelo IPERN caracteriza omissão ilegal, ensejando a procedência do pedido autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005 prevê expressamente que os valores das pensões por morte serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, estando em consonância com o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, que assegura o reajustamento dos benefícios para preservação do seu valor real. A recorrida comprovou, por meio de documentação nos autos, que seus proventos permaneceram inalterados desde 2017, configurando omissão ilegal do IPERN em promover os reajustes previstos na legislação. O IPERN não produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, descumprindo o ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não há afronta ao princípio da vedação à vinculação remuneratória (CF, art. 37, XIII) ou à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o reajuste concedido decorre de direito já assegurado por lei, não se tratando de aumento remuneratório. Precedentes do STF e desta Corte reforçam que a ausência de dotação orçamentária ou o alcance de limites prudenciais não constituem justificativa para negar a implementação de direito criado por lei regularmente promulgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005 é constitucional e assegura o reajuste dos benefícios previdenciários de pensão por morte com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. A ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor caracteriza omissão ilegal da Administração Pública. Não há violação ao art. 37, XIII, da CF/88, nem à Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a concessão de reajuste decorre de obrigação legal regularmente instituída. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput e XIII, e 40, § 8º; CPC, art. 373, II; LCE nº 308/2005, art. 57, § 4º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3599, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 21.05.2007; TJRN, Remessa Necessária nº 2015.010220-7, Rel. Juiz Eduardo Pinheiro, j. 20.10.2016; TJRN, Remessa Necessária nº 2016.002429-8, Rel. Des. João Rebouças, j. 03.05.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, mantendo-se na íntegra o veredicto a quo, conforme voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte/IPERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0831369-13.2022.8.20.5001) contra si ajuizada por Marli Araújo de Barros, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. O dispositivo do citado pronunciamento contém o seguinte teor: Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN a implantar, em favor da autora, o reajuste do seu benefício previdenciário de pensão por morte, de acordo com os índices utilizados para a atualização dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em observância ao disposto no art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, a partir de 01/01/2017; e ao pagamento no valor do benefício de pensão por morte decorrentes das diferenças dos reajustes pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS e na mesma data em que houver o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quais sejam, 6,58% (seis décimos inteiros e cinco e oito por cento) a partir de 01/01/2017, de 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento) a partir de 01/01/2018, 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento) a partir de 01/01/2019, 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento) a partir de 01/01/2020, 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento) a partir de 01/01/2021, e 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento) a partir de 01/01/2022, e os reajustes posteriores, em parcelas vencidas desde janeiro de 2017 e vincendas até a efetiva implantação em seu contracheque, desde já, autorizada a subtração dos valores que, porventura, tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Sobre as prestações vencidas devem ser acrescidos juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária a contar do momento do vencimento da dívida, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e). Saliento que os critérios acima indicados devem ser aplicados até a data de 08/12/2021, corrigindo-se a partir dessa data o restante dos valores na forma do art. 3o da Emenda Constitucional no 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário, por efeito do disposto no art. 496, §3º, II, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Nas razões recursais, a Autarquia Previdenciária argumentou e trouxe à discussão as seguintes teses: a) necessidade de reforma da sentença, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 57 da Lei Complementar Estadual de nº 308/2005; b) “qualquer alteração remuneratória dos servidores públicos somente pode ser procedida através de lei específica, sendo expressamente vedada sua vinculação ou equiparação, conforme dispõem os incisos X e XIII, do artigo 37, da Constituição Federal”; c) “a matéria ora em análise já foi objeto de apreciação pelo o Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo sua repercussão geral, reafirmou a jurisprudência já sedimentada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual”; d) “Desse modo, o pleito autoral afronta o disposto em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de processo em que fora reconhecida a repercussão geral da controvérsia e, ainda, às Súmulas Vinculante 37 e 42, razão por que a improcedência se impõe”. Citou legislação e jurisprudência sobre o assunto, requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do Apelo para, alterando o veredicto, julgar improcedente a pretensão autoral. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, momento no qual refutou os argumentos recursais e suplicou pela manutenção da sentença impugnada. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. O ponto fulcral do feito consiste em aferir se agiu com acerto o magistrado de primeiro grau que, reconhecendo como verossímeis os argumentos fáticos e jurídicos levantados na peça vestibular, deferiu o pedido inicial na forma do que determina a Lei Complementar Estadual de nº 308/20051. De partida, adiante-se que o veredicto não merece qualquer modificação, conforme fundamentos a seguir delineados. Sem tecer maiores digressões, imperioso transcrever o preceito normativo que se conforma com a pretensão buscada na exordial, salientando, desde já, que inexiste controvérsia acerca da situação de segurada da recorrida. No particular, preconiza o art. 57 da LCE de nº 308/2005 que: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: I - a totalidade dos proventos percebidos pelo segurado aposentado, da reserva remunerada ou reformado anterior na data anterior à do óbito, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou II - a totalidade da remuneração de contribuição do segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. § 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos: I - ante sentença judicial declaratória de ausência; ou II - mediante prova do desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe. § 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com a comprovação da morte do segurado ausente ou cancelada mediante o reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes dispensados de repor valores recebidos, salvo se tiverem procedido de má-fé. § 3º O pensionista de que trata o § 1º deste artigo deverá declarar, anualmente, que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao órgão gestor previdenciário o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. A despeito do comando normativo ilustrado, a parte demandante comprovou que seus proventos permanecem inalterados desde o ano de 2017, não tendo, por outro lado, a Fazenda Pública demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, contrariando, assim, o postulado do ônus probatório delineado no Código de Processo Civil, a rigor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (omissis) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Texto original sem destaques). Nesse compasso, verifica-se que a legislação previdenciária estadual dispõe, expressamente, no § 4º do art. 57 da LCE nº 308/2005 que os benefícios de pensão por morte serão reajustados mediante aplicação de correção nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, o texto constitucional dispõe que em seu art. 40, §8º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei". Na espécie, considerando que a promovente colacionou aos autos prova documental suficiente a comprovar a omissão ilegal, entende-se como provado o direito ao reajustamento de seus proventos de pensão por morte com base nos mesmos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nessa ordem de ideias, denota-se que, diante do lastro probatório suficiente a comprovar o direito autoral, coerente o veredicto singular quanto ao deferimento do pedido. Não menos importante, determina o art. 37, caput, da CR/88 que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, de modo que é dever da Administração Pública fazer valer e zelar por tais postulados. Mais a mais, repita-se que não há que se falar em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não se trata de aumento e sim de implementação de direito assegurado por lei, de modo que, estando a referida normativa em plena vigência, deve ela ser implementada. Quanto à premissa do recorrente de que a Lei Complementar em foco, editada e promulgada pelo próprio Executivo estadual, fere as previsões constitucionais, pontue-se que é assente nesta Corte e na própria jurisprudência dos Tribunais Superiores, que não pode o Estado utilizar como fundamento da negativa de direito (criado por ele próprio) a ausência de previsão orçamentária, ou até mesmo o alcance dos limites prudenciais definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o assunto, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes: ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente." (ADI 3599, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgada em 21/05/2007, DJe-101; DIVULGAÇÃO: 13/09/2007; PUBLICAÇÃO: 14/09/2007) (Destaques aditados). Em harmonia com o entendimento acima perfilhado, cite-se os seguintes julgados desta Casa de Justiça: Remessa Necessária n° 2015.010220-7, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Eduardo Pinheiro (Juiz convocado), Julgamento: 20/10/2016; Remessa Necessária n° 2016.006435-7, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Ibanez Monteiro, Julgamento em 21/06/2016, Remessa Necessária n° 2016.002429-8, 3ª Câmara, Relator: Desembargador João Rebouças, data do julgamento: 03/05/2016. Em linhas gerais, estando o decisum hostilizado em consonância com as cláusulas legais, entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a sua manutenção é medida de rigor. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível. Em virtude do resultado do presente julgamento, fixa-se os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) da quantia arbitrada pelo magistrado sentenciante (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator 1 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências. Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

16/01/2025, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Juntada de certidão

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2026 23:59.

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