Execução Fiscal 0813503-12.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0813503-12.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: MAICOON MARADONA SOARES MARQUES ADVOGADOS: VICENTE JOSE AUGUSTO JUNIOR, KLAUSRAONI FAUSTINO OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813503-12.2015.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 25949591) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 25233535) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 924, INCISO II, CPC. REALIZAÇÃO DE DOIS BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONSTRIÇÃO DE MONTANTE SUPERIOR AO VALOR EXECUTADO. OCORRÊNCIA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 80, INCISOS II E VI, DO CPC. REJEIÇÃO. MANEJO DE RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO LEGAL. Em suas razões recursais, a parte recorrente ventila violação ao art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Id. 26117296). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que concerne à apontada infringência ao art. 156, I, do CTN, sob o fundamento de (im)possibilidade de extinção do processo por não estar presente a hipótese prevista no citado inciso, observo que o acórdão objurgado concluiu que: [...] Nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é extinto por meio do pagamento. Por sua vez, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil disciplina que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso concreto, não vislumbro razão para o acolhimento dos argumentos do recorrente. Ao contrário de outras hipóteses já analisadas por esta Relatoria, no caso concreto, verifico a efetivação de dois bloqueios judiciais em contas do executado. O primeiro bloqueio alcançou a constrição de parte do valor executado e foi realizado em 18.05.2018 (Id 23528378). Em seguida, após atualização do débito pela Fazenda Pública, empreendeu-se a nova penhora on-line, obtendo-se, desta feita, integral êxito na diligência constritiva com o bloqueio do valor integral do novel montante cobrado (Certidão de Id 23528450 e Relatório Sisbajud Id 23528451). Deste modo, ainda que o segundo bloqueio judicial tenha sido realizado algum tempo após a atualização do quantum executado, deve ser levado em consideração o montante objeto do primeiro bloqueio judicial. De modo que, em verdade, pode ter ocorrido constrição de valores além do devido pelo executado. Assim, tenho que o somatório dos valores bloqueados, na pior das situações, corresponde ao integral montante do débito, sendo o caso de extinção da dívida pela satisfação da obrigação, como prescrito no artigo 924, II, do CPC. Por esta razão, deve ser mantida a extinção do feito executivo. [...] Assim, verifico que o decisum impugnado está consoante com a jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o somatório dos valores bloqueados, na situação mais extrema, corresponde ao integral montante do débito, sendo o caso de extinção da dívida pela satisfação da obrigação, como prescrito no artigo 924, II, do CPC. Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021). A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu" (REsp 1.698.344/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1º/8/2018). 2. Estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.442.779/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial em razão do óbice da Súmula 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E17/10 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813503-12.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo MAICOON MARADONA SOARES MARQUES Advogado(s): VICENTE JOSE AUGUSTO JUNIOR, KLAUSRAONI FAUSTINO OLIVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 924, INCISO II, CPC. REALIZAÇÃO DE DOIS BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONSTRIÇÃO DE MONTANTE SUPERIOR AO VALOR EXECUTADO. OCORRÊNCIA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 80, INCISOS II E VI, DO CPC. REJEIÇÃO. MANEJO DE RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO LEGAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível acima identificados. ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da presente ação de execução fiscal ajuizada pelo apelante contra Antônio Gerson de Lima - ME, com arrimo no artigo 924, II, do CPC c/c o artigo 156, I, do CTN, extinguiu a presente execução. Em suas razões recursais (Id 23528464), o Apelante narra ter ajuizado o presente o executivo fiscal contra o apelado em 1º.06.2015, apontando como devido o valor de R$ 1.694,00, e que, após a citação e inércia da parte devedora, foi realizado, em 18.05.2018, o bloqueio judicial parcial do quantum originário da dívida (Id 23528378). Aponta a prematuridade da extinção do feito, porquanto não se levou “... em conta o valor atualizado do crédito tributário”. Sustenta não haver pagamento e, portanto, ser impossível a aplicação dos artigos 156, I, do CTN e 924, II, do CPC. Por fim, afirma que “... o município não pode abrir mão de um crédito que não se caracteriza como valor irrisório e que não há autorização legal para tanto. Além disso, é fácil perceber que no universo de contribuintes do Fisco Municipal, a renúncia de um caso, levaria à renúncia dos casos similares, fazendo com que o montante de renúncia torne-se incalculável.” Pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença apelada, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, pugnando, ainda, pela condenação do Município por litigância de má-fé. (Id 23528466). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é extinto por meio do pagamento. Por sua vez, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil disciplina que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso concreto, não vislumbro razão para o acolhimento dos argumentos do recorrente. Ao contrário de outras hipóteses já analisadas por esta Relatoria, no caso concreto, verifico a efetivação de dois bloqueios judiciais em contas do executado. O primeiro bloqueio alcançou a constrição de parte do valor executado e foi realizado em 18.05.2018 (Id 23528378). Em seguida, após atualização do débito pela Fazenda Pública, empreendeu-se a nova penhora on-line, obtendo-se, desta feita, integral êxito na diligência constritiva com o bloqueio do valor integral do novel montante cobrado (Certidão de Id 23528450 e Relatório Sisbajud Id 23528451). Deste modo, ainda que o segundo bloqueio judicial tenha sido realizado algum tempo após a atualização do quantum executado, deve ser levado em consideração o montante objeto do primeiro bloqueio judicial. De modo que, em verdade, pode ter ocorrido constrição de valores além do devido pelo executado. Assim, tenho que o somatório dos valores bloqueados, na pior das situações, corresponde ao integral montante do débito, sendo o caso de extinção da dívida pela satisfação da obrigação, como prescrito no artigo 924, II, do CPC. Por esta razão, deve ser mantida a extinção do feito executivo. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da parte Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão da violação aos incisos II e VI do artigo 80 do Código de Processo Civil, não se enxerga, no caso concreto, a caracterização das condutas indicadas pela parte recorrida, uma vez se tratar de manejo de recurso previsto no ordenamento legal pelo Agravante no qual busca o reconhecimento de tese. Outrossim, o não acolhimento da pretensão recursal, sem a demonstração de efetivo abuso, não autoriza o condenação por litigância de má-fé como prevista no artigo 80 do CPC. Isto posto, nego provimento ao recurso e indefiro o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 7 Natal/RN, 10 de Junho de 2024.

20/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VICENTE JOSE AUGUSTO JUNIOR em 17/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VICENTE JOSE AUGUSTO JUNIOR em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLAUSRAONI FAUSTINO OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

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