Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801212-76.2023.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801212-76.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801212-76.2023.8.20.5145 Polo ativo USINA ESTIVAS LTDA Advogado(s): DANIEL CABRAL MARIZ MAIA, PABLO GURGEL FERNANDES Polo passivo Município de Arez/RN Advogado(s): VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, WALLACE SILVA DE ARAUJO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. MUNICÍPIO DE AREZ/RN. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE DA TAXA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NOVO PARÂMETRO QUE IMPLICOU EM SUBSTANCIAL AUMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DE CONFISCO E DA PROPORCIONALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA AO CONTRIBUINTE. MONTANTE QUE NÃO CORRESPONDE ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O PODER DE POLÍCIA QUANTO À ATIVIDADE EM QUESTÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS MUNICIPAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0801212-76.2023.8.20.5145 interposto pelo Município de Arez em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta que, em sede de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela Usina Estivas Ltda., julgou procedente em parte o pleito inicial, para “a) declarar a nulidade da cobrança da Taxa de Licenciamento no valor de R$ 507.156,71 (quinhentos e sete mil, cento e cinquenta e seis Reais e oitenta e oito centavos), constante no Documento de Arrecadação Municipal de id. 102466302; b) condenar o demandado na obrigação de fazer consistente em emitir novo Documento de Arrecadação Municipal relativo à Taxa de Licenciamento do empreendimento pertencente ao autor, com o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil Reais), conforme previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 21/2018”. No mesmo dispositivo, foi reconhecida a sucumbência mínima da parte autora, sendo a parte ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Em suas razões recursais, no ID 24576182, a parte apelante alega que “está protegido pela Lei Maior do País ao exercitar esse poder de polícia. Ordenadamente vamos colocar o ponto central da legalidade. Estabelece a Constituição Federal em seu art. 145, inciso II”. Sustenta que “a Lei Complementar Municipal n.º 024/2021 a qual alterou o Código Tributário Municipal, foi aprovada e sancionada pela Câmara Municipal de Arez/RN; casa legislativa, a quem competiu fazer o controle de constitucionalidade preventivo da lei que ora vige”. Assevera que “ficou demonstrado que o Município atendeu os ditames legais, bem como seguiu o entendimento da jurisprudência do STF e TJRN, não havendo que se falar em ilegalidade da presente cobrança de taxa”. Requer, ao final, que seja julgado provido o recurso. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 24576185, aduzindo para “a) sequer relatou aumento extraordinário ou expressivo nos custos administrativos para justificar majoração superior à 1.000% (mil por cento) na cobrança anual em vergaste; b) tampouco comprovou equivalência razoável entre o valor exigido a título de taxa e os custos relativos ao exercício do poder de polícia; c) nem ao menos informou existência de órgão administrativo normativamente competente, com rotinas padronizadas e critérios jurídicos objetivos para exercer poder de polícia concernente à licença para localização e funcionamento; d) absteve-se de discriminar custos e despesas supostamente incorridos para fiscalizar o conjunto de contribuintes da taxa de polícia em tela; e) distou de defender a presença de referibilidade no fato gerador positivado, qual seja, “exercício da atividade econômica industrial, comercial, de serviço, agropecuária ou profissional levada a efeito na zona urbana ou rural do Município”; f) não disponibilizou a relação completa dos contribuintes sujeitos à exação ora vergastada; g) omitiu os somatórios efetivamente arrecadados nos últimos anos a título de “Taxa de Licença sobre Atividade Econômica”; e h) nada considerou acerca do flagrante descompasso para com a fixação orçamentária para “2165 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Tributação” na ordem global de “R$ 581.000,00”, como se a Tributação Municipal existisse, apenas e tão somente, para emitir, uma vez por ano, Alvará de Licença para Localização e Funcionamento da Usina Estivas Ltda.”. Pleiteia o desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 16ª Promotoria de Justiça, ofertou parecer no ID 24640467, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre o aumento da base de cálculo do tributo descrito nos autos. Narram os autos que a empresa autora, ora apelada, ajuizou a presente demanda contra o Município de Arez, ora apelante, a fim de afastar a taxa de licença sobre atividade econômica cobrada no ano de 2023. O Juízo singular acolheu em parte o pleito inicial, o que ensejou a interposição do presente recurso pela Edilidade Municipal. Entretanto, compulsando os autos, verifico que não merece prosperar o pleito recursal. Nota-se que o Município de Arez vinha cobrando a taxa de licença sobre atividade econômica com base na Lei Complementar nº 21/2018, então Código Tributário do Município de Arez, da seguinte forma: Art. 50. A taxa é calculada da seguinte forma: (...) II - Atividade industrial, de grande porte: de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) – R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). O Município procedeu com a edição de nova norma sobre a matéria, a Lei Complementar Municipal nº 24/2021, a qual modificou a base de cálculo da referida taxa, utilizando percentual sobre o faturamento, a saber: Art. 93. A taxa é calculada da seguinte forma: (...) II - Atividade industrial, de grande porte: (...) d. de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) – 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) ano. Em seguida, foi editada nova norma, a Lei Complementar Municipal nº 27/2022, que manteve a nova base de cálculo, ainda que em menor percentual, transcrevo: Art. 93. A taxa é calculada da seguinte forma: (...) II - Atividade industrial, de grande porte: (...) d. de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) – 0,11 % (zero vírgula onze por cento) ano. Importa ressaltar que, com base nesta última lei, a empresa apelada, que vinha sendo cobrada anualmente em valores próximos a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), foi cobrada, no ano de 2023, na quantia de R$ 507.156,71 (quinhentos e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos). Sabe-se que os entes federativos podem implantar taxas, sendo essas em razão do seu poder de polícia, reproduzo tal previsão constitucional: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Entretanto, tais taxas não podem ser arbitradas em patamar exorbitante, a fim de ofender ao princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, IV da Constituição Federal, e ao da proporcionalidade, contida no art. 5º, LIV, também da Carta Magna. A partir de tais noções, o valor da taxa não pode ultrapassar de forma exorbitante a despesa do Municípo com o próprio poder de polícia quanto à atividade em análise, como também não pode tal cobrança inviabilizar o exercício da atividade econômica. Neste sentido, resta acertada a sentença proferida, a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 93, II da Lei Complementar Municipal nº 24/2021, bem como a redação alterada pela Lei Complementar nº 27/2022. Tal entendimento tem sido adotado por esta Corte de Justiça, conforme se percebe do aresto a seguir colacionado: EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 989/2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AREIA BRANCA, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.325/2017. TRIBUTO CONTRAPRESTACIONAL, DISCIPLINADO PELOS ARTS. 145, II, CF/88 E 77 DO CTN. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ESTAR RELACIONADA COM O CUSTO DO SERVIÇO OU PODER DE POLÍCIA EXERCIDO. ONEROSIDADE EXCESSIVA, DEVENDO SER CONSIDERADO O CUSTO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA DESENVOLVIDA, E NÃO O PODER AQUISITIVO DO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À CLÁUSULA VEDATÓRIA INSCRITA NO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUBMISSÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO PARA DECIDIR SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA, EM ATENÇÃO À CLÀUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO PREVISTA NO ART. 97 DA CF/88. (AC nº 0800367-19.2018.8.20.5113, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. em 05/12/2022, p. em 09/12/2022). Assim, não há que se falar em reforma do julgado proferido, o qual aplicou de forma adequada a norma constitucional ao caso em comento, vendando o prática perpetrada pelo Município apelante. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para manter a sentença exarada e majorar os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento), conforme previsão do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Natal/RN, 10 de Junho de 2024.

19/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PABLO GURGEL FERNANDES em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CABRAL MARIZ MAIA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(132)

legal

Todos os documentos(19)