Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810255-33.2018.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810255-33.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN RECORRIDOS: RODRIGO RIBEIRO DE ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810255-33.2018.8.20.5106 Cuida-se de recursos especial e extraordinário (Ids. 26339693 e 26339694, respectivamente) interpostos pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, com fundamento no art. 105, III, “a”, e 102, III, “a”, da CF, respectivamente. O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 25311862): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA MUNICIPALIDADE APELANTE. MÉRITO: DESABAMENTO DE EQUIPAMENTOS MANTIDOS EM VIA PÚBLICA PARA MONTAGEM DE CAMAROTES EM MOTOCICLETA QUE PASSAVA PELO LOCAL. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSENTÂNEO COM OS CASOS SEMELHANTES APRECIADOS POR ESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No recurso especial (Id. 26339693), o recorrente alega violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil (CC). Já no recurso extraordinário (Id. 26339694), suscita-se malferimento ao art. 37, § 6°, da CF. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões ao recurso extraordinário apresentadas por RODRIGO RIBEIRO DE ARAÚJO (Id. 26982025) É o relatório. RECURSO ESPECIAL (Id. 26339693) Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, com relação à apontada afronta aos arts. 186 e 927 do CC, referente à responsabilidade do Estado em decorrência de ato ilícito e consequente dever de indenizar, o acórdão objurgado concluiu o seguinte (Id. 25311862): Logo, para que se verifique a existência, ou não, desta responsabilidade, mister a investigação acerca da ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; do dano, seja ele patrimonial ou moral; e do nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano. Questão tormentosa surge quando o dano decorre da omissão do Estado (em sentido lato), o que, para alguns doutrinadores, só pode acarretar a responsabilização estatal quando se verificar a ocorrência do elemento culpa, deixando, então, de ser a responsabilidade objetiva para tornar-se subjetiva. No caso em tela, verifica-se que o fato administrativo atribuído ao apelante deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade subjetiva, posto que foi atribuída uma conduta omissiva de seus agentes estatais. Da análise dos autos, infere-se que a parte autora foi surpreendida com sua motocicleta por desabamento da estrutura dos camarotes da festividade “Mossoró Cidade Junina 2017”, mantida em via pública por empresa contratada pela Municipalidade para realização de evento, vindo a suportar infortúnio em razão do sinistro. Dessa forma, a Edilidade ré é responsável pelo dano indireto sofrido pelos demandantes, eis que o dever de manutenção e fiscalização caberia ao Poder Público daquela Municipalidade, como assentado na sentença vergastada, o que poderia ter evitado o acidente e consequente sequelas suportadas pelos postulantes. Com efeito, restando patente a falha na prestação do serviço, é certa a obrigação do Ente Municipal demandado de reparar os danos decorrentes dos fatos tratados nos autos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, inclusive, àqueles que ferem a esfera moral das vítimas. Nesse viés, a meu sentir, reanálise nesse sentido implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, face ao óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Com efeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória, decorrente de demora para realização de cirurgia que resultou na perda da visão do olho esquerdo da parte autora. 2. O Tribunal local concluiu pela constatação da omissão estatal e que preenchidos todos os requisitos autorizadores da responsabilidade da ré. À consideração de premissas fáticas analisadas, condição socioeconômica dos envolvidos e extensão do dano, fixou indenização por danos morais, com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso c oncreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.030.852/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FILHA. ÓBITO. EVENTO PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE E A EMISSORA DE TELEVISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I NEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Televisão Joaçaba Ltda. e o Município de Calmon - SC objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do falecimento da filha do autor, em decorrência de afogamento durante o evento promovido pela emissora de televisão em parceria com o Município às margens do Rio Jangada. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como de pensão mensal fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos de idade da vítima até a data em que completaria 25 anos, sendo, a partir de então, ajustada em 1/3 do salário mínimo até a data em que completaria 65 anos de idade, ou até o falecimento da autora. III - No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. IV - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VI - Os vícios apontados pela parte embargante relacionados à culpa pelo evento danoso e o quantum fixado para a indenização dos danos morais e o pensionamento não foram tratados no acórdão recorrido, uma vez que, para desconstituir o entendimento da Corte de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que afasta a alegação de omissão. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.101.230/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO PODER PÚBLICO OU DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PRETORIANA AFASTADA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu inexistir culpa do Poder Público ou omissão administrativa a amparar o pedido de indenização pelos danos experimentados, os quais foram causados "por autoria desconhecida". 2. Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto, como registrado no decisum guerreado, o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, reconheceu a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, o que impede a análise do tema, pelo STJ, na via do Recurso Especial. 3. Deve-se ressaltar o entendimento desta Corte, que defende a "impossibilidade de analisar recurso que trata de danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos" (AgRg no REsp 1.442.539/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 19.5.2014). 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.661.647/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017.) – grifos acrescidos. Portanto, INADMITO o recurso especial. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Id. 26339694) Ab initio, é sabido e ressabido que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF. Nesse sentido, trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2.º, do CPC. Todavia, inobstante a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ser admitido. Isso porquanto, referente ao indigitado malferimento ao art. 37, § 6°, da CF, no atinente à responsabilidade do Estado em decorrência de ato ilícito e consequente dever de indenizar, a decisão impugnada consignou da seguinte forma (Id. 25311862): Logo, para que se verifique a existência, ou não, desta responsabilidade, mister a investigação acerca da ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; do dano, seja ele patrimonial ou moral; e do nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano. Questão tormentosa surge quando o dano decorre da omissão do Estado (em sentido lato), o que, para alguns doutrinadores, só pode acarretar a responsabilização estatal quando se verificar a ocorrência do elemento culpa, deixando, então, de ser a responsabilidade objetiva para tornar-se subjetiva. No caso em tela, verifica-se que o fato administrativo atribuído ao apelante deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade subjetiva, posto que foi atribuída uma conduta omissiva de seus agentes estatais. Da análise dos autos, infere-se que a parte autora foi surpreendida com sua motocicleta por desabamento da estrutura dos camarotes da festividade “Mossoró Cidade Junina 2017”, mantida em via pública por empresa contratada pela Municipalidade para realização de evento, vindo a suportar infortúnio em razão do sinistro. Dessa forma, a Edilidade ré é responsável pelo dano indireto sofrido pelos demandantes, eis que o dever de manutenção e fiscalização caberia ao Poder Público daquela Municipalidade, como assentado na sentença vergastada, o que poderia ter evitado o acidente e consequente sequelas suportadas pelos postulantes. Com efeito, restando patente a falha na prestação do serviço, é certa a obrigação do Ente Municipal demandado de reparar os danos decorrentes dos fatos tratados nos autos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, inclusive, àqueles que ferem a esfera moral das vítimas. Assim, a meu ver, a reanálise nos termos requeridos implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, face ao óbice imposto pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". A propósito: Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1498654 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2024 PUBLIC 16-09-2024) – grifos acrescidos. Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por dano moral. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmulas 279/STF). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1490997 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2024 PUBLIC 16-09-2024) – grifos acrescidos. Destarte, INADMITO o recurso extraordinário. CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Tendo em vista a inadmissão dos recursos, nos quais houve pedido de suspensão, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810255-33.2018.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO e outros Advogado(s): Polo passivo RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO e outros Advogado(s): RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA MUNICIPALIDADE APELANTE. MÉRITO: DESABAMENTO DE EQUIPAMENTOS MANTIDOS EM VIA PÚBLICA PARA MONTAGEM DE CAMAROTES EM MOTOCICLETA QUE PASSAVA PELO LOCAL. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSENTÂNEO COM OS CASOS SEMELHANTES APRECIADOS POR ESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível que tem como parte Recorrente o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e como parte Recorrida RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO e NADIA SOUSA DA SILVA RIBEIRO, interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Indenização nº 0810255-33.2018.8.20.5106, promovida em face do Ente Municipal, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “Ante o exposto, resolvo o mérito para julgarPARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, via de consequência, condeno solidariamente os demandados ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinzemil reais) para Rodrigo Ribeiro de Araújo e Nadia Sousa da Silva Ribeiro, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os valores serão corrigidos monetariamente com base no INPC e juros de mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, até 8 de dezembro de 2021. Após, os valores eventualmente devidos deverão ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos da EC nº 113/2021. Condeno os demandantes, de forma pro rata, nas custas processuais e, nos termos da fundamentação, tanto este como os demandados em honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 40% (quarentapor cento) em desfavor doautor e 60% (sessentapor cento) em desfavor do demandado. Entretanto, por força do §3ºdo art. 98 do CPC, suspenso a exequibilidade da sucumbência da parte autora. Deixo de condenar o ente públicoao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.278/09. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 496, §3º, III, do CPC/2015.” Em suas razões, a parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou a inexistência de provas da responsabilidade do município quanto ao acidente. Sustentou que o quantum indenizatório necessita ser reduzido por ter sido fixado em valor exorbitante. A parte adversa não ofereceu contrarrazões, conforme certidão de ID 23678490. Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o Relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Municipalidade confunde-se com o mérito, razão pela qual passo a sua apreciação conjunta. Cinge-se o mérito do recurso à análise da responsabilidade civil do Município de Mossoró pelos danos suportados pelos demandantes, ocasionados pelo desabamento de uma parte da estrutura dos camarotes do “Mossoró Cidade Junina 2017” que se encontrava em via pública. Inicialmente, merece registrar que a responsabilidade civil do Município evoluiu desde a sua total inadmissibilidade, na qual o Ente Municipal não tinha nenhuma responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes, passando pela responsabilidade mediante a aferição da culpa, em que a Municipalidade, ao praticar um ato de gestão, poderia ser responsabilizada, desde que comprovada a atuação culposa de seus agentes, alcançando, por fim, a teoria da responsabilidade objetiva. Essa teoria, consagrada pela nossa Constituição em seu art. 37, § 6º, assevera que o Município responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, senão, vejamos: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Logo, para que se verifique a existência, ou não, desta responsabilidade, mister a investigação acerca da ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; do dano, seja ele patrimonial ou moral; e do nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano. Questão tormentosa surge quando o dano decorre da omissão do Estado (em sentido lato), o que, para alguns doutrinadores, só pode acarretar a responsabilização estatal quando se verificar a ocorrência do elemento culpa, deixando, então, de ser a responsabilidade objetiva para tornar-se subjetiva. No caso em tela, verifica-se que o fato administrativo atribuído ao apelante deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade subjetiva, posto que foi atribuída uma conduta omissiva de seus agentes estatais. Da análise dos autos, infere-se que a parte autora foi surpreendida com sua motocicleta por desabamento da estrutura dos camarotes da festividade “Mossoró Cidade Junina 2017”, mantida em via pública por empresa contratada pela Municipalidade para realização de evento, vindo a suportar infortúnio em razão do sinistro. Dessa forma, a Edilidade ré é responsável pelo dano indireto sofrido pelos demandantes, eis que o dever de manutenção e fiscalização caberia ao Poder Público daquela Municipalidade, como assentado na sentença vergastada, o que poderia ter evitado o acidente e consequente sequelas suportadas pelos postulantes. Com efeito, restando patente a falha na prestação do serviço, é certa a obrigação do Ente Municipal demandado de reparar os danos decorrentes dos fatos tratados nos autos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, inclusive, àqueles que ferem a esfera moral das vítimas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA SOFRIDA EM BURACO ABERTO EM VIA PÚBLICA PARA REPARAR VAZAMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDUTA OMISSA E NEGLIGENTE. SERVIÇO DEFEITUOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE FORMA ELEVADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES.- A falha decorrente de serviço defeituoso da concessionária, revela o dever de reparar os danos causados. - Apesar de não existir imperativo legal para a fixação do valor do dano moral, este deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801261-24.2020.8.20.5113, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 27/10/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MOTOCICLETA EM RAZÃO DE BURACO EM VIA PÚBLICA. LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO DA AUTORA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REPAROS PELO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS E DE TRANSPORTE, BEM COMO ORÇAMENTO RELATIVO AO CONSERTO DA MOTOCICLETA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801923-81.2021.8.20.5103, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 20/08/2022) Uma vez reconhecido o dever de indenizar, é válido destacar que a reparação pelo dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. Assim sendo, passo à análise do quantum indenizatório fixado na decisão singular, diante do pedido de sua redução, formulado pela parte demandada. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. In casu, entendo que o quantum arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por se mostrar razoável à reparação dos danos causados aos autores, decorrente da omissão da demandada na fiscalização da via pública, bem como levando-se em consideração o entendimento desta Corte. A propósito, colho jurisprudência deste E. Tribunal, de minha relatoria, em casos análogos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA MUNICIPALIDADE APELANTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MÉRITO: COLISÃO DE MOTOCICLETA EM EQUIPAMENTOS MANTIDOS EM VIA PÚBLICA PARA MONTAGEM DE CAMAROTES. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS ARBITRADOS. DESCABIMENTO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSENTÂNEO COM OS CASOS SEMELHANTES APRECIADOS POR ESTA CORTE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SINTONIA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 0101279-42.2015.8.20.0108, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MOTOCICLETA EM RAZÃO DE BURACO EM VIA PÚBLICA. LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO DA AUTORA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REPAROS PELO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS E DE TRANSPORTE, BEM COMO ORÇAMENTO RELATIVO AO CONSERTO DA MOTOCICLETA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801923-81.2021.8.20.5103, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/08/2022, PUBLICADO em 24/08/2022) Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor total da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em face do parcial provimento do recurso, deixo de majorar a verba honorária, consoante entendimento firmado pelo STJ no Tema 1059 dos recursos repetitivos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2024.

20/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(20)