Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827057-96.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827057-96.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:36

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 10:42

Determinado o arquivamento

05/07/2025, 15:19

Conclusos para decisão

29/04/2025, 17:05

Decorrido prazo de Raquel Freire da Costa Silva em 28/04/2025.

29/04/2025, 17:05

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:21

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:00

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827057-96.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: RAQUEL FREIRE DA COSTA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Confere-se, pois, prazo de trinta dias para que o pedido de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Púbica venha aos autos, com as planilhas e indexadores. Após cumprimento dessa medida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 intime-se a Fazenda Pública, para impugnação. Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Após, conclusos. Publique-se NATAL /RN, 5 de março de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/07/2025, 15:19

Decisão

•05/03/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raquel Freire da Costa Silva. Advogado: Dr. Bruno Santos de Arruda. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUESTIONADA E OS ARGUMENTOS POSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827057-96.2019.8.20.5001 Polo ativo RAQUEL FREIRE DA COSTA SILVA Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Apelação Cível nº 0827057-96.2019.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raquel Freire da Costa Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que nos autos de Cumprimento de Sentença apresentado em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte, para apurar eventual valor oriundo da GESA, extingui o feito sem resolução do mérito. Aduz a apelante que incorreu a sentença em violação à coisa julgada, ao proceder a reabertura da discussão relacionada com a absorção da GESA no seus vencimentos na fase de execução. Realça que “sabendo que a sentença de mérito foi proferida no ano de 2015, quando a LCE nº 322/2006 já se encontrava em vigor há mais de oito anos, certo é reconhecer a impossibilidade de que a exclusão do pagamento da GESA, com base na referida lei, seja rediscutida em sede da fase de liquidação.” Arremata sustentando que se o fato extintivo do direito pleiteado não encontrou guarida na fase de conhecimento, qual seja, enquanto pendente as instâncias ordinárias da ação de conhecimento, certo é dizer que, depois do trânsito em julgado, essa discussão somente se admitiria, em tese, pelo manejo da rescisória. Com base nessas premissas, requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença atacada. Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (Id 21929312). A 15ª Procuradoria de Justiça declinou da intervenção no feito. É o relatório. VOTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO Suscito a preliminar sob enfoque, ao argumento de que a presente Apelação não reúne condições de ultrapassar o juízo de admissibilidade, na medida em que a Apelante não atendeu ao que prescreve o art. 1.010 do Código de Processo Civil. Dentro deste contexto, Nelson Nery Júnior adverte: "As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial". (in Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos, 4. ed., rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997 ("Recursos no processo civil; 1"), p. 147. Noutra ocasião, mais analiticamente, assim expôs essa necessidade imprescindível: "O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento da apelação. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso. As razões de apelação são um elemento indispensável para que o tribunal para o qual se dirige possa julgar o recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que embasaram a parte dispositiva da sentença. A sua falta acarreta, como já se frisou, o não conhecimento do recurso. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, espancar a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da sentença". Ora, toda a sentença de Primeiro Grau está ancorada na tese de que no período de 2001 a 2006 (período anterior à Edição da Lei 322/06) não existiriam, de acordo com as planilhas apresentadas, valores a serem adimplidos. Transcrevo o que consignado no decisum atacado: “Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, que instituiu o Estatuto do Magistério Público, foram implantadas diversas alterações no regime remuneratório dos servidores da educação, dentre os quais, se destaca a incorporação da GESA aos vencimentos dos professores. Diante desse aspecto, considero que a parte credora somente poderia apresentar planilhas de cálculos, a título de GESA, de valores eventualmente não pagas nos 05 anos anteriores a 2006, ou seja, até 2001. A presente ação fora ajuizada em 2018. Nenhuma importância, nesse sentido, fora diagnosticada no presente pedido de cumprimento”. Como pode ser constatado, a execução não foi extinta em razão do fato de que a GESA teria sido incorporada ao salário dos servidores por força da LCE 322/06 (fundamento do recurso manejado), mas pelo fato de a parte exequente, ora Apelante, não ter apresentado, durante o período mencionado (2001 a 2006) valores a pagar. Por sua vez, o recurso de Apelação tão somente aborda a tese de que a sentença teria violado a coisa julgada ao entender que a GESA foi absorvida ou incorporada pelas alterações imposta no regime jurídico dos servidores (LCE 322/06), argumento este que não compõe o fundamento usado para extinguir a execução e que demonstra o descompasso entre os fundamentos do recurso e o do decisum atacado, impondo o seu não conhecimento. Ora, para ser viável o recurso deveria ter combatido, de forma fundamentada, o argumento da sentença de que não foi demonstrada a existência de valor a pagar entre 2001 e 2006, o que leva à conclusão da total dissociação da tese recursal de violação da coisa julgada decorrente da reabertura da discussão acerca da incorporação da referida gratificação, haja vista que o decisum deixa claro que esta só passou a ser considerada a partir da edição da LCE 322/06. Apreciando casos análogos, decidiu esta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR SUAS RAZÕES ESTAREM DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA. REANÁLISE QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN - AI em AC n° 0807348-58.2014.8.20.6001 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - j. em 04/11/2020 - destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (RAZÕES DISSOCIADAS). MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0830636-91.2015.8.20.5001 – Relator Desembargador Amílcar Maia – 3ª Câmara Cível - j. em 19/11/2019 - destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJRN - AC nº 0857425-93.2016.8.20.5001 – Relator Juiz Convocado Luiz Alberto - 2ª Câmara Cível – j. em 11/12/2018 - destaquei). Assim sendo, ausente o pressuposto de admissibilidade recursal (regularidade formal), não conheço do recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAQUEL FREIRE DA COSTA SILVA Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 10/06/2024 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para acessar a sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0827057-96.2019.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): Amaury Moura Sobrinho - Juiz Convocado Eduardo Pinheiro

20/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Raquel Freire da Costa Silva em 28/04/2025.

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 28/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

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