Procedimento Comum Cível 0840120-91.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0840120-91.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840120-91.2019.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: JOSE ROBERTO DE SOUZA POLO PASSIVO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA manejada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A e MAPFRE VIDA S/A, todos já devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos declinados na exordial. Foi proferida sentença (id. 57139093), reconheço a ocorrência da prescrição na forma do artigo 206, § 1o., II, do Código Civil e decretando a extinção do feito, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Em Id 99557266m foi proferido acórdão anulando parcialmente a sentença de Id 57139093 e afastou “... a prescrição quanto a pretensão da declaração de invalidade da alteração das coberturas do contrato de seguro e determinou o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o prosseguimento e julgamento do feito quanto a tal matéria.” Todos os demais recursos interpostos foram improvidos ou inadmitidos. Recebido os autos, foi proferido despacho intimando as partes para informaram as provas que pretendiam produzir. A ré Mapfre, requereu prova pericial, a ser realizada por médico ortopedista, a fim de apurar o grau de invalidez do autor, bem como a a expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército, com endereço na Avenida Duque de Caxias, s/n, Setor Militar Urbano, CEP n. 70630-902 - Brasília/DF, para que colacione aos autos todos os documentos relativos ao Seguro, em nome da parte autora José Roberto de Souza, inscrito(a) no CPF n. 086.222.804-20, em especial os procedimentos adotados no ato da adesão do segurado ao contrato, informando se no momento da contratação do seguro os segurados são cientificados das cláusulas contratuais, e se tal procedimento foi adotado no presente caso, a fim de complementar as informações no processo. Já o réu Bradesco e o autor, requereram o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. De início, verifica-se que o processo ainda não se encontra apto a julgamento haja vista a existência questões processuais pendentes de apreciação, e de pedido de produção de prova pericial ainda não analisada, pelo que passo ao saneamento do feito nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. É cediço que compete ao juiz, analisando as circunstâncias do caso concreto, decidir motivadamente sobre a necessidade ou não da realização de prova requerida pelas partes, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram que: No Estado Constitucional, o juiz dispõe sobre os meios de prova, podendo determinar as provas necessárias à instrução do processo de ofício ou a requerimento da parte. A iniciativa probatória é um elemento inerente à organização de um processo justo, que ao órgão jurisdicional compete zelar, concretizando-se com o exercício de seus poderes instrutórios tanto a igualdade material entre os litigantes como a efetividade do processo. É mais do que evidente que um processo que se pretenda estar de acordo com o princípio da igualdade não pode permitir que a "verdade" dos fatos seja construída indevidamente pela parte mais astuta ou com o advogado mais capaz. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa em afirmar a inexistência de violação do direito prova em face do indeferimento de produção de prova pericial por conta de sua desnecessidade em vista de outras provas já produzidas nos autos (STJ, 1ª Turma, Resp 878.226/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 27.02.2007, DJ 02.04.2007, p. 255). (Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais. 2008. Págs 176 a 177 e 403) Tateando os autos, verifica-se que a sentença foi modificada somente no que refere-se a declaração de invalidade da alteração das coberturas do contrato de seguro, reconhecendo que esta não se encontra preclusa, logo, necessário a instrução quanto a presente matéria. Pois bem, a controvérsia da lide cinge-se acerca de verificar se a alteração das coberturas do contrato de seguro realizadas são válidas ou não. Assim, quanto ao requerimento de perícia com médico ortopedista, tenho-a por desnecessária, haja visto que, não há controvérsia nos autos se o autor possui ou não invalidez permanente, inclusive o autor apresentou cópia da ata de inspeção de saúde, reconhecendo a incapacidade definitiva para o serviço do Exército, não estando inválido. (id. 48669204). Reforça-se que, o objeto da demanda é a manutenção das coberturas originalmente contratadas, em especial no que se refere à “Invalidez Permanente por Doença”, cuja apólice original previa tão somente a perda da capacidade definitiva para a atividades principal do segurado. Deste modo, indefiro o pedido de prova pericial. Outrossim, quanto ao requerimento de expedição de ofício, entende-se ser cabível, uma vez que os documentos a serem apresentados contribuirão para o deslinde da demanda. Desta forma, oficie-se à Fundação Habitacional do Exército, com endereço na Avenida Duque de Caxias, s/n, Setor Militar Urbano, CEP n. 70630-902 -Brasília/DF, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos todos os documentos relativos ao Seguro, em nome da parte autora José Roberto de Souza, inscrito(a) no CPF n. 086.222.804-20, em especial os procedimentos adotados no ato da adesão do segurado ao contrato, informando se no momento da contratação do seguro os segurados são cientificados das cláusulas contratuais, e se tal procedimento foi adotado no presente caso, bem como se foi oportunizado o autor a aceitar ou não as modificações das cláusulas contratuais, a fim de complementar as informações no processo. Com a juntada da documentação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusão. P.I. Natal/RN, 14 de março de 2025 CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Celho em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(24)