Cumprimento de sentença 0800616-29.2022.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800616-29.2022.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (NEGO) ADVOGADO(A): JONAS SOARES DE ANDRADE APELADO: ROBERTO VALENTE BOUSQUET, KATIA SIMONETTI BOUSQUET ADVOGADO(A): ALANNA SIQUEIRA SIMONETTI OLIVEIRA, RICARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA Relatora em Substituição: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800616-29.2022.8.20.5145 Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco de Assis da Silva. Devidamente intimado para recolher o preparo em dobro (ID 25223799), o apelante deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. DECIDO. O artigo 932, III, do CPC, prega que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. No caso em exame, o Apelante foi intimado para recolher o preparo em dobro (ID 25223799), mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Portanto, resta evidenciada a desídia da parte recorrente no cumprimento de formalidade exigida por lei, sendo medida que se impõe o reconhecimento da deserção da Apelação em questão. Sobre o assunto, o STJ já definiu que “se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto” (AgInt no REsp n. 2.034.651/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023). Destarte, o não conhecimento do recurso é, portanto, medida que se impõe. Isto posto, não conheço do Recurso com fulcro no art. 932, III, do CPC. Com base no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam os autos à origem. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora em Substituição L

08/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALANNA SIQUEIRA SIMONETTI OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALANNA SIQUEIRA SIMONETTI OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALANNA SIQUEIRA SIMONETTI OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALANNA SIQUEIRA SIMONETTI OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(19)