Execução Fiscal 0800327-63.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão vistos em correição

10/03/2026, 21:10

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800327-63.2024.8.20.5101. AUTOR: MUNICIPIO DE CAICO RÉU: A2 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 2 anos, em virtude de parcelamento do débito firmado pela parte executada, ainda não integralmente quitado. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, em relação à suspensão da execução por convenção das partes, o art. 922, do Código de Processo Civil dispõe que "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.", hipótese versada nos autos. Sendo assim, defiro o pedido de SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo requerido pela Fazenda exequente, qual seja, 2 anos, nos termos do art. 922, do CPC. Decorrido o prazo da suspensão, dê-se vista à Fazenda Pública para que requeira as providências que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, somente após o que seja feita nova conclusão. Publique-se. Cumpra-se. CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/12/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

25/11/2024, 00:26

Publicado Intimação em 22/05/2024.

25/11/2024, 00:26

Conclusos para decisão

07/11/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 18:30

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/08/2024, 12:39

Todas as movimentações(25)

Juntada de certidão vistos em correição

10/03/2026, 21:10

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800327-63.2024.8.20.5101. AUTOR: MUNICIPIO DE CAICO RÉU: A2 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 2 anos, em virtude de parcelamento do débito firmado pela parte executada, ainda não integralmente quitado. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, em relação à suspensão da execução por convenção das partes, o art. 922, do Código de Processo Civil dispõe que "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.", hipótese versada nos autos. Sendo assim, defiro o pedido de SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo requerido pela Fazenda exequente, qual seja, 2 anos, nos termos do art. 922, do CPC. Decorrido o prazo da suspensão, dê-se vista à Fazenda Pública para que requeira as providências que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, somente após o que seja feita nova conclusão. Publique-se. Cumpra-se. CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/12/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

25/11/2024, 00:26

Publicado Intimação em 22/05/2024.

25/11/2024, 00:26

Conclusos para decisão

07/11/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 18:30

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/08/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800327-63.2024.8.20.5101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: MUNICIPIO DE CAICO Polo Passivo: A2 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o mandado de citação foi devolvido com resultado negativo, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para informar novo endereço no prazo de 5 dias, com a advertência de que se não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). CAICÓ, 20 de maio de 2024. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 08:38

Juntada de diligência

19/05/2024, 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 11:52

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 09:48

Outras Decisões

25/01/2024, 18:28

Conclusos para despacho

23/01/2024, 18:06

Distribuído por sorteio

23/01/2024, 18:06

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 09:39

Despacho

•04/09/2024, 18:30

Decisão

•25/01/2024, 18:28