Procedimento Comum Cível 0800710-30.2024.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800710-30.2024.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/07/2024.

06/12/2024, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

06/12/2024, 06:57

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 10:39

Transitado em Julgado em 11/07/2024

11/09/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 17:10

Juntada de laudo pericial

15/07/2024, 08:30

Juntada de Petição de outros documentos

12/07/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800710-30.2024.8.20.5137. AUTOR: VITORIA GABRIELY ARAUJO REU: AILTON FAUSTINO DOS SANTOS CAMPO GRANDE/RN, 11 de julho de 2024. ___________________________________ JOSE ANCHIETA FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Campo Grande Processo: 0800710-30.2024.8.20.5137 Intimação: Sentença Vara Única da Comarca de Campo Grande Processo: 0800710-30.2024.8.20.5137 Intimação: Sentença Destinatário: MPRN - Promotoria Campo Grande RUA VETERANO FRANCISCO VICENTE, 157, MPRN - PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CENTRO, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Destinatário: MPRN - Promotoria Campo Grande RUA VETERANO FRANCISCO VICENTE, 157, MPRN - PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CENTRO, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 CARTA DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Destinatário: MPRN - Promotoria Campo Grande RUA VETERANO FRANCISCO VICENTE, 157, MPRN - PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CENTRO, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Prezado(a) Senhor(a), A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA PROLATADA nos autos do processo infracaracterizado, cuja cópia segue em anexo como parte integrante desta.

12/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 15:24

Homologada a Transação

11/07/2024, 08:09

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 11:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Campo Grande.

18/06/2024, 11:05

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 08:09

Ata da Audiência

•18/06/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800710-30.2024.8.20.5137. Requerente: VITORIA GABRIELY ARAUJO Requerido: AILTON FAUSTINO DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de ação judicial proposta por VITORIA GABRIELY ARAUJO de Regulação de guarda e visitas contra AILTON FAUSTINO DOS SANTOS, em favor das filhas do antigo casal Melyssa Héloa Araujo Faustino e Anna Cecilia Faustino de Araujo, todos já qualificados. Alega o a parte autora que passa por problemas de saúde e não tem condições de sozinha cuidar das filhas, requer, ao final que o genitor, parte ré, seja corresponsável pelos cuidados das filhas e que o regime de guarda seja alterado para ser guarda alternada semanalmente. Com a petição inicial vieram os documentos anexos (ver ID nº 121502954). A guarda é regulada na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 33 a 35. Pode ser concedida em caráter principal ou incidental nos procedimentos de adoção e tutela, sempre no melhor interesse da criança/adolescente. Na hipótese dos autos, a parte autora expõe a necessidade de resguardar o interesse do incapaz, este juízo se resguarda de proferir qualquer decisão após a realização de Estudo Social e Estudo Psicológico. Preenchido os requisitos do art. 319 do CPC/2015, recebo a petição inicial. A parte autora pediu a assistência judiciária gratuita por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio. O artigo 5º da Lei 1.060/1950, com suas alterações, e o art. 98 do CPC/2015 dispõem que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso em tela, a parte autora demonstrou ser pobre para fins de gratuidade e não há fundadas razões para indeferir o pleito. Logo, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer na audiência de conciliação. Intime-se, também, a parte autora para igual finalidade. A parte ré deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência, sob pena de ser decretada sua revelia, com possibilidade de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. As partes devem comparecer, na audiência, acompanhadas de advogado ou, caso não tenha recursos, defensor público. Advirta-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, consoante disposto no art. 334, § 8º, do CPC/2015. A audiência de conciliação somente não ocorrerá na hipótese do art. 334, §4º, I c/c §5º do CPC/2015. PROVIDÊNCIAS Tendo em vista a necessidade de elaboração de laudo psico-social para o caso, DETERMINO: a realização de ESTUDO SOCIAL. OFICIE-SE Núcleo de Perícias do TJRN para que possa nomear perito credenciado na área de Assistência Social. Levando em consideração o art. 11 da Resolução n. 05/2018-TJRN estabelece que “os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, ainda em seu art. 12, § 1º autoriza o magistrado a majorar o valor dos honorários arbitrados em até 02 (duas) vezes a mais do valor fixado na tabela, ARBITRO honorários periciais no montante de R$ 826,48 (oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) – valores reajustados pela Portaria nº 504/2024 TJRN. Ressalto por oportuno, que o respectivo relatório deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que o perito designado foi oficiado para o cumprimento. a realização de ESTUDO PSICOLÓGICO. OFICIE-SE Núcleo de Perícias do TJRN para que possa nomear perito credenciado na área de Psicologia. Levando em consideração o art. 11 da Resolução n. 05/2018-TJRN estabelece que “os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, ainda em seu art. 12, § 1º autoriza o magistrado a majorar o valor dos honorários arbitrados em até 02 (duas) vezes a mais do valor fixado na tabela, ARBITRO honorários periciais no montante de R$ 826,48 (oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) – valores reajustados pela Portaria nº 504/2024 TJRN. Ressalto por oportuno, que o respectivo relatório deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que o perito designado foi oficiado para o cumprimento. A realização do Estudo Psicológico deve ser realizado impreterivelmente de forma presencial para que o psicólogo perito possa ter contato com a família e a criança ou adolescente, partes da ação, realizando para isso quantas visitas forem necessárias. Neste ato ainda, este juízo formula as seguintes perguntas a serem respondidas pelo psicólogo designado: A(s) criança(s)/adolescente(s) encontram-se adaptado(s) à casa da mãe? E do pai? Qual a rotina da família? A(s) criança(s)/adolescente(s) se sente(m) bem cuidado(a)(os)(as)? A(s) criança(s)/adolescente(s) sente(m)-se confortável(is) com o ambiente familiar que se encontra? Como é a convivência entre a(s) criança(s)/adolescente(s) com o pai, a madrasta e os irmãos? A(s) criança(s)/adolescente(s) manifesta(m) interesse em ter mais convivência com o pai e a madrasta? O processo tramitará em segredo de justiça. INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência e apresentar questões a serem respondidas pelas experts na elaboração dos laudos determinados. Cumpra-se. Proceda-se aos expedientes necessários. P.I.C. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal

21/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de laudo pericial

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Campo Grande.

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