Procedimento Comum Cível 0801187-67.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801187-67.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:22

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:28

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 11:47

Transitado em Julgado em 25/06/2024

25/06/2024, 11:47

Juntada de Petição de procuração

19/06/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 13:51

Publicado Intimação em 22/05/2024.

23/05/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA ALVES REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA MARIA LUCIA ALVES, devidamente qualificada, veio à presença deste juízo, por intermédio de seu advogado, ajuizar ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito em face do BANCO C6 S.A. Em despacho, a parte autora foi intimada, por intermédio de seu advogado para emendar a peça inicial, sanando os vícios apontados no despacho de ID 118024377. O requerente, por sua vez, apesar de devidamente intimado, por intermédio de seu advogado, não emendou a petição inicial, consoante certidão de decurso de prazo no ID 120771644. É o breve relatório. Decido. O art. 485, I, do CPC, prevê que o juiz não resolverá o mérito, quando do indeferimento da inicial. Por seu turno, o art. 321 do referido diploma legal disciplina as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese dos autos, tendo a parte requerente sido intimada para sanar o(s) vício(s) da peça exordial no prazo concedido e, conscientemente, não cumprido com tal(is) diligência(s), acomodou-se as hipóteses dos artigos supracitados. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801187-67.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita nos moldes do art. 98 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:03

Indeferida a petição inicial

17/05/2024, 11:17

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 16:06

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES em 03/05/2024.

07/05/2024, 16:05

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:32

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 11:17

Despacho

•01/04/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA ALVES REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA MARIA LUCIA ALVES, devidamente qualificada, veio à presença deste juízo, por intermédio de seu advogado, ajuizar ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito em face do BANCO C6 S.A. Em despacho, a parte autora foi intimada, por intermédio de seu advogado para emendar a peça inicial, sanando os vícios apontados no despacho de ID 118024377. O requerente, por sua vez, apesar de devidamente intimado, por intermédio de seu advogado, não emendou a petição inicial, consoante certidão de decurso de prazo no ID 120771644. É o breve relatório. Decido. O art. 485, I, do CPC, prevê que o juiz não resolverá o mérito, quando do indeferimento da inicial. Por seu turno, o art. 321 do referido diploma legal disciplina as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese dos autos, tendo a parte requerente sido intimada para sanar o(s) vício(s) da peça exordial no prazo concedido e, conscientemente, não cumprido com tal(is) diligência(s), acomodou-se as hipóteses dos artigos supracitados. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801187-67.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita nos moldes do art. 98 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES em 25/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES em 03/05/2024.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES em 03/05/2024 23:59.

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