Execução Fiscal 0801324-86.2020.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.509,91

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRA CAIADA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE JUSCELINO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FRANCISCA DAS MECEIS DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS MECEIS DA SILVA OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.

07/12/2024, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS MECEIS DA SILVA OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.

07/12/2024, 00:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.

06/12/2024, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

06/12/2024, 07:08

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 03:48

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:14

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:21

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 14:48

Transitado em Julgado em 14/06/2024

17/06/2024, 14:48

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS MECEIS DA SILVA OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:49

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:48

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 08:34

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS MECEIS DA SILVA OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS MECEIS DA SILVA OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 04:12

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS MECEIS DA SILVA OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.

07/12/2024, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS MECEIS DA SILVA OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.

07/12/2024, 00:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.

06/12/2024, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

06/12/2024, 07:08

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 17:40

Despacho

•10/04/2024, 14:42

27/06/2024, 03:48

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:14

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:21

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 14:48

Transitado em Julgado em 14/06/2024

17/06/2024, 14:48

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS MECEIS DA SILVA OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:49

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:48

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 08:34

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS MECEIS DA SILVA OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS MECEIS DA SILVA OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801324-86.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCA DAS MECEIS DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, 17 de maio de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 14:45

Publicado Intimação em 22/05/2024.

23/05/2024, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801324-86.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCA DAS MECEIS DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, 17 de maio de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 08:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/05/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição de extinção

02/05/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 14:42

Conclusos para decisão

20/03/2024, 13:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/03/2024, 11:12

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 07:38

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 07:37

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 06:47

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 06:47

Conclusos para despacho

29/02/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 11:12

Decorrido prazo de Prefeitura Munipal de Serra Caiada X FRANCISCA DAS MECEIS DA SILVA OLIVEIRA em 13/10/2023.

19/01/2024, 11:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2024, 11:10

Juntada de certidão

12/09/2023, 13:30

Juntada de certidão

31/05/2023, 19:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/05/2023, 19:46

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 14:12

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/07/2022, 10:25

Conclusos para despacho

07/07/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

22/04/2022, 12:42

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS MECEIS DA SILVA OLIVEIRA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2022, 10:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/03/2022, 10:05

Expedição de Mandado.

07/02/2022, 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2021, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 10:17

Conclusos para despacho

29/12/2020, 12:10

Distribuído por sorteio

29/12/2020, 12:10

Decisão

•20/03/2024, 11:12

Decisão

•11/07/2022, 10:25

Despacho

•08/01/2021, 10:17