Execução Fiscal 0803409-67.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0803409-67.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 12:08

Publicado Intimação em 22/05/2024.

23/05/2024, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: RAPHAEL OLIVEIRA DE SOUZA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803409-67.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de RAPHAEL OLIVEIRA DE SOUZA. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:45

Juntada de documento de comprovação

20/05/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição de extinção

12/04/2024, 09:30

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

22/02/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:08

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 13:07

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição de extinção

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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