Agravo em Recurso Especial 0805466-70.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 69.346,67

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOSSORO

Autor

FREIRE FERNANDES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDMAR EDUARDO DE MOURA VIEIRA

OAB/RN 4047·CPF·Representa: Autor

EVERTON MEDEIROS DANTAS

OAB/RN 8357·CPF·Representa: Autor

RAUL NOGUEIRA SANTOS

OAB/RN 10210·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

22/10/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 22/10/2025

22/10/2025, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2025

29/08/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/08/2025

27/08/2025, 19:20

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE MOSSORÓ para não conhecer do Recurso Especial

27/08/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/06/2025, 15:29

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/06/2025, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

13/06/2025, 10:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/08/2025, 19:20