Execução Fiscal 0805671-90.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0805671-90.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 11:40

Publicado Intimação em 22/05/2024.

23/05/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): ADRIANO SILVINO LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805671-90.2022.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face de ADRIANO SILVINO LOPES, para fins de satisfação de débito inscrito em dívida ativa. Citado, o executado não efetuou o pagamento do débito nem apresentou manifestação, tendo motivo pelo qual foi determinada penhora por meio via sistema SISBAJUD, cuja diligência foi integralmente cumprida (ID 107961634). Devidamente intimado, o executado nada requereu (ID 109343037). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, "Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução". No presente caso, não houve qualquer impugnação do(a) executado(a) acerca de eventual impenhorabilidade. Vê-se, ainda, que o valor bloqueado é suficiente para a liquidação da dívida, motivo pelo qual deve ser extinta a presente execução. Ante o exposto, CONVERTO a penhora em pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução, face o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando a transferência do valor bloqueado para a conta de titularidade do exequente (Conta Corrente 8509-X, Agência 1042-1) no prazo de 5 (cinco) dias, com os acréscimos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2024, 09:30

Conclusos para decisão

29/02/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 08:48

Documentos

Sentença

•08/05/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): ADRIANO SILVINO LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805671-90.2022.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face de ADRIANO SILVINO LOPES, para fins de satisfação de débito inscrito em dívida ativa. Citado, o executado não efetuou o pagamento do débito nem apresentou manifestação, tendo motivo pelo qual foi determinada penhora por meio via sistema SISBAJUD, cuja diligência foi integralmente cumprida (ID 107961634). Devidamente intimado, o executado nada requereu (ID 109343037). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, "Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução". No presente caso, não houve qualquer impugnação do(a) executado(a) acerca de eventual impenhorabilidade. Vê-se, ainda, que o valor bloqueado é suficiente para a liquidação da dívida, motivo pelo qual deve ser extinta a presente execução. Ante o exposto, CONVERTO a penhora em pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução, face o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando a transferência do valor bloqueado para a conta de titularidade do exequente (Conta Corrente 8509-X, Agência 1042-1) no prazo de 5 (cinco) dias, com os acréscimos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/02/2024 23:59.

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