Procedimento Comum Cível 0801879-60.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801879-60.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RAYANE RAFAELA CARVALHO DA SILVA Requerido(a): DECIO ROBSON DA SILVA FERNANDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0801879-60.2024.8.20.5102: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais e defiro o pedido de justiça gratuita. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação de acordo com a pauta do juízo. Cite-se a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à audiência designada, bem como para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua realização, em caso de não haver autocomposição ou ausência de uma das partes (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A citação deverá ser feita por meio eletrônico através do sistemas PJe, nos termos do art. 246, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Considera-se o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal (art. 334, § 3º, do CPC). Consigno que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Neste caso, o prazo para contestação se inicia a partir da data de protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu (art. 334, § 4º, I, c/c art. 335, II, do CPC). Em caso de contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Decorrido prazo de DECIO ROBSON DA SILVA FERNANDES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DECIO ROBSON DA SILVA FERNANDES em 08/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de Petição de parecer

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