Execução Fiscal 0803983-34.2020.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2020

Valor da Causa

R$ 10.912,57

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Apodi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Outras Decisões

08/05/2026, 16:42

Conclusos para despacho

30/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 19:36

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

06/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:09

Juntada de termo

30/03/2026, 13:46

Juntada de certidão

26/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:37

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:04

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 18:25

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

30/01/2026, 08:19

Todas as movimentações(148)

Outras Decisões

08/05/2026, 16:42

Conclusos para despacho

30/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 19:36

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

06/04/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:09

Juntada de termo

30/03/2026, 13:46

Juntada de certidão

26/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:37

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:04

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 18:25

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

30/01/2026, 08:19

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:03

Juntada de certidão

15/12/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição incidental

24/10/2025, 04:37

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 20:47

Expedição de Intimação.

22/10/2025, 20:46

Outras Decisões

22/10/2025, 20:29

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 11:55

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 11:10

Decorrido prazo de ILDENEY ALVES DE LIMA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:22

Conclusos para decisão

22/07/2025, 16:20

Juntada de diligência

22/07/2025, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2025, 15:09

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 07:58

Juntada de termo

17/07/2025, 14:30

Juntada de certidão

11/06/2025, 10:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/05/2025, 15:42

Conclusos para decisão

27/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 12:32

Juntada de certidão

26/05/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 09:55

Conclusos para decisão

31/03/2025, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 15:28

Transitado em Julgado em 21/02/2025

24/02/2025, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:04

Juntada de certidão

07/02/2025, 13:14

Publicado Intimação em 05/12/2024.

06/12/2024, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/12/2024, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

05/12/2024, 19:04

Publicado Intimação em 22/01/2024.

05/12/2024, 19:04

Decorrido prazo de ILDENEY ALVES DE LIMA em 15/08/2024 23:59.

04/12/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803983-34.2020.8.20.5112. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ILDENEY ALVES DE LIMA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas nos autos, na qual a parte exequente pediu a extinção parcial do feito diante do pagamento de parte da dívida. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário, sendo que o art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente, estabelecem que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita” e quando “o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”. No caso em apreço, no decorrer do processo, a parte exequente informou o pagamento parcial pela parte executada do crédito fiscal constantes nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) que deram origem a presente ação executiva, impondo-se a extinção parcial da execução. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO parcialmente satisfeita a obrigação e julgo PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução quanto às CDA’s 012025.300920-00 e 012049.300920-00, com resolução de mérito, com fulcro no art. 156, I, do CTN, c/c art. 924, inciso II e III, do CPC. Determino o prosseguimento do presente feito quanto às demais Certidões de Dívida Ativa. intime-se a Defensoria Pública Estadual, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito, nos termos do art. 72, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, data conforme sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Antonio Borja de A. Junior Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

03/12/2024, 19:04

Publicado Citação em 05/06/2024.

03/12/2024, 19:04

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2024, 17:41

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 19:59

Transitado em Julgado em 29/08/2024

29/11/2024, 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

20/07/2024, 07:03

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2024, 15:12

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

06/07/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Requerida: ILDENEY ALVES DE LIMA EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por este Juízo a presente Ação de Execução, envolvendo as partes acima nominadas, tendo sido determinado(a) pelo(a) MM Juiz(a) de Direito a CITAÇÃO POR EDITAL da parte executada para pagar a quantia abaixo descrita, no prazo de 05 (cinco) dias, devidamente atualizada e acrescida de juros, multas e demais encargos indicados no título executivo, ou nomear bens a penhora. Se houver pagamento após a citação válida, arbitro desde já os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Não se evidenciando qualquer manifestação do(a)(s) devedor(a)(s), desde já fica ciente que deverá ser efetuada a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, e Avaliação respectiva, ficando desde já INTIMADO(S) para, querendo, oferecer(em) embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo do presente edital. tudo em conformidade com os termos da inicial e do despacho judicial. VALOR: R$ 10.912,57, devidamente atualizado e acrescido de juros, multas e demais encargos. DESTINATÁRIO(S): ILDENEY ALVES DE LIMA, CPF nº 104.701.984-19 OBSERVAÇÃO: 1) O prazo para embargos é de 30 (trinta) dias. 2) Este processo tramita através do sistema judicial Processo Judicial Eletrônico - PJE, cujo endereço na web é http://www.tjrn.jus.br/pje/.. E, para constar, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico – DJe e no átrio do Fórum. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Apodi/RN, aos 3 de junho de 2024. Eu, FABIANA GOMES MAXIMINO, Servidor(a) desta Vara, o digitei. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FABIANA GOMES MAXIMINO Servidor(a) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803983-34.2020.8.20.5112 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte

04/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 13:53

Publicado Intimação em 14/03/2024.

14/03/2024, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ILDENEY ALVES DE LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou neste Juízo com a presente Execução Fiscal em desfavor de ILDENEY ALVES DE LIMA, parte devidame Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803983-34.2020.8.20.5112 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2024, 08:20

Outras Decisões

11/03/2024, 08:20

Conclusos para decisão

16/02/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803983-34.2020.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 20

09/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 11:27

Juntada de diligência

23/12/2023, 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/12/2023, 20:37

Expedição de Mandado.

16/11/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

10/11/2023, 07:45

Publicado Intimação em 07/11/2023.

10/11/2023, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803983-34.2020.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 20

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2023, 08:35

Juntada de diligência

31/10/2023, 08:35

Juntada de termo

08/08/2023, 10:21

Expedição de Ofício.

07/08/2023, 10:06

Juntada de certidão

02/08/2023, 12:07

Expedição de Mandado.

17/04/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/03/2023, 18:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.

21/03/2023, 18:05

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803983-34.2020.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 20

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 16:03

Juntada de informação

15/03/2023, 15:56

Juntada de certidão

15/03/2023, 15:53

Decorrido prazo de AMBAS AS PARTES em 08/03/2023.

13/03/2023, 13:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2022, 13:14

Conclusos para julgamento

09/12/2022, 06:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/12/2022.

09/12/2022, 06:38

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 07:00

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 12:27

Publicado Intimação em 17/10/2022.

18/10/2022, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

18/10/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2022, 09:19

Juntada de Petição de petição

12/10/2022, 07:00

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 19:31

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 19:30

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 15:30

Conclusos para despacho

10/02/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 21:15

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2021, 08:30

Juntada de Petição de diligência

03/12/2021, 08:30

Expedição de Mandado.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2020, 15:20

Juntada de Petição de diligência

15/12/2020, 15:20

Expedição de Mandado.

10/11/2020, 10:05

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 11:28

Conclusos para despacho

06/11/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 21:57

Juntada de certidão

19/10/2020, 15:06

Conclusos para despacho

15/10/2020, 18:30

Distribuído por sorteio

15/10/2020, 18:29

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 16:42

Decisão

•22/10/2025, 20:29

Despacho

•04/08/2025, 11:10

Decisão

•27/05/2025, 15:42

Despacho

•31/03/2025, 09:55

Sentença

•02/12/2024, 17:41

Sentença

•10/07/2024, 15:12

Sentença

•11/03/2024, 08:20

Sentença

•19/12/2022, 13:14

Sentença

•13/10/2022, 09:19

Despacho

•10/02/2022, 15:30

Despacho

•09/11/2020, 11:28

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•21/10/2020, 21:57