Execução de Título Extrajudicial 0803083-18.2019.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803083-18.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executados: ODELIO FAUSTINO DE OLIVEIRA - ME, ODELIO FAUSTINO DE OLIVEIRA, ROSE MARY FELIX DE SOUZA, CARLOS ROGERIO FIRMINO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Processo nº: 0803083-18.2019.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de ODELIO FAUSTINO DE OLIVEIRA e avalistas indicados na inicial. O executado foi citado e apresentou embargos à execução (ID 57019254). Mediante decisão, rejeitou-se o bem indicado pelo executado, determinando o prosseguimento da ação com a expedição de via da decisão (ID 51599300). Foi deferido o pedido penhora online (ID 98399144) e efetuado bloqueio e transferência de valor via Sisbajud (ID 101239844), como também restrição veicular no Renajud, conforme comprovante inserto nos autos eletrônicos (ID 109094031). Ocorre que o exequente requer a extinção da ação, nos termos do art. 924, inciso II, e 925 do CPC, informando à liquidação da dívida objeto da cobrança. Pugna ainda pela baixa da penhora e desentranhamento dos títulos originais (ID 114605136). Juntou-se ao processo ofício oriundo da Superintendência da PRF na Paraíba, informado da custódia do veículo Toyota/Cororala XEI20FLEX, Placas NOE1249 (RN), por infração ao CTB, e da restrição judicial de circulação e transferência imposta por este juízo no Renajud (ID 120000460). É o que importa relatar. Decido. O pagamento da dívida determina a extinção da execução, conforme preconiza o artigo 924, II, do CPC. No caso em tela, o exequente noticia a liquidação do débito exequendo, pugnando pela baixa de penhora efetuada no feito. Assim, ocorrida a satisfação da obrigação exigida, impõe-se a extinção da ação executiva, mantendo os documentos que instruem a inicial, máxime títulos originais, em observância ao princípio circularidade dos títulos de crédito, de sorte a se evitar riscos de os emitentes serem cobrados novamente. Ante o exposto, julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC, determinando o imediato desbloqueio de valores no Sisbajud e a remoção de restrição veicular no sistema Renajud realizado nos autos. Indefiro o pedido de desentranhamento de títulos originais. Intime-se o executado para fornecer dados de conta bancária para restituição do valor penhorado, mediante expedição de alvará eletrônico. Oficie-se, com urgência, a Superintendência da PRF, no estado da Paraíba, sobre a remoção no Renajud da restrição do veículo referido no expediente enviado aos presente autos. Custas já recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Ceará-Mirim/RN, data do sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ODELIO FAUSTINO DE OLIVEIRA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(87)