Embargos à Execução 0804505-31.2019.8.20.5101 - TJRN

Embargos à Execução 0804505-31.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DECISÃO I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804505-31.2019.8.20.5101 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por Fabrizio Antônio de Araújo Feliciano contra a execução de título executivo extrajudicial promovida pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI). O embargante, em sede preliminar, sustenta a incompetência territorial deste juízo, requerendo a remessa dos autos à comarca de Natal/RN, foro em que tramita o inventário do devedor originário, Antônio Nilson Feliciano. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Da Competência Territorial Alegou o embargante que a competência para processar a presente execução deveria ser deslocada para a comarca de Natal/RN, local de tramitação do inventário do devedor originário e onde se encontra o espólio representado pela inventariante. Aponta, ainda, que o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil estabelece que o espólio é o legitimado para responder pelas obrigações deixadas pelo falecido. A embargada, por sua vez, defende a competência do foro de Caicó/RN, argumentando que o imóvel hipotecado no contrato de mútuo objeto da execução está situado naquela localidade. Para tanto, invoca o art. 47 do CPC, que fixa o foro da situação do imóvel nas ações fundadas em direitos reais. Da inaplicabilidade do art. 47 do CPC A análise dos autos demonstra que a presente execução tem como objeto a cobrança de obrigação pessoal decorrente de contrato de mútuo, e não a excussão da garantia hipotecária prevista no referido contrato. Por conseguinte, a regra de competência especial estabelecida no art. 47 do CPC, aplicável exclusivamente às ações fundadas em direitos reais sobre imóveis, não se aplica ao caso concreto. Conforme preceitua o art. 75, inciso VII, do CPC, o espólio, enquanto representado pela inventariante, é a parte legítima para responder pelas dívidas deixadas pelo falecido até que se opere a partilha. Além disso, o art. 48 do CPC dispõe que o foro do domicílio do autor da herança é o competente para processar as ações em que o espólio figure como parte no polo passivo. No presente caso, observa-se que o contrato de mútuo, título que embasa a execução, foi celebrado por Antônio Nilson Feliciano, que veio a óbito, e que, consequentemente, as obrigações dele decorrentes passaram a recair sobre o espólio, representado pela inventariante. Do impacto da partilha sobre a competência Embora conste nos autos que o inventário nº 0137479-20.2011.8.20.0001, que tramitou na comarca de Natal/RN, encontra-se arquivado e que já houve a expedição do formal de partilha, tal circunstância não desloca automaticamente a competência para outro foro. Isso porque a regra geral do art. 46 do CPC estabelece que as ações fundadas em direitos pessoais devem ser propostas no foro do domicílio do réu. No caso concreto, verifica-se que tanto o falecido quanto os herdeiros residem na cidade de Natal/RN, conforme documentação acostada. Desse modo, o foro de Natal/RN é o local onde se concentra a relação jurídica processual, sendo ali onde se presume que a defesa do executado poderá ser exercida de maneira mais ampla, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Por outro lado, a escolha do foro de Caicó/RN pela exequente carece de elementos de conexão que a justifiquem, pois não há qualquer vinculação dos herdeiros ou do espólio com essa localidade. Insistir na manutenção da competência deste juízo configuraria grave prejuízo à defesa do executado, em razão de deslocamento desnecessário e falta de proximidade com os elementos fáticos e jurídicos do caso. Da competência para a execução Dessa forma, considerando que o domicílio do autor da herança e de seus sucessores é Natal/RN, bem como que o espólio estava representado no inventário naquela comarca, resta clara a competência do foro de Natal/RN para o processamento e julgamento da presente execução, nos termos dos arts. 46 e 48 do CPC. III - Dispositivo Ante o exposto, declino da competência territorial deste juízo e determino a remessa dos presentes embargos e da execução que a originou (nº 0103838-27.2014.8.20.0101) à comarca de Natal/RN, foro competente para o processamento da execução, conforme os arts. 46, 48 e 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para ciência. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de praxe e remetam-se os autos ao juízo competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 29 de novembro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(76)