Embargos à Execução 0829355-85.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0829355-85.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: DIVALDO HENRIQUE DA SILVA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0829355-85.2024.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da função de curadora especial de DIVALDO HENRIQUE DA SILVA, em face da Execução de Título Extrajudicial nº 0818807-40.2020.8.20.5001, proposta pelo BANCO BRADESCO S/A. Em sede de preliminar, aponta a nulidade da citação feita por edital, uma vez que não houve o esgotamento das diligências necessárias a viabilizar o aperfeiçoamento de tal ato de forma pessoal, pois, realizadas buscas nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, foram identificados três endereços, mas apenas dois foram diligenciados. Argumenta que o Código de Processo Civil prescreve a necessidade de exaustão das diligências para se realizar a citação pessoal da parte demandada antes de proceder ao ato citatório pela via editalícia, nos termos do art. 256, § 3º, CPC. Ressalta que, na condição de curador especial, não tem qualquer contato com a parte assistida, de modo que não há como impugnar alguns fatos articulados pela parte exequente/embargada, razão pela qual a legislação pátria admite a apresentação de defesa por negativa geral, afastando-se, assim, os efeitos da revelia. Pugna pela procedência total dos embargos, para que seja reconhecida a nulidade da citação por edital, declarando, por consequência, a invalidade de todos os atos posteriores. Requer, ainda, a isenção de custas processuais, por se tratar de defesa apresentada pela Defensoria Pública a título de curador especial. Devidamente intimada, a parte embargada apresenta impugnação aos embargos no Id. 123176680, na qual requer a improcedência dos embargos à execução, diante da regularidade da citação, pois todos os meios cabíveis para a citação já haviam sido tentados. Por fim, intimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de provas e do interesse na realização de audiência de conciliação, posicionam-se pelo julgamento antecipado do mérito. Em seguida, chamou-se o feito à ordem para que as partes se manifestem sobre a manutenção de interesse nos embargos, diante da habilitação do executado nos autos da execução. A Defensoria Pública apresenta, assim, a petição de Id. 138285596, em que reitera os termos da inicial, pois, não obstante o comparecimento espontâneo supra a ausência de citação, no caso concreto a nulidade suscitada deu causa a grave prejuízo ao executado, uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de quitar o débito no prazo legal do art. 829 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos autos, é alegada a ausência de citação válida, em face do não esgotamento das vias citatórias e que a citação ordenada nos moldes em questão erige-se como nula, na medida em que não se encerraram as diligências necessárias a viabilizar o aperfeiçoamento de tal ato de forma pessoal. Argumenta a curadora especial que a citação por edital só pode ser ordenada subsidiariamente, quando exauridas todas as diligências necessárias à citação pessoal da parte adversa, o que não ocorreu no caso em tela. Assevera que, realizadas buscas nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, foram identificados três endereços, mas apenas dois foram diligenciados. Analisando os autos da correlata demanda executiva, constata-se que foram realizadas inúmeras diligências para a localização da parte executada e que as cartas de citação com aviso de recebimento foram dirigidas a condomínios editalícios e devidamente recebidas, conforme os Ids. 101697759 e 101703759. Dessa feita, apresenta-se nula, de fato, a citação por edital, tendo em vista que o executado já havia sido citado. Inclusive, no pedido de habilitação de Id. 137355377, há a indicação de que o endereço do executado é o diligenciado no Id. 101697759, qual seja, Rua Professor Henrique Costa, 218, Apto. 202 – Pechincha, Rio de Janeiro/RJ. Como cediço, a citação por edital é providência excepcional e somente deve ser adotada em caso de exaurimento das diligências destinadas à localização do citando. O regramento processual civil estabeleceu expressamente que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas para sua localização. É o que se extrai da seguinte norma: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. As citações são atos processuais solenes, cujo rito está traçado pelos artigos 238 e 246 do Código de Processo Civil, além de existir previsão expressa de nulidade para os atos feitos sem observância das prescrições legais, nos termos do art. 280 do CPC. Conforme explicitado, a citação por edital é uma das formas de chamamento do réu, que somente se dá, de forma excepcional, quando presente uma das hipóteses do artigo 256 do CPC. Porém, no caso dos autos, não foram realizadas todas as diligências disponíveis para localizar o devedor, o que não satisfaz a previsão legal que autoriza a citação editalícia. No caso da demanda executiva correlata aos presentes embargos, verifica-se que já tinha havido a citação do executado por meio de carta com aviso de recebimento, razão pela qual não era necessária a citação por edital. Logo, constatado descumprimento aos requisitos legais, há de ser acolhida a preliminar de nulidade da citação. Afasto, por outro lado, o pedido de nulidade dos atos subsequentes à citação por edital, por ausência de prejuízo, tendo em vista que o executado havia sido devidamente citado antes do bloqueio de valores. III - DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de nulidade de citação do executado, nos termos do art. 337, I, do CPC, razão pela qual julgo PROCEDENTES os embargos à execução para declarar a nulidade da citação por edital. Extraia-se cópia desta sentença, devendo ser colacionada aos autos da correlata demanda executiva de nº 0818807-40.2020.8.20.5001. Condeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios à razão de 10% (dez) por cento do valor da causa, em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, devendo tal valor se destinar ao Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado (FUMADEP). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(95)