Execução Fiscal 0800871-19.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0800871-19.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:31

Transitado em Julgado em 15/07/2024

13/09/2024, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 14:30

Publicado Intimação em 22/05/2024.

23/05/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: LUIS ARTHUR DOS SANTOS LINS SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ajuizou ação de execução fiscal contra LUIS ARTHUR DOS SANTOS LINS, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. O executado foi citado pelo correio, com aviso de recepção (ID 116126967). Ocorre que o exequente, alegando adimplemento da dívida fiscal, requer a extinção da ação executiva, com base no art. 924, II, do CPC, bem como no art. 156. I, do CTN. Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. Outrossim, estabelece o CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). No caso em tela, o exequente informa que os anos em execução nestes autos foram liquidados através do parcelamento. Assim sendo, deve ser extinta a ação fiscal pelo pagamento. Uma vez formada a relação processual, deve a parte executada arcar com o pagamento de custas e honorários pelo princípio da sucumbência e da causalidade. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, c/c art. 156, I, do CTN. Condeno o executado no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da obrigação satisfeita. Cumpridas as diligências, com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim/RN, data do sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Processo nº: 0800871-19.2022.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2024, 09:41

Juntada de aviso de recebimento

29/02/2024, 14:15

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição de extinção

27/02/2024, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2024, 16:55

Juntada de documento de comprovação

04/12/2023, 13:52

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 09:41

Despacho

•07/08/2023, 11:49

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de documento de comprovação

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