Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800887-05.2024.8.20.5101 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800887-05.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 15:02

Juntada de ato ordinatório

16/06/2025, 15:02

Decorrido prazo de IRACI PEREIRA DOS SANTOS em 19/05/2025.

16/06/2025, 15:01

Decorrido prazo de IRACI PEREIRA DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:58

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 20:45

Transitado em Julgado em 21/02/2025

01/04/2025, 17:16

Decorrido prazo de IRACI PEREIRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:27

Decorrido prazo de IRACI PEREIRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:11

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800887-05.2024.8.20.5101. AUTOR: IRACI PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Procedimento de Assentamento Tardio de Óbito, ajuizado por Iraci Pereira dos Santos, para fins de obtenção de registro de óbito de SEBASTIÃO FELICIANO DA SILVA, seu companheiro. Com a exordial foram juntados os documentos de identificação das partes, comprovante de endereço, declaração de óbito do de cujus (ID. 115821361), que faleceu em Caicó/RN, e comprovantes de união estável. Intimada para emendar a petição inicial (ID. 121720383), a autora colacionou a certidão de ausência de registro de óbito em nome do falecido (ID. 121826056), e guia de sepultamento (ID. 121826057). Por sua vez, o Ministério Público apresentou parecer favorável à procedência do pedido (ID. 136304425). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de Justiça gratuita formulado pela Parte Autora, não existindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º a 4º, do CPC. No que tange ao mérito da ação, as afirmações da parte autora e a documentação acostada aos autos revelam a necessidade de atendimento do requerimento formulado nos autos. Dispõe o Art. 6º, do Código Civil que "A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva". Dada, pois, a relevância que o fato jurídico morte tem, a Lei 6.015/73, estipula que todos os óbitos devem ser levados a registro. O art. 77 do referido diploma legal, inclusive estabelece que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento". Acontece que o Direito não pode ficar alheio aos casos nos quais o sepultamento ocorre mesmo antes de lavrado o assento de óbito. Eis, então, que o art. 83 da Lei 6.015/73 estabelece: "quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver". O presente pedido de registro de óbito fora do prazo foi formulado por Iraci Pereira dos Santos, na qualidade de genitora do falecido, a qual, inclusive, tem o dever de declarar o óbito, segundo inteligência do art. 79 da lei nº 6.015/73, encontrando-se, pois, legalmente amparada para o pleito. Vê-se, pois, a partir dos documentos trazidos aos autos, em especial através da Declaração de Óbito de ID 115821361 que, de fato, o Sr. Severino Feliciano da Silva faleceu em 22 de maio de 2023. Uma vez suprida toda a documentação necessária e não havendo qualquer óbice por parte do Ministério Público, a procedência do pedido autoral é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o benefício da justiça gratuita; e tendo em vista o disposto na Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inaugural para, em consequência, determinar que seja lavrado o registro de Óbito de SEBASTIÃO FELICIANO DA SILVA, resolvendo o mérito da presente ação, conforme o artigo 487, I, do CPC/2015. Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de trinta, tome conhecimento da sentença ora prolatada. A presente sentença, assinada digitalmente, servindo de mandado de assentamento do óbito de SEBASTIÃO FELICIANO DA SILVA, e os documentos juntados aos autos, que serão apresentados ao Cartório competente nesta cidade de Caicó, pela própria parte autora ou por seu Defensor, através de mídia eletrônica, a fim de que seja possibilitada a conferência e extração de cópias, devendo o Cartório comunicar a realização do ato, no prazo de quinze dias, e nos termos da Lei de Registros Públicos. O referido Cartório disponibilizará uma certidão do registro ora determinado a parte autora sem cobrança de nenhum valor, considerando a gratuidade judiciária concedida nos autos. Sem custas, em razão da gratuidade judicial deferida. Transitada em julgado, e expedido o mandado de registro, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Documentos

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:02

Sentença

•06/12/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800887-05.2024.8.20.5101. AUTOR: IRACI PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Procedimento de Assentamento Tardio de Óbito, ajuizado por Iraci Pereira dos Santos, para fins de obtenção de registro de óbito de SEBASTIÃO FELICIANO DA SILVA, seu companheiro. Com a exordial foram juntados os documentos de identificação das partes, comprovante de endereço, declaração de óbito do de cujus (ID. 115821361), que faleceu em Caicó/RN, e comprovantes de união estável. Intimada para emendar a petição inicial (ID. 121720383), a autora colacionou a certidão de ausência de registro de óbito em nome do falecido (ID. 121826056), e guia de sepultamento (ID. 121826057). Por sua vez, o Ministério Público apresentou parecer favorável à procedência do pedido (ID. 136304425). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de Justiça gratuita formulado pela Parte Autora, não existindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º a 4º, do CPC. No que tange ao mérito da ação, as afirmações da parte autora e a documentação acostada aos autos revelam a necessidade de atendimento do requerimento formulado nos autos. Dispõe o Art. 6º, do Código Civil que "A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva". Dada, pois, a relevância que o fato jurídico morte tem, a Lei 6.015/73, estipula que todos os óbitos devem ser levados a registro. O art. 77 do referido diploma legal, inclusive estabelece que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento". Acontece que o Direito não pode ficar alheio aos casos nos quais o sepultamento ocorre mesmo antes de lavrado o assento de óbito. Eis, então, que o art. 83 da Lei 6.015/73 estabelece: "quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver". O presente pedido de registro de óbito fora do prazo foi formulado por Iraci Pereira dos Santos, na qualidade de genitora do falecido, a qual, inclusive, tem o dever de declarar o óbito, segundo inteligência do art. 79 da lei nº 6.015/73, encontrando-se, pois, legalmente amparada para o pleito. Vê-se, pois, a partir dos documentos trazidos aos autos, em especial através da Declaração de Óbito de ID 115821361 que, de fato, o Sr. Severino Feliciano da Silva faleceu em 22 de maio de 2023. Uma vez suprida toda a documentação necessária e não havendo qualquer óbice por parte do Ministério Público, a procedência do pedido autoral é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o benefício da justiça gratuita; e tendo em vista o disposto na Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inaugural para, em consequência, determinar que seja lavrado o registro de Óbito de SEBASTIÃO FELICIANO DA SILVA, resolvendo o mérito da presente ação, conforme o artigo 487, I, do CPC/2015. Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de trinta, tome conhecimento da sentença ora prolatada. A presente sentença, assinada digitalmente, servindo de mandado de assentamento do óbito de SEBASTIÃO FELICIANO DA SILVA, e os documentos juntados aos autos, que serão apresentados ao Cartório competente nesta cidade de Caicó, pela própria parte autora ou por seu Defensor, através de mídia eletrônica, a fim de que seja possibilitada a conferência e extração de cópias, devendo o Cartório comunicar a realização do ato, no prazo de quinze dias, e nos termos da Lei de Registros Públicos. O referido Cartório disponibilizará uma certidão do registro ora determinado a parte autora sem cobrança de nenhum valor, considerando a gratuidade judiciária concedida nos autos. Sem custas, em razão da gratuidade judicial deferida. Transitada em julgado, e expedido o mandado de registro, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de IRACI PEREIRA DOS SANTOS em 19/05/2025.

Decorrido prazo de IRACI PEREIRA DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Decorrido prazo de IRACI PEREIRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACI PEREIRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado Intimação em 11/12/2024.

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