Apelação Criminal 0107769-71.2019.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CriminalReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALApelação Criminal

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

EDGLEY FABRICIO DA SILVA BRITO

CPF

Autor

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALZIVAN ALVES DE MOURA

OAB/RN 13451·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

EDGLEY FABRICIO DA SILVA BRITO

CPF

Autor

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MPRN - 13 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

17 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARNAMIRIM/RN

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

30/05/2025, 10:32

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de parecer

29/05/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:46

Juntada de intimação

27/05/2025, 12:22

Recebidos os autos

27/05/2025, 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau

10/04/2025, 16:30

Juntada de termo de remessa

10/04/2025, 16:30

Juntada de Petição de razões finais

10/04/2025, 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2025, 18:26

Juntada de devolução de mandado

02/04/2025, 18:26

Expedição de Mandado.

28/03/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 13:39

Decorrido prazo de ALZIVAN ALVES DE MOURA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:42

Decorrido prazo de ALZIVAN ALVES DE MOURA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:19

Todas as movimentações(35)

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

30/05/2025, 10:32

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de parecer

29/05/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:46

Juntada de intimação

Documentos

Acórdão

•24/06/2025, 09:00

Despacho

•21/02/2025, 10:40

27/05/2025, 12:22

Recebidos os autos

27/05/2025, 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau

10/04/2025, 16:30

Juntada de termo de remessa

10/04/2025, 16:30

Juntada de Petição de razões finais

10/04/2025, 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2025, 18:26

Juntada de devolução de mandado

02/04/2025, 18:26

Expedição de Mandado.

28/03/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 13:39

Decorrido prazo de ALZIVAN ALVES DE MOURA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:42

Decorrido prazo de ALZIVAN ALVES DE MOURA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:19

Publicado Intimação em 25/02/2025.

28/02/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 10:40

Conclusos para despacho

20/02/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 13:50

Decorrido prazo de ALZIVAN ALVES DE MOURA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:11

Decorrido prazo de ALZIVAN ALVES DE MOURA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:44

Decorrido prazo de EDGLEY FABRICIO DA SILVA BRITO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:27

Decorrido prazo de EDGLEY FABRICIO DA SILVA BRITO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:10

Publicado Intimação em 05/12/2024.

06/12/2024, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/12/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:05

Juntada de termo

03/12/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 13:59

Recebidos os autos

21/11/2024, 15:26

Conclusos para despacho

21/11/2024, 15:26

Distribuído por sorteio

21/11/2024, 15:26

Despacho

•25/11/2024, 13:59

Decisão

•19/11/2024, 12:58

Sentença

•29/10/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 10:51

Despacho

•21/08/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 09:33

Despacho

•25/08/2022, 15:42