Procedimento Comum Cível 0800327-57.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800327-57.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0800327-57.2024.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Juntada contestação (ID 116463209), com preliminares, e réplica (ID 118942359), vieram os autos conclusos para análise. 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição, uma vez que tratando-se de obrigação de trato sucessivo o termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir de cada desconto indevido, devendo ser aplicado o prazo previsto no art. 27 do CDC, considerando que, no caso em vertente, há evidente relação de consumo. 4. Outrossim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em conta que, no caso concreto sob análise, o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o esgotamento da via administrativa à propositura da ação judicial. 5. Destaco, por fim, que as demais preliminares e questões suscitadas estão relacionadas ao mérito, motivo pelo qual serão objeto de análise por ocasião do julgamento. 6. Da análise dos autos, observo que a autora, em réplica, sustentou que não tinha ciência de que estava contratando cartão de crédito consignado, pois acreditava se tratar de empréstimo consignado e pugnou pela realização de perícia contábil para verificar a ocorrência de abusividade. 7. Nesse sentido, partindo do pressuposto de que, de acordo com a Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias", bem como que "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019), DECLARO que somente serão produzidas as provas requeridas, com as devidas justificativas, com a ressalva de que caso não sejam fundamentados os requerimentos de produção de provas, com indicação dos fatos que se pretende provar com a referida prova, a produção será indeferida. 8. Assim, determino que a Secretaria cumpra o seguinte: a) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais são os pontos controvertidos não provados por documentos constantes nos autos que ensejam a realização de perícia contábil, devendo especificar qual a relevância das provas requeridas para análise dos autos, sob pena de indeferimento; b) com a resposta, intime-se o promovido para manifestação, em 15 (quinze) dias, com as ressalvas já referidas no item 5, ou seja, se for requerida a produção de prova sem a indicação dos fatos que serão provados com as provas requeridas, estas serão indeferidas e será proferida sentença conforme o estado do processo; c) cumpridas as disposições acima, havendo requerimentos de provas, conclusão dos autos para decisão; d) noutro modo, decorrido o prazo da alínea "a", sem manifestação, ou caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado, autos conclusos para sentença. 9. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se. Com os transcursos dos prazos, conclusos, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Decorrido prazo de GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/09/2024.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(47)