Cumprimento de sentença 0802528-95.2019.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2019

Valor da Causa

R$ 3.522,73

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

27/04/2026, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2026, 12:22

Juntada de termo

30/03/2026, 09:14

Expedição de Ofício.

26/03/2026, 17:28

Juntada de certidão

26/03/2026, 15:59

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:10

Expedição de Mandado.

09/12/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 09:41

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 10:58

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:39

Todas as movimentações(212)

Juntada de Petição de diligência

27/04/2026, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2026, 12:22

Juntada de termo

30/03/2026, 09:14

Expedição de Ofício.

26/03/2026, 17:28

Juntada de certidão

26/03/2026, 15:59

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:10

Expedição de Mandado.

09/12/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 09:41

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 10:58

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 14:01

Outras Decisões

31/10/2025, 10:22

Conclusos para decisão

13/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 15:29

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 06:34

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2025, 11:31

Juntada de diligência

16/09/2025, 11:31

Juntada de certidão

04/09/2025, 08:48

Juntada de certidão

10/07/2025, 11:26

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 10:28

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

12/05/2025, 11:25

Decorrido prazo de ALLISON FERREIRA DA CRUZ em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de ALLISON FERREIRA DA CRUZ em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:26

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Nº 0802528-95.2019.8.20.5103 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Dr. Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes, Juiz de Direito da 1ª Vara desta Comarca, em substituição legal (decisão/sentença - id:145977060), INTIMO a parte Autora, por seu Advogado, PARA no prazo de 30 DIAS, juntar aos autos comprovante de pagamento das custas para confecção da Carta de Adjudicação / Carta de Arrematação ou Carta de Sentença. O acesso à Plataforma E-Guia é pelo 'Menu" do processo na Plataforma PJe, na opção "Custas" Após a comprovação do pagamento das custas, ocorrerá a disponibilização da Carta de Adjudicação.

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 17:34

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 07:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802528-95.2019.8.20.5103 DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que, realizado SISBAJUD e RENAJUD, não se logrou sucesso, tendo sido penhorado um bem móvel conforme auto acostado ao ID 114584927. 2. Levado o respectivo bem à hasta pública, não houve qualquer arrematante dentre os licitantes presentes, consoante extrai-se dos autos negativos de leilão judicial colacionados nos ID`s 132727367 e 139999411. 3. Em razão disso, a exequente anexou planilha atualizada do débito e requereu que fosse adjudicado o bem referido no item 1. 4, Intimado, o executado quedou-se inerte quanto ao pedido (ID 145400103). 5. É o relatório. DECIDO. 6. Considerando o interesse da exequente na adjudicação do bem móvel referido no item 1, bem como estando plenamente ciente o devedor acerca da Penhora, sendo nomeado, inclusive, como fiel depositário, e não tendo apresentado impugnação, nem embargos, a penhora resta estabilizada. 7. Diante disso, DEFIRO o pedido formulado pela exequente ao ID 142450110, razão pela qual deve a Secretaria, nos termos do artigo 877 do CPC, proceder com a expedição do AUTO DE ADJUDICAÇÃO e nele emitir a Carta de Adjudicação com Ordem de Entrega do bem ao Adjudicatário, por tratar-se de bem móvel. 8. Após cumprimento do item 7, deve o oficial de justiça responsável proceder com as diligências necessárias para entrega do referido bem ao exequente. 9. Por fim, sendo o bem entregue ao adjudicatário, intimem-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento à execução que entender pertinentes, isso no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

24/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:18

Outras Decisões

20/03/2025, 16:08

Conclusos para decisão

14/03/2025, 08:14

Juntada de certidão

14/03/2025, 08:14

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA - ME em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA - ME em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:04

Juntada de Petição de procuração

11/03/2025, 01:04

Juntada de diligência

15/02/2025, 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2025, 14:53

Juntada de diligência

15/02/2025, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2025, 14:47

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 13:26

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 08:37

Conclusos para decisão

10/02/2025, 19:22

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 07:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 07:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

21/01/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802528-95.2019.8.20.5103. Autor: ATACADAO VICUNHA LTDA Réu: JOAO MARIA JORGE FERREIRA - ME e outros Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar acerca da ptição de ID 139999411, no prazo de 15 (quinze) dias. CURRAIS NOVOS 14/01/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802528-95.2019.8.20.5103. Autor: ATACADAO VICUNHA LTDA Réu: JOAO MARIA JORGE FERREIRA - ME e outros Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar o leiloeiro para informar se foi aberto procedimentos para venda direta. CURRAIS NOVOS 09/01/2025 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:49

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA em 09/09/2024 23:59.

27/11/2024, 00:58

Publicado Intimação em 02/09/2024.

26/11/2024, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

26/11/2024, 17:10

Juntada de certidão

29/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 17:54

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 10:52

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA - ME em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 10:52

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA - ME em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 09:46

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 09:46

Juntada de diligência

24/09/2024, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2024, 17:39

Juntada de diligência

24/09/2024, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802528-95.2019.8.20.5103. Autor: ATACADAO VICUNHA LTDA Requerido: JOAO MARIA JORGE FERREIRA - ME e outros Mod. 08.02.101 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN N° 0112/2016, através da plataforma eletrônica www.fidelisleiloes.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO: 0802528-95.2019.8.20.5103 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ATACADÃO VICUNHA LTDA EXECUTADO: JOÃO MARIA JORGE FERREIRA – ME e JOÃO MARIA JORGE FERREIRA 1º Leilão no dia 26 de setembro de 2024, com encerramento às 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 26 de setembro de 2024, com encerramento às 16:00 horas., onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. Caso não haja oferta de qualquer lance, até o encerramento do 2º leilão, após 15 (quinze) minutos do término do leilão será apregoado novamente o(s) bem(ns), em “repasse”, por um período adicional de 01 (um) hora. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o 2º leilão propriamente dito. No caso de algum dia designado para a realização do Leilão Público ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.fidelisleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Expositor Vertical, marca Fricon com uma porta, 428L, em bom estado de conservação e funcionamento. AVALIAÇÃO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em 03 de fevereiro de 2024. No caso de Determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Vereador João Teodoro de Souza Filho, 11A, Santa Luzia, Touros/RN, CEP: 59584-000. DEPOSITÁRIO: JOÃO MARIA JORGE FERREIRA ÔNUS: Nada consta. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 §1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 90 (noventa) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. Incluir apenas se já consta no leilão passado. LEILOEIRO: EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN nº. 0112/2016. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.fidelisleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.fidelisleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I – Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II – Havendo remição ou acordo, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III – Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 707 9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a executada JOÃO MARIA JORGE FERREIRA – ME; na pessoa de seu Representante Legal, JOÃO MARIA JORGE FERREIRA, e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.fidelisleiloes.com.br Currais Novos/RN, 28 de agosto de 2024. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônica e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN. MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:51

Juntada de certidão

28/08/2024, 17:52

Juntada de Petição de outros documentos

28/08/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 09:13

Juntada de Petição de outros documentos

16/08/2024, 16:11

Juntada de certidão

15/08/2024, 15:34

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 15:31

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:25

Juntada de Petição de outros documentos

15/08/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 16:36

Conclusos para decisão

24/07/2024, 07:47

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 15:45

Juntada de diligência

27/06/2024, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2024, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2024, 13:05

Juntada de diligência

27/06/2024, 13:05

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 07:18

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 15:32

Conclusos para decisão

06/06/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 12:22

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802528-95.2019.8.20.5103. Autor: ATACADAO VICUNHA LTDA Réu: JOAO MARIA JORGE FERREIRA - ME e outros Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao exequente, para requerer o que entender necessário, face as restrições impostas aos veículos, ausente a impugnação. CURRAIS NOVOS 21/05/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 02:38

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 02:38

Juntada de diligência

10/05/2024, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2024, 11:14

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 19:24

Juntada de certidão

03/05/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 15:28

Conclusos para decisão

30/04/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 13:48

Juntada de certidão

04/04/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 18:01

Conclusos para despacho

03/04/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 16:47

Juntada de diligência

18/03/2024, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2024, 15:33

Expedição de Mandado.

12/03/2024, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 16:13

Conclusos para decisão

23/02/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:01

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA - ME em 07/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 15:35

Juntada de diligência

03/02/2024, 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2024, 20:00

Conclusos para decisão

29/01/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:01

Juntada de certidão

07/12/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:09

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 11:59

Conclusos para despacho

01/12/2023, 07:23

Juntada de certidão

01/12/2023, 07:23

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA - ME em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2023, 19:50

Juntada de diligência

10/11/2023, 19:50

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 12:54

Conclusos para decisão

04/10/2023, 15:16

Juntada de certidão

04/10/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 11:15

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA - ME em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 13:48

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA - ME em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 12:45

Juntada de Petição de diligência

05/08/2023, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2023, 16:43

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 12:44

Juntada de certidão

13/07/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 23:11

Conclusos para despacho

06/07/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 13:37

Juntada de certidão

22/06/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 09:30

Conclusos para decisão

15/06/2023, 18:00

Juntada de certidão

15/06/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 16:29

Juntada de certidão

15/06/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 15:18

Conclusos para decisão

05/06/2023, 16:05

Juntada de certidão

05/06/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 11:13

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 05:24

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA - ME em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:03

Juntada de Petição de diligência

27/02/2023, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2023, 12:05

Juntada de Petição de diligência

24/02/2023, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2023, 16:50

Juntada de certidão

31/01/2023, 11:00

Expedição de Ofício.

27/01/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 13:39

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 13:40

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 11:08

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2022, 08:50

Outras Decisões

18/08/2022, 14:18

Conclusos para despacho

17/08/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 15:28

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA - ME em 08/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2020, 11:55

Juntada de Petição de diligência

17/12/2020, 11:55

Decorrido prazo de JORDANA MAMEDE GALVAO CUNHA em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 03:59

Decorrido prazo de JORDANA MAMEDE GALVAO CUNHA em 22/05/2020 23:59:59.

12/06/2020, 14:06

Expedição de Mandado.

05/06/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 08:38

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 07:45

Julgado procedente o pedido

01/04/2020, 16:06

Conclusos para despacho

23/03/2020, 16:35

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 16:34

Decorrido prazo de JOAO MARIA JORGE FERREIRA - ME em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2019, 11:34

Juntada de Petição de diligência

22/10/2019, 11:34

Expedição de Mandado.

25/09/2019, 09:00

Outras Decisões

23/09/2019, 15:14

Conclusos para despacho

18/09/2019, 15:57

Distribuído por sorteio

18/09/2019, 15:57

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 10:22

Decisão

•20/03/2025, 16:08

Despacho

•11/02/2025, 08:37

Despacho

•07/08/2024, 16:36

Despacho

•06/06/2024, 15:32

Despacho

•30/04/2024, 15:28

Despacho

•03/04/2024, 18:01

Despacho

•07/03/2024, 16:13

Despacho

•05/02/2024, 15:35

Despacho

•01/12/2023, 11:59

Despacho

•06/10/2023, 12:54

Despacho

•07/07/2023, 23:11

Despacho

•21/06/2023, 09:30

Despacho

•07/06/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 13:39

Todos os documentos(20)

Decisão

•31/10/2025, 10:22

Decisão

30/08/2024, 00:00

•20/03/2025, 16:08

Despacho

•11/02/2025, 08:37

Despacho

•07/08/2024, 16:36

Despacho

•06/06/2024, 15:32

Despacho

•30/04/2024, 15:28

Despacho

•03/04/2024, 18:01

Despacho

•07/03/2024, 16:13

Despacho

•05/02/2024, 15:35

Despacho

•01/12/2023, 11:59

Despacho

•06/10/2023, 12:54

Despacho

•07/07/2023, 23:11

Despacho

•21/06/2023, 09:30

Despacho

•07/06/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 13:40

Decisão

•18/08/2022, 14:18

Petição

•06/09/2021, 15:28

Sentença

•01/04/2020, 16:06

Decisão

•23/09/2019, 15:14