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Apelação CívelAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LAGOA NOVA

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA NOVA

CNPJ 08.***.***.0001-10

Autor

LAGOA NOVA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

23/05/2022, 08:52

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 14:31

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON SALES DIAS em 11/04/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Conhecido o recurso de Município de Lagoa Nova e não-provido

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal