Execução Fiscal 0806286-46.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0806286-46.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/05/2024.

06/12/2024, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

06/12/2024, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0806286-46.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: CARLA PATRICIA DA SILVA RUA ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA, 415, null, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de CARLA PATRICIA DA SILVA, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (Id Num. 121163077). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de CARLA PATRICIA DA SILVA. Sem condenação em custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a ausência de sucumbência, elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato. Cumpra-se. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 09:50

Juntada de devolução de mandado

14/05/2024, 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2024, 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2024, 12:25

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição de extinção

13/05/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 11:41

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 13:53

Conclusos para despacho

25/10/2023, 13:21

Distribuído por sorteio