Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL
EXECUTADO: DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO intimação das partes - prazo de 5 dias Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC, antes de enviar a Requisição de Pequeno Valor - R.P.V. ao ENTE DEVEDOR: DATANORTE 1) CRÉDITO TRIBUTÁRIO: R$13.537,32 EM 08-02-2024 PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL DE ID 114937006: Solicita-se, ademais, que seja acrescido, nas informações complementares do requisitório, o destaque do percentual de 10% (dez por cento) em favor do Fundo de Desenvolvimento e Reestruturação – FDR da Procuradoria-Geral do Município do Natal. Portanto, a municipalidade requer que conste a informação de que o pagamento do RPV/precatório deverá ser realizado da seguinte forma: a) 90% do valor do débito em prol do Município do Natal, CNPJ 08.241.747/0001-43 – Conta Única do Município, Agência 3795-8, Conta-Corrente n° 16000-8, do Banco do Brasil; b) 10% do valor do débito em prol do Fundo de Desenvolvimento e Reestruturação – FDR da Procuradoria-Geral do Município do Natal, CNPJ 24.720.199/0001-90, Agência 3795-8, Conta-Corrente n° 12.500-8, do Banco do Brasil. INTIMO as partes, do cálculo feito pelo Sistema SISPAG RPV, ATUALIZADO NA PRESENTE DATA, que segue em anexo, em atenção ao art. 11, da Resolução nº 17, de 2 de junho de 2021 Natal/RN, 21 de maio de 2024 OTAVIO JOSE DA FONSECA JUNIOR servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - SETOR 4 Processo n.º 0812245-24.2013.8.20.0001 -Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)