Procedimento Comum Cível 0830902-63.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0830902-63.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 05:54

Juntada de certidão

18/07/2025, 05:53

Recebidos os autos

15/07/2025, 08:13

Juntada de intimação de pauta

15/07/2025, 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/04/2025, 22:53

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2025, 12:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 1 de abril de 2025. SORAYA COSTA DO NASCIMENTO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0830902-63.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): INGRID KAROLINE FLAUSINO CIRIACO

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 07:59

Juntada de ato ordinatório

01/04/2025, 07:58

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:08

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:44

Juntada de Petição de recurso de apelação

24/03/2025, 13:44

Publicado Intimação em 10/03/2025.

11/03/2025, 03:02

Documentos

Acórdão

•07/06/2025, 06:51

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0830902-63.2024.8.20.5001. autora: INGRID KAROLINE FLAUSINO CIRIACO Parte ré: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” ajuizada por INGRID KAROLINE FLAUSINO CIRIACO, qualificada na exordial, via advogada habilitada, em desfavor de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, igualmente qualificada. Afirma a parte autora, em síntese, que: a) foi integrante do corpo discente da instituição de ensino demandada durante o período em que frequentou o curso de Arquitetura e Urbanismo, com início em 2015.1, financiado parcialmente pelo FIES e, ao tempo da contratação, de modo que a carga horária inicial do curso, ao longo de 10 períodos acadêmicos, seria de 57 disciplinas com um total de 4.320 horas, sendo 4.140 horas destinadas às aulas regulares e 180 horas reservadas para atividades complementares; b) subitamente e de forma arbitrária, a requerida optou por realizar uma alteração completa na grade curricular do curso de graduação, modificando unilateralmente os termos do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, que passou a ser 3.600h totais, incluindo as 118 horas de atividades complementares, com uma redução mediante simples cálculo aritmético de 720 horas-aula da grade curricular do curso; c) a redução da carga horária não teve impacto algum nos valores das mensalidades, sofrendo inclusive reajustes semestrais conforme o valor inicial contratado, o que configura enriquecimento ilícito da parte promovida. Amparada em tais fatos e nos fundamentos jurídicos delineados na exordial, requer, para além dos benefícios da justiça gratuita, a procedência da demanda, com a condenação da parte ré ao pagamento do dano material correspondente ao valor de R$ 11.664,00 (onze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), além de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Despacho em Id. 120941256 recebeu a exordial, deferindo a gratuidade judiciária em favor da autora. Citada, a parte ré ofertou contestação em Id. 124040869. Na peça, impugnou preliminarmente a justiça gratuita deferida à autora, suscitando ainda ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito de prescrição trienal. Meritoriamente, argumenta que, diante do princípio da autonomia universitária, não cometeu ato ilícito ao alterar a grade curricular do curso, tendo, na verdade, cumprido orientações emanadas pelo Ministério da Educação. Aduz que, com a reformulação da grade curricular do curso de Arquitetura e Urbanismo, houve também uma mudança administrativa no cômputo da carga horária do curso, ou seja, a carga horária que outrora era computada em horas-aula de 50 minutos, passou a ser computada em horas/relógio de 60 minutos, não havendo prejuízo para o aluno. Requer, ao fim, a total improcedência da demanda, bem como a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Réplica autoral em Id. 128859032. Intimadas a manifestar interesse em produzir outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 130703884 e 131445418). Sem mais, vieram conclusos. É o que importa relato. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O art. 98 do CPC atribui o direito à gratuidade da justiça a toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em relação às pessoas naturais, há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que só será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). O réu, em sua contestação, impugnou a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora, sendo certo que a ele caberia apresentar a este Juízo indícios suficientes para afastar a presunção relativa quanto à hipossuficiência financeira da parte demandante. Não tendo trazido aos autos qualquer fato/documento novo nesse sentido, rejeito a impugnação à justiça gratuita e mantenho o DEFERIMENTO do benefício em favor da parte autora. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO De início, afasto a prejudicial de mérito de prescrição, considerando que o contrato de prestação de serviços educacionais é uma obrigação contratual de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir da data de cada mensalidade. Logo, tendo em vista que a última mensalidade ocorreu em dezembro de 2019 (Id. 128859032, pág. 9), e a pretensão se sujeita a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se reconhecer a prescrição, porquanto o ajuizamento da presente ação ocorre em maio de 2024. DEIXO de apreciar as demais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Na forma do art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente o feito por considerar que as provas são suficientes ao deslinde da demanda, aliado, ainda, ao manifesto desinteresse das partes numa maior instrução probatória. Preambularmente, impende registrar que a relação havida entre o aluno e a instituição de ensino é de natureza consumerista, uma vez que aquele é destinatário final dos serviços prestados por essa última. Por essa razão, tem-se que o presente litígio deve ser resolvido sob a égide do CDC. É fato que as relações privadas são protegidas pelo princípio da força obrigatória dos contratos. Todavia, em que pese a obrigatoriedade contratual ser um dos expoentes da autonomia da vontade, o Direito Civil atual autoriza o Poder Judiciário a intervir nas relações privadas para fazer cessar situações de desvantagem excessiva de uma das partes em contraponto ao benefício exagerado da outra, buscando, assim, alcançar o equilíbrio das relações obrigacionais. O ponto controvertido da demanda está no cabimento da indenização por danos materiais, decorrente da alteração da grade curricular e a diminuição da carga horária do curso superior, sem a proporcional redução dos valores pagos da mensalidade. Contudo, compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral não merece acolhimento. Explico. A requerente alega que contratou no ano de 2015 prestação de serviço educacional para acesso ao curso de Arquitetura e Urbanismo junto à requerida, o qual possuía inicialmente 57 disciplinas com um total de 4.320 horas, sendo 4.140 horas destinadas às aulas regulares e 180 horas reservadas para atividades complementares. Após a alteração da grade curricular, a requerente afirma ter cursado carga horária de 3.600h totais, incluindo as 118 horas de atividades complementares, com uma redução mediante simples cálculo aritmético de 720 horas-aula da grade curricular do curso. Ocorre que, em que pese a parte promovente tenha aduzido que a grade curricular inicialmente contratada seria de 4440 horas, não colaciona contrato constando as disciplinas e carga horária ajustada entre as partes para respaldar suas alegações, na forma do art. 373, I, do CPC, uma vez que junta tão somente histórico escolar em nome de Jara Pereira de Castro” (Id. 120908773), grade curricular sem identificação do aluno respectivo (Id. 120908774), grade curricular em nome de “Karine Ellen Almeida de Freitas” (Id. 120908776). Cumpre destacar que, a juntada de grades curriculares em nome de terceiros ou sem identificação não é suficiente para comprovar que de fato a universidade ré comprometeu-se em fornecer quantidade específica de horas e disciplinas à autora. Ressalto, ainda, que a parte autora fora expressamente intimada a informar se possuiria interesse em produzir outras provas, incluindo a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, mas limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide. Lado outro, verifico que houve alteração na forma do cômputo da aula-hora. Isso porque, a parte promovida comprova que o contrato inicial continha previsão de hora-aula de 50 (cinquenta) minutos, ao passo que a mudança estabeleceu a jornada de 60 (sessenta) minutos de hora-aula. Desse modo, não há de se falar em prejuízo acadêmico por supressão de horas cursadas, pois, quando da alteração da grade curricular pela demandada, foi alterada também a forma de cômputo da carga horária total do curso, de horas-aula (50 minutos) para horas-relógio (60 minutos). Ademais, quando realizada a proporcionalidade entre a carga horária anteriormente contratada, em 50 minutos, para a carga horária atual, de 60 minutos, conclui-se pela inexistência de prejuízo aos discentes. É imperioso destacar, em que pese o art. 207, da CRFB/88 e art. 53, I da Lei nº 9.394/1996, que discorrem acerca da autonomia das instituições de ensino, a cobrança das mensalidades deve ser equivalente às disciplinas ofertadas. Isso pois, a Súmula 32 do TJRN, dispõe: “a cobrança de mensalidade de serviço educacional deve ser proporcional à quantidade de matérias cursadas, sendo inadmissível a adoção do sistema de valor fixo”. Além disso, a autora, beneficiária do FIES, sequer comprovou os valores cobrados pela instituição ao longo de seu curso, ônus que processualmente lhe cabia, não havendo, portanto, como se verificar a alegada abusividade da conduta da promovida. Esse tem sido o entendimento jurisprudencial atinente à espécie e cuja corrente filio-me, conforme precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em ações semelhantes: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODIFICAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DO CURSO DE MEDICINA DA UNP COM DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA (ART. 207 DA CF/88 E ART. 53 DA LEI Nº 9.394/96). PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 32 DO TJRN. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA ATESTANDO EFETIVO PREJUÍZO ADVINDO DA ALTERAÇÃO CURRICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0863316-51.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024) EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. UNIVERSIDADE PRIVADA. MODIFICAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DO CURSO DE MEDICINA. ALTERAÇÃO DA CARGA-HORÁRIA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA (ART. 207 DA CF/88 E ART. 53 DA LEI Nº 9.394/96). PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DE 30% DO VALOR DA MENSALIDADE. ENUNCIADO Nº 32 DA SÚMULA DO TJRN. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844792-45.2019.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024) (Grifos Acrescidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL. ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR. SUPRESSÃO DE HORAS-AULA. PRESCRIÇÃO. RECURSO AUTORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). AUTONOMIA DIDÁTICA-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816383-11.2023.8.20.5004, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/06/2024, PUBLICADO em 27/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ESTUDANTE DE CURSO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR COM A EXTINÇÃO DE ALGUMAS DISCIPLINAS BEM COMO NA INCLUSÃO DE OUTRAS. MUDANÇA NA CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS HORAS-AULA CONTRATADAS E HORAS-AULA QUE RESTARAM DA MUDANÇA DA CARGA HORÁRIA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ENSEJADORES DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816751-39.2022.8.20.5106, 3ª Turma Recursal do TJRN, Relator João Eduardo Ribeiro De Oliveira, Data do Julgamento: 18/07/2023, Data da Publicação: 27/07/2023). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUPRESSÃO DE CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS MENSALIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 53 DA LEI Nº 9.394/1996. COBRANÇA DE MENSALIDADES QUE HÁ DE SER FEITA NA MESMA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA CUMPRIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA APLICADA AO CURRÍCULO DA PARTE RECORRENTE. NÃO COMPROVADA A CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819916-60.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/12/2024, PUBLICADO em 11/12/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR MEDICINA. MUDANÇA NA GRADE E JORNADA CURRICULAR. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR COM A EXTINÇÃO DE ALGUMAS DISCIPLINAS BEM COMO NA INCLUSÃO DE OUTRAS. MUDANÇA NA CARGA HORÁRIA DO CURSO. AUMENTO DE HORA-AULA DE 50 (CINQUENTA MINUTOS) PARA 60 (SESSENTA MINUTOS). AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS HORAS-AULA CONTRATADAS E HORAS-AULA QUE RESTARAM DA MUDANÇA DA CARGA HORÁRIA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ACADÊMICO. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA IMPROCEDENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821792-65.2023.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) Neste passo, a mudança de grade das matérias é de única e exclusiva alçada da Universidade, que assim não agiu para prejudicar a parte autora, mas realizou a alteração dentro de seu poder discricionário, aplicável a todos, competindo ao aluno se enquadrar nas diretrizes curriculares, sendo evidente que nenhuma responsabilidade a tanto detém a ré, já que ausente um dos elementos da responsabilização civil, qual seja, o ato ilícito da parte demandada. Assim, com relação ao pedido de redução do valor da mensalidade em razão da modificação da grade curricular, considerando que não está demonstrado o prejuízo advindo da alteração realizada, entendo não ser possível seu acolhimento. Como se nota, não restou verificada a falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, razão pela qual a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. Por fim, REJEITO o pedido de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter se tratado a demanda de mero direito de petição, resguardado constitucionalmente. DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atento à simplicidade do feito, ausência de maior instrução probatória e demais requisitos do art. 85, §2º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade em seu desfavor, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, 28 de fevereiro de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0830902-63.2024.8.20.5001. AUTOR: INGRID KAROLINE FLAUSINO CIRIACO REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a inicial por preencher os requisitos legais. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, ante justificativa apresentada. Da análise detida dos autos, vislumbro que, a parte autora fez a opção pelo juízo 100% digital, nos termos do que dispõe o art.3º da Resolução n. 22/2021 - TJRN, a seguir: Art. 3º A escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor a essa opção até o momento da contestação. § 1º A opção da parte demandante será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), quando do seu ajuizamento, devendo fornecer, no ato do cadastro, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, e deverão ser certificadas nos autos pela secretaria do juízo. (grifos nossos) Todavia, a demandante deixou informar na exordial o endereço eletrônico e linha telefônica das partes e seus advogados, razão pela qual, INDEFIRO, neste momento, o pedido da parte autora pelo juízo 100% Digital. APRAZE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Contestado o feito, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. Apresentada a réplica, expeça-se novo ato ordinatório intimando ambas as partes para dizerem se possuem outras provas a produzir, especificando-as e justificando a necessidade de produção da referida prova, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, se optam pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355,I, CPC. Somente havendo requerimento de produção de provas novas, retornem os autos conclusos para decisão, caixa geral, etiqueta de "saneamento". Por outro lado, inertes as partes ou tendo elas requerido o julgado antecipado, retornem conclusos para sentença, em ordem cronológica. P. I. C. NATAL/RN, 9 de maio de 2024. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0830902-63.2024.8.20.5001. AUTOR: INGRID KAROLINE FLAUSINO CIRIACO REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a inicial por preencher os requisitos legais. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, ante justificativa apresentada. Da análise detida dos autos, vislumbro que, a parte autora fez a opção pelo juízo 100% digital, nos termos do que dispõe o art.3º da Resolução n. 22/2021 - TJRN, a seguir: Art. 3º A escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor a essa opção até o momento da contestação. § 1º A opção da parte demandante será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), quando do seu ajuizamento, devendo fornecer, no ato do cadastro, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, e deverão ser certificadas nos autos pela secretaria do juízo. (grifos nossos) Todavia, a demandante deixou informar na exordial o endereço eletrônico e linha telefônica das partes e seus advogados, razão pela qual, INDEFIRO, neste momento, o pedido da parte autora pelo juízo 100% Digital. APRAZE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Contestado o feito, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. Apresentada a réplica, expeça-se novo ato ordinatório intimando ambas as partes para dizerem se possuem outras provas a produzir, especificando-as e justificando a necessidade de produção da referida prova, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, se optam pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355,I, CPC. Somente havendo requerimento de produção de provas novas, retornem os autos conclusos para decisão, caixa geral, etiqueta de "saneamento". Por outro lado, inertes as partes ou tendo elas requerido o julgado antecipado, retornem conclusos para sentença, em ordem cronológica. P. I. C. NATAL/RN, 9 de maio de 2024. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(29)