Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800634-48.2023.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800634-48.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800634-48.2023.8.20.5102. EXEQUENTE: ROSSINE CIRIACO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ROSSINE CIRIACO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN requerendo o pagamento da quantia de R$3.091,47 (três mil e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) O Requerido apresentou impugnação alegando excesso de execução, indicando a quantia de R$ 2.209.43 (dois mil, duzentos e nove reais e quarenta e três centavos), concordando o exequente Id 110615640 É o que importa relatar. Decido. Considerando a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento da sentença apresentada pela parte requerida, para reconhecer como devido o valor de R$ 2.209.43 (dois mil, duzentos e nove reais e quarenta e três centavos), conforme demonstrativo de Id 107355079. Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o excesso reconhecido. Intimem-se. Ressalte-se que o Município de Ceará-Mirim/RN, a partir de 19/02/2004 considerou até 10 SM como pequeno valor, nos termos da Lei Municipal nº 1.4144/2004. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante da Portaria nº 399/2019-TJ, de 12 de março de 2019, da Presidência do TJRN, com relação ao RPV. Vencido o prazo para pagamento de RPV, EXPEÇA-SE bloqueio judicial, via BACENJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias. Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial.Satisfeita a obrigação de pagar e/ou havendo remessa de precatório, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Todas as movimentações(54)