Interdição/Curatela 0800814-32.2023.8.20.5145 - TJRN

Interdição/Curatela 0800814-32.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JAIZIA DA SILVA Requerido: JEAN DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA Processo nº: 0800814-32.2023.8.20.5145 Trata-se de Ação de Interdição proposta por JAIZIA DA SILVA em face de JEAN DA SILVA, requerendo a interdição do(a) promovido(a), com a nomeação de curador para gerir os atos civis deste(a). Afirma o(a) requerente, em síntese, que o(a) promovido(a) é pessoa com deficiência (CID 10 Q90.9) que o(a) incapacita para administrar seus bens, bem como para praticar atos da vida civil. Afirma que, na condição de irmã, possui condições de ser curador do(a) ré(u), especialmente considerando que já mora e cuida do(a) interditando(a). Juntou documentos. A curatela provisória foi concedida liminarmente (ID nº 99740226). Designada audiência de instrução, o interditando foi interrogado e citado pessoalmente para se defender (ID nº 103159565). Contestação por negativa geral apresentada em petição de ID nº 103212796. Réplica à contestação em ID de nº 104897395. Exame pericial em ID nº 120388744, atestando a incapacidade absoluta do interditando para gerir seus negócios e reger sua pessoa. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido na forma estabelecida da inicial (ID nº 120631629). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 1.767, I, do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Inicialmente, importa observar que a legitimidade do(a) requerente encontra-se demonstrada pelos documentos constante dos autos, vez que é irmã do(a) curatelando(a) (art. 747, II, do CPC), demonstrando ainda nos autos ser a pessoa mais indicada a exercer os encargos da curatela, já que é quem vem cuidando atualmente das necessidades do(a) requerido(a). Por outro lado, restou comprovado, através do laudo médica da psiquiatra Daniela Carvalho de Lima Nobre, que o(a) interditando(a) tem síndrome de Down, não específica (CID 10 Q90.9), apresentando dificuldade cognitiva leve e necessitando de cuidados permanentes, o que torna o(a) promovido(a) absolutamente incapaz de gerir seus negócios e reger a sua própria vida (ID nº 120388744). Ressalte-se, ainda, que o pai do curatelado não se faz presente na vida do filho e mãe deste é falecida. Assim, considerando que o(a) requerido(a) é portador(a) de enfermidade que o(a) incapacita para gerir sua própria vida e negócios, e que o(a) autor(a), sendo parte legítima, reúne todas as condições para gerir os atos da vida civil do(a) interditando(a), a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Por último, cabe destacar a disciplina do art. 755 do CPC, verbis: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. No caso dos autos, de acordo com o laudo pericial de ID nº 120388744, diante da enfermidade que o(a) acomete, o(a) requerido(a) é "absolutamente incapaz de gerir seus negócios e reger sua própria vida", pelo que a interdição deve atingir todos os atos da vida civil do(a) curatelado(a). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição total de JEAN DA SILVA, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, em decorrência de doença mental grave, e, diante do conjunto probatório, DECLARO o(a) Interditando(a) incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil, sem representação de seu(sua) curador(a), haja vista a total falta de discernimento e impossibilidade de manifestar sua vontade, a fim de preservar o melhor interesse da pessoa com deficiência, na forma do art.4º, III, do Código Civil/02 e art. 6º e art. 85 da Lei 13.146/15 c/c art. 755, I do CPC. Tendo em vista o disposto nos art. 1.731, II c/c art. 1.775, §3º, ambos do CC/02 e art. 755, §1º do CPC, NOMEIO como curador(a) Sr(a). JAIZIA DA SILVA, que deverá ser intimado(a) da nomeação e notificado(a) para prestar compromisso em 05 (cinco) dias. ADVIRTO que esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, mediante a assinatura da pessoa nomeada como curadora, em todas as vias, devendo ser-lhe entregue uma via original. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a), se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Publique-se a sentença por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na plataforma de editais do CNJ, pelo prazo de 06 (seis) meses. Expeça-se mandado ao Serviço Registral das Pessoas Naturais desta Comarca para registrar a referida interdição no livro “E”, em obediência ao disposto no art. 755, §3º do CPC/2015 e art. 9º, III, do Código Civil. A parte autora, munida com uma cópia desta sentença, que servirá como ofício, deverá comparecer ao cartório Eleitoral, a fim de que promova ex officio o cancelamento de eventual inscrição do(a) Interditado(a), se eleitor(a), conforme arts. 71, II, e 74 do Código Eleitoral. CONDENO o(a) requerente ao pagamento das custas, suspendendo a cobrança em face da gratuidade da justiça, conforme decisão de ID nº 99740226. Por derradeiro, atribuo à presente sentença força de OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais expedientes necessários para o seu integral cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo e do princípio instrumental da economia processual, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. P. R. I. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. COMUNIQUE-SE ao NUPEJ, para que possam ser liberados os honorários da Dra. Daniela Carvalho de Lima Nobre. Após certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa. Nísia Floresta/RN, 07/05/2024. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TADEU MARCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TADEU MARCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 18/06/2024

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