Cumprimento de sentença 0800847-88.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800847-88.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: PATRI DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PATRIMÔNIO INCORPORADORA ADVOGADOS: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR, CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ RECORRIDOS: RÔMULO UBIRAJARA GONÇALVES DE LACERDA LINARD, MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD ADVOGADA: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800847-88.2014.8.20.6001 Cuida-se de recurso especial (Id. 27892934) com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 27229030) impugnado restou assim ementado: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREPARO. TESE INSUBSISTENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DO ENCARGO. ADMISSIBILIDADE POSSÍVEL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE POR INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES, A JUSTIFICAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. TESE INSUBSISTENTE. PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NO AJUSTE (ACRESCIDO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) ULTRAPASSADO. INFORMES EMITIDOS PELA PRÓPRIA RÉ, PARA OS ADQUIRENTES, NOTICIANDO O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO POR FALTA DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E MATERIAIS. HABITE-SE, ADEMAIS, EXPEDIDO APÓS O TERMO FINAL CONSTANTE DA AVENÇA. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS ACOSTADAS AO FEITO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, PREVISTA NO PACTO APENAS PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES (TEMA 971 DO STJ). DEMORA NA ENTREGA QUE IMPEDIU OS AUTORES DE UTILIZAREM O BEM PARA FINS DE INVESTIMENTO, INCREMENTANDO SUA RENDA, PROVOCANDO-LHES SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DO VALOR A TÍTULO DE IPTU/2013. TRIBUTO CUJO ENCARGO COMPETE AO COMPRADOR SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES E CONSEQUENTE POSSE DO BEM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Em suas razões, as recorrentes ventilam a violação ao art. 944 do Código Civil (CC), além de ter apontado divergência jurisprudencial acerca da matéria. Preparo recolhido (Ids. 27892935 e 27892936). Contrarrazões apresentadas (Id. 28517966). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que concerne à apontada infringência ao art. 944, do CC, sob o pleito de mudança no valor da indenização por danos morais, observa-se que tal matéria não foi objeto de debate específico na decisão recorrida, nem a Corte local foi instada a fazê-lo pela via dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Desse modo, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF: "Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". "Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse diapasão, colaciono as ementas de arestos da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.1. Ademais, não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, bem como da dependência econômica para fins de pensionamento, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.1. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte orienta que, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre os seus membros, sendo pois devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido, a despeito de prova da dependência econômica, admitido o direito de acrescer. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O termo final da pensão estabelece-se pela conjugação entre a expectativa de vida da vítima com a dependência econômica do pensionista. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na hipótese, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, e a correção monetária desde a data do arbitramento dos danos morais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, a fim de afastar a falha na prestação de serviço e o consequente dever de indenizar, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2.1. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso em comento. 3. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3.1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 6. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.735.990/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) (Grifos acrescidos) Por fim, observe-se que não se pode conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas Súmulas nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E17/10 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800847-88.2014.8.20.6001 Polo ativo ROMULO UBIRAJARA GONCALVES DE LACERDA LINARD e outros Advogado(s): DANIELLE GUEDES DE ANDRADE Polo passivo PATRI DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR, CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREPARO. TESE INSUBSISTENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DO ENCARGO. ADMISSIBILIDADE POSSÍVEL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE POR INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES, A JUSTIFICAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. TESE INSUBSISTENTE. PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NO AJUSTE (ACRESCIDO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) ULTRAPASSADO. INFORMES EMITIDOS PELA PRÓPRIA RÉ, PARA OS ADQUIRENTES, NOTICIANDO O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO POR FALTA DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E MATERIAIS. HABITE-SE, ADEMAIS, EXPEDIDO APÓS O TERMO FINAL CONSTANTE DA AVENÇA. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS ACOSTADAS AO FEITO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, PREVISTA NO PACTO APENAS PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES (TEMA 971 DO STJ). DEMORA NA ENTREGA QUE IMPEDIU OS AUTORES DE UTILIZAREM O BEM PARA FINS DE INVESTIMENTO, INCREMENTANDO SUA RENDA, PROVOCANDO-LHES SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DO VALOR A TÍTULO DE IPTU/2013. TRIBUTO CUJO ENCARGO COMPETE AO COMPRADOR SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES E CONSEQUENTE POSSE DO BEM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos e sem parecer, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, pela falta de pagamento do preparo, arguida em contrarrazões. No mérito, pela mesma votação e ainda sem manifestação ministerial, decidem negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Rômulo Ubirajara Gonçalves de Lacerda Linard e Marta Suzi Peixoto Paiva Linard ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais nº 0800847-88.2014.8.20.6001 contra Patri Dez Empreendimentos Imobiliários Ltda. Ao decidir a causa, o Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN julgou-a parcialmente procedente “para condenar as rés, Patri Dez Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Patrimônio Incorporadora, ao pagamento da cláusula penal compensatória no valor de R$ 13.580,00 (treze mil, quinhentos e oitenta reais), considerando o período de mora para entrega do bem avençado, montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, ambos desde a citação”. Além disso, condenou as rés à(o): a) restituição dos valores pagos pelos autores a título de IPTU do imóvel no ano de 2013, no montante de R$ 649,03 (seiscentos e quarenta e nove reais e três centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, desde a citação; b) pagamento de indenização moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento, e também de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação. Por fim, considerando a sucumbência mínima, impôs à empresa demandada o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Id 6819922, págs. 01/07). Descontente, a ré opôs embargos de declaração (Id 6819924, págs. 01/06), todavia rejeitados (Id 6819931, págs. 01/02). Ainda inconformada, protocolou apelação cível e após pugnar pelo deferimento da justiça gratuita, apresentou os seguintes argumentos (Id 6819932, págs. 01/12): a) “em que pese a previsão contratual relativa a entrega do imóvel em 31/12/2011, o contrato também prevê a aplicação da cláusula de tolerância de 180 dias, que é considerada legal, como é de conhecimento público e notório. Portanto, com a aplicação do prazo de tolerância, foi prorrogado o prazo de entrega para 30/06/2012”; b) de acordo com a cláusula vigésima segunda do contrato assinado pelos litigantes, o Termo de Entrega de Chaves é condicionado ao cumprimento das obrigações do comprador e “o único fato impeditivo para a entrega do imóvel aos Apelados não decorria de ato das Rés, ora Apelantes, mas sim dos próprios Apelados, que se encontravam INADIMPLENTES, sendo que a entrega das chaves só ocorreu na data de 28/01/2014 em razão da mencionada inadimplência dos Apelados com relação ao saldo devedor”; c) não há razão para imputar à apelante o pagamento de multa contratual, “eis que os Apelados concorreram ativamente para o atraso na entrega do imóvel, por estarem inadimplentes com suas obrigações contratuais (pagamento de saldo devedor)”; d) “não há que se falar em indenização de ordem moral, notadamente porque a Apelante não cometeu qualquer ato ilícito que pudesse dar azo à indenização pretendida, ou seja, o atraso na entrega da obra não decorre da omissão, negligência ou imprudência da Apelante”; e) “não há justificativa legal que obrigue as Apelantes à restituição de valores pagos a título de IPTU, considerando o fato de que os Apelados atrasaram a parcela do financiamento, razão pela qual não lhes foram entregues as chaves do imóvel, em estrito cumprimento às disposições contratuais”. Pediu, então, o provimento do recurso, com a improcedência dos pleitos autorais e a inversão dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões, a parte adversa disse que o recurso não deve ser conhecido por ausência de recolhimento do preparo. No mérito, refutou as teses da apelante e pugnou pelo desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários (Id 6819939, págs. 01/14). Intimado para comprovar sua hipossuficiência, o apelante optou por recolher o preparo (Id´s 25133458 - 25133459). O Dr. Cláudio Roberto Alves Emerenciano, 43º Promotor de Justiça de Natal, em substituição legal à 6ª Procuradora de Justiça, declinou da intervenção ministerial (Id 8090518). É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Ao responder a apelação, os autores alegaram que o recurso não deve ser admitido por ausência de recolhimento de preparo. Não obstante, vejo que a apelante requereu a gratuidade da justiça na peça recursal, o que é perfeitamente admissível, à luz do art. 99 do CPC, assim redigido: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Justificada, portanto, a ausência de recolhimento prévio do preparo. Além disso, quando chamado para comprovar sua hipossuficiência, optou por recolher o encargo, estando satisfeito, portanto, o requisito de admissibilidade. Logo, rejeito a preliminar em questão. MÉRITO Em relação à questão de fundo, o objetivo do presente recurso consiste em aferir o acerto (ou não) da sentença que reconheceu a obrigação da ré de arcar com multa moratória e danos morais em face do atraso na entrega de imóvel adquirido pelos autores, além de restituí-los o valor a título de IPTU/2013, assumido pelos demandantes antes de terem a posse efetiva do imóvel. Pois bem. Para justificar o pedido de reforma do julgado e de improcedência dos pleitos formulados na peça inaugural, a Patri Dez Empreendimentos Imobiliários Ltda defende atribui a demora na entrega da unidade à inadimplência dos compradores, os quais, de acordo com a demandada, estavam em débito com o saldo devedor do bem objeto da lide. Não obstante, o contrato previa que o imóvel seria entregue em 31.12.11 (Id 6819649, pág. 04 precisamente), com prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias (Id 6819651, pág. 04 especificamente), a encerrar, portanto, em 30.06.12. Apesar os referidos marcos, a unidade foi efetivamente entregue somente em 16.05.13 (Id 6819636, pág. 02), sendo evidente, portanto, o atraso. Importante registrar que há informativos emitidos pela própria recorrente noticiando aos compradores quanto à prorrogação do prazo de entrega do empreendimento para agosto/12, por dificuldades enfrentadas no setor da Construção Civil, notadamente em relação à mão de obra e materiais (Id 6819637, pág. 02). Além disso, o habite-se somente foi emitido em 28.12.12 (Id 6819825), do que se conclui que o prazo final (inicial + prorrogação), expirado em 30.06.12, não restou observado pela parte demandada. E mais: o histórico de pagamentos acostado ao Id 6819642 (págs. 01/03) não faz referência a qualquer parcela em aberto, o que fragiliza a tese da ré de que a entrega da unidade pertencente aos autores teria sido prorrogada em face do inadimplemento do contrato. Desse modo, em decorrência do retardo, correta a fixação da multa moratória contra a empresa demandada, prevista no ajuste apenas em desfavor do adquirente, mas cuja reversão é perfeitamente cabível de acordo com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 971), nos seguintes termos: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. O mesmo se diga em relação à obrigação de restituição do IPTU/2013 reconhecida na sentença, eis que considerando-se que o imóvel somente foi entregue em maio/13, o tributo não poderia ser exigido antes de a posse ser efetivamente conferida ao casal autor. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONSTATADOS. RETARDO EXACERBADO PARA ENTREGA DO BEM. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, QUE DEVEM INCIDIR ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU, REFERENTES À PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DO IMÓVEL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, AC 0806664-24.2017.8.20.5001, Relator: Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 29.08.23, publicado em 30.08.23) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LIDE DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO DE INÍCIO DO PRAZO PARA ENTREGA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. ENUNCIADO Nº 36 DA SÚMULA DO TJRN E DO TEMA 996 DO STJ. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL POR MAIS 180 DIAS APÓS O PRAZO INICIALMENTE PREVISTO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. VALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL AO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA QUE FORAM OBJETO DE TAC JUNTO AO PROCON/RN. EVENTUAL DÉBITO QUE DEVEM SER TRATADO EM AÇÃO PRÓPRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. TEMA 938 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC NO PERÍODO DA DEMORA. CLÁUSULA PENAL. REVERSÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE EM CONFORMIDADE COM O TEMA 971 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJRN, AC 0119976-15.2013.8.20.0001, Relator: Juiz convocado Eduardo Pinheiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2022, publicado em 28/10/2022) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL E IPTU, REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO AO CASO EM REALCE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA CONSTRUTORA E PROVIDO PARCIALMENTE O DOS AUTORES. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS, PARA INCIDIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). (TJRN, AC 2017.003144-7, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Cornélio Alves, julgado em 24.01.19) Por fim, evidente o dano moral uma vez que, conforme demonstrado no presente feito, a unidade imobiliária somente foi entregue quase 01 (um) ano após o marco inicialmente previsto (acrescido do prazo de tolerância de 180 dias), do que se conclui que os autores foram tolhidos de dispor do bem adquirido para fins de investimento, conforme pretendiam, o que, naturalmente, causou-lhes sentimentos de angústia e frustração, sobretudo por não poderem incrementar sua renda. Nesse pensar, trago precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA CONSTRUTORA VENDEDORA EM RELAÇÃO AO ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO AGENTE FINANCIADOR GERANDO AUMENTO NO SALDO DEVEDOR. TRANSAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. CORREÇÃO DO VALOR PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. DANO MORAL PELA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível 0805844-87.2018.8.20.5124, Relator: Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2022, publicado em 22/06/2022) EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...) DANOS MORAIS DEVIDOS EM VIRTUDE DA FRUSTRAÇÃO OCASIONADA. MAJORAÇÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. In casu, constata-se que a construtora extrapolou o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias previsto contratualmente e aceito, de forma pacífica, pela jurisprudência, visto que a entrega do imóvel somente ocorreu em junho/2012, ou seja, não cumpriu a obrigação contratual de entregar o imóvel em outubro/2011 (abril/2011, acrescido do prazo de tolerância de 180 dias), porquanto só o entregou em junho/2012, ou seja, 8 (oito) meses após expirado o prazo de tolerância. (...) 8. Apelo conhecido e provido em parte. (TJRN, Apelação Cível 0113068-39.2013.8.20.0001, Relator: Des. Virgílio Macêdo, 2ª Câmara Cível, assinado em 21/10/2021) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS. (...) DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJRN, Apelação Cível 0812950-71.2016.8.20.5124, Relator: Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, assinado em 11.09.21) Pelos argumentos expostos, sem parecer ministerial, nego provimento à apelação cível. Por último, atenta ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, majoro os honorários sucumbenciais, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para 12% (doze por cento), por entender que o acréscimo de 2% (dois por cento) é suficiente para compensar o trabalho adicional realizado, em segunda instância, pela advogada constituída pelos apelados, haja vista a simplicidade das contrarrazões apresentadas, sem o enfrentamento de tese jurídica aprofundada. É como voto. Juiz convocado Luiz Alberto Dantas Filho Relator em substituição Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

03/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ROMULO UBIRAJARA GONÇALVES DE LACERDA LINARD e outros

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(29)