Execução Fiscal 0802915-22.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.078,57

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 08:21

Transitado em Julgado em 05/09/2025

05/09/2025, 08:20

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 02:46

Juntada de certidão

14/08/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 08:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2025, 07:41

Conclusos para decisão

02/06/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição de extinção

29/05/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 11:39

Juntada de certidão

20/05/2025, 18:23

Juntada de certidão

14/04/2025, 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/04/2025, 16:48

Conclusos para decisão

10/02/2025, 13:50

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 08:21

Transitado em Julgado em 05/09/2025

05/09/2025, 08:20

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 02:46

Juntada de certidão

14/08/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 08:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2025, 07:41

Conclusos para decisão

02/06/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição de extinção

29/05/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 11:39

Juntada de certidão

20/05/2025, 18:23

Juntada de certidão

14/04/2025, 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/04/2025, 16:48

Conclusos para decisão

10/02/2025, 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2025, 13:50

Publicado Intimação em 29/07/2024.

06/12/2024, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

06/12/2024, 17:32

Publicado Intimação em 27/11/2024.

06/12/2024, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

06/12/2024, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

02/12/2024, 03:14

Publicado Intimação em 10/09/2024.

02/12/2024, 03:14

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/11/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802915-22.2019.8.20.5100 Parte ativa: Município de Assu/RN Advogado/Defensor: Parte passiva: RAILSON DA SILVA Advogado/Defensor: DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ASSU em face de RAILSON DA SILVA, proveniente de crédito inscrito em dívida ativa, nos termos da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Após, o exequente informou sobre o parcelamento do débito realizado pela executada, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito pelo prazo de até o dia 10/11/2024, conforme ID 129246961. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Com efeito, a realização de parcelamento do crédito tributário atrai a incidência da norma constante no art. 151, VI do Código Tributário Nacional. Em perspectiva, tem-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conduz também a interrupção da prescrição (art. 174, IV do CTN) e a suspensão da presente execução fiscal. A esse respeito, estipula o art. 922 do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Dessa forma, considerando que a execução realiza-se para atender aos interesses do credor, deverão os presentes autos ficarem suspensos pelo período solicitado. À vistas destas considerações, SUSPENDO a presente execução até o dia 10/11/2024. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para que informe se a obrigação foi devidamente cumprida, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Publique-se. Assu (RN), data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

25/11/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 10:14

Publicado Intimação em 23/05/2024.

24/11/2024, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

24/11/2024, 22:40

Decorrido prazo de parte em 22/11/2024.

22/11/2024, 12:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/11/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802915-22.2019.8.20.5100 Parte ativa: Município de Assu/RN Advogado/Defensor: Parte passiva: RAILSON DA SILVA Advogado/Defensor: DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ASSU em face de RAILSON DA SILVA, proveniente de crédito inscrito em dívida ativa, nos termos da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Após, o exequente informou sobre o parcelamento do débito realizado pela executada, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito pelo prazo de até o dia 10/11/2024, conforme ID 129246961. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Com efeito, a realização de parcelamento do crédito tributário atrai a incidência da norma constante no art. 151, VI do Código Tributário Nacional. Em perspectiva, tem-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conduz também a interrupção da prescrição (art. 174, IV do CTN) e a suspensão da presente execução fiscal. A esse respeito, estipula o art. 922 do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Dessa forma, considerando que a execução realiza-se para atender aos interesses do credor, deverão os presentes autos ficarem suspensos pelo período solicitado. À vistas destas considerações, SUSPENDO a presente execução até o dia 10/11/2024. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para que informe se a obrigação foi devidamente cumprida, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Publique-se. Assu (RN), data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/09/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 10:15

Conclusos para despacho

21/08/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 07:47

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 07:47

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Assu/RN Réu: RAILSON DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da certidão de id 126767119. AÇU/RN, data do sistema. LUZIA SAYOMARA EUFRASIO BEZERRA Auxiliar de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802915-22.2019.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2024, 16:21

Juntada de diligência

24/07/2024, 16:21

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço atualizado da parte demandada, sob pena de extinção.

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:44

Juntada de certidão

11/04/2024, 22:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2024, 22:43

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 17:58

Conclusos para despacho

06/12/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:13

Decorrido prazo de RAILSON DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:38

Juntada de diligência

04/10/2023, 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 19:55

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 10:21

Juntada de certidão

08/09/2023, 09:04

Juntada de certidão

04/09/2023, 12:06

Outras Decisões

01/09/2023, 17:48

Conclusos para despacho

19/05/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:24

Juntada de Petição de diligência

09/05/2023, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2023, 10:48

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 09:26

Conclusos para decisão

23/02/2023, 11:57

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 00:14

Publicado Intimação em 22/11/2022.

22/11/2022, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 11:41

Conclusos para despacho

07/10/2022, 10:51

Decorrido prazo de RAILSON DA SILVA em 19/09/2022.

07/10/2022, 10:51

Decorrido prazo de RAILSON DA SILVA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 13:50

Decorrido prazo de RAILSON DA SILVA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 11:30

Publicado Citação em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 14:05

Juntada de certidão

14/07/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 09:42

Desentranhado o documento

14/07/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 14:30

Conclusos para despacho

10/03/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2021, 20:39

Juntada de Petição de diligência

18/10/2021, 20:39

Expedição de Mandado.

13/10/2021, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 18:10

Conclusos para despacho

30/04/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 17:45

Conclusos para despacho

22/07/2020, 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2020, 05:36

Juntada de Petição de diligência

11/07/2020, 05:36

Expedição de Mandado.

01/04/2020, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 16:44

Conclusos para despacho

15/01/2020, 11:08

Juntada de Petição de petição

06/12/2019, 18:15

Juntada de Petição de petição

06/12/2019, 17:59

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2019, 09:44

Juntada de Petição de diligência

16/11/2019, 09:44

Expedição de Mandado.

23/09/2019, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 11:08

Conclusos para despacho

10/09/2019, 12:51

Distribuído por sorteio

10/09/2019, 12:51

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 07:41

Decisão

•14/04/2025, 16:48

Decisão

•26/11/2024, 10:09

Decisão

•06/09/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 09:31

Despacho

•18/03/2024, 17:58

Decisão

•01/09/2023, 17:48

Despacho

•04/05/2023, 09:26

Despacho

•18/11/2022, 11:41

Despacho

•22/06/2022, 14:30

Despacho

•05/05/2021, 18:10

Despacho

•12/08/2020, 17:45

Despacho

•09/03/2020, 16:44

Despacho

•13/09/2019, 11:08