Monitória 0806045-50.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0806045-50.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806045-50.2024.8.20.5001. AUTOR: ELAISE CARLA GOMES DE LIMA REU: VALOR FUTURO SECURITIZADORA S.A. DECISÃO Tratam-se os autos de Ação Monitória movida por ELAISA CARLA GOMES DE LIMA em face de Valor Futuro, na qual a parte autora pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Diante da existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinou-se a a intimação da a parte autora para juntar documentação que legitime seu pleito de gratuidade judicial ou pagar as custas do processo, sob pena de extinção da ação. A autora peticionou nos autos trazendo cópia dos seus últimos contracheques (ID nº 116717820, 116717821 e 116717822). Vem os autos conclusos. O art. 98 do CPC dispõe: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Encontra-se superada a compreensão de que era suficiente à parte pedir o benefício, apenas declarando a condição de pobreza e de insuficiência econômica. Torna-se necessária a indicação de elementos que levem a conclusão de que o acesso ao Judiciário será inibido se não for outorgado à parte o benefício legal. No caso presente verifica-se que, diante do valor atribuído à causa, as custas iniciais a serem recolhidas são de R$ 636,19 (seiscentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), conforme previsto na Portaria 1984/2022. Ora, diante do valor da taxa judiciária correspondente, da qualificação da autora e da documentação anexada aos autos que dão conta de que a mesma aufere renda líquida de mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e, com isso, é possível se presumir que a autora não se ajusta ao parâmetro de pobreza a que se refere a Lei 1.060/50. Indubitável, pelos documentos até então anexados aos autos, em especial o extrato ID nº 114474923 e os contracheques acima indicados, que o pagamento das custas não se apresenta como óbice ao acesso à Justiça. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: MONITÓRIA Ante o exposto, diante dos elementos evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade judiciária, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. Publique-se Intime-se. Natal/RN, 11/04/2024. Natal/RN, 12/04/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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