Execução Fiscal 0808464-67.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0808464-67.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: FELIPE CARNEIRO GONCALVES S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808464-67.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de FELIPE CARNEIRO GONÇALVES. Após a realização de bloqueios judiciais nos autos (Id. 84378373 - R$ 2.727,17), a parte exequente solicitou que os valores constritos fossem utilizados para quitação da dívida. A executada pugnou, tão somente, pela devolução dos valores penhorados a maior, além de retirada de levantamento de restrição veicular. É o que importa relatar. A análise dos autos revela a existência de constrição em montante suficiente para quitar o débito cobrado, que atualizado, perfaz R$ 2.395,01, conforme planilhas no Id. 90247947. Assim, deve haver a extinção do processo executivo, com fundamento na regra do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, pelo pagamento da dívida. Conforme requerido no Id. 108633463, e considerando que estes não foram incluídos no saldo devedor, condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Promova-se a transferência de R$ 2.634,51 (condenação mais honorários) para o Município de Parnamirim. Quanto ao saldo remanescente, fica autorizada sua devolução ao devedor. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se, com baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA em 17/06/2024 23:59.

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

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