Execução Fiscal 0886092-21.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0886092-21.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0886092-21.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo ATM EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE IPTU E TLP. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DOS ARTS. 34 E 122 DO CTN. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos, conforme o voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município de Natal em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de ATM EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada e extinguir o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Aduz o ente apelante, em suas razões, que não há que se falar em ilegitimidade para a empresa apelada figurar no polo passivo da execução fiscal uma vez que “a alienação por instrumento particular não exonera o vendedor das obrigações tributárias decorrentes do imóvel alienado”. Argumenta que a executada mantém direitos de aquisição sobre o bem, e que o possuidor a qualquer título também é considerado sujeito passivo do tributo. Defende o não cabimento de exceção de pré-executividade por necessidade de dilação probatória. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Em sede de contrarrazões, a parte apelada suscita inicialmente a preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade recursal. No mérito, afirma que o acervo probatório é “suficiente e idôneo para que seja reconhecida a ilegitimidade”, requerendo o desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a 7ª Procuradora de Justiça em substituição legal deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse ministerial. É o relatório. V O T O Em matéria preliminar, a parte apelada defende o não conhecimento do recurso ao argumento que “a apelação apenas repete os argumentos trazidos na impugnação, sem qualquer atenção às razões da sentença”. Contudo, tal prefacial não merece ser acolhida pois, não obstante haver repetição de argumentos, esta reiteração impugna especificamente os fundamentos da sentença, de modo que o recurso deve ser conhecido, consoante precedente desta Corte, a saber: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NO JUÍZO SINGULAR QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCINDIBILIDADE DE ASSINATURA DO REQUERIDO NO CONTRATO APRESENTADO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE DESTA CORTE. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 700 DO CPC. INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO ALTERNATIVAS, INCLUSIVE BOLETO BANCÁRIO. AJUSTE RECONHECIDO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO PACTO E VALOR DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833163-69.2022.8.20.5001, Relatora: Desª. Berenice Capuxú, JULGADO em 29/02/2024, PUBLICADO em 04/03/2024). Assim, rejeitada a prefacial e preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O cerne da presente controvérsia reside em verificar a existência ou não de sujeição passiva da empresa apelada quanto às obrigações tributárias que originaram a cobrança de IPTU e Taxa de Limpeza, do exercício 2017 relativos aos imóveis de sequenciais nº 9.239256-8, 9.239256-9 e 9.239261-, todos localizados na Avenida Prudente de Morais, 394, Residencial Villes de France (apartamentos 601, 1503 e 1504), Petrópolis, Natal/RN. Consoante enunciado da Súmula nº 393 do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Desse modo, faz-se necessário que a questão posta para análise se encontre cabalmente comprovada nos autos, vez que não se admite dilação probatória e o título extrajudicial goza de presunção relativa de liquidez e certeza, de forma que a referida presunção somente pode ser ilidida por prova inequívoca, o que efetivamente ocorreu na espécie diante da juntada de farta documentação. Acerca dos contribuintes do IPTU, os artigos 32 e 34, do CTN, elencam o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, senão veja-se: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” No caso concreto, denota-se que há cobrança de IPTU e TLP, do exercício 2017, relativa aos imóveis anteriormente citados. Diante disso, impõe-se averiguar se a parte executada/apelada logrou comprovar a sua ilegitimidade passiva tributária, ou seja, que à época do fato gerador não era proprietária ou possuidora do imóvel em questão. Compulsando os autos, verifica-se que a apelada/executada anexou os contratos de compra e venda dos referidos imóveis. Não é despiciendo ressaltar que anexou também Certidões Narrativas emitidas pela própria Secretaria Municipal de Tributação indicando a inclusão da responsabilidade do imóvel pelos seus respectivos adquirentes (IDs 26030271, 26030272 e 26030273). Assim, restou demonstrado que, a época do fato gerador (2017), o executado/apelado não estava na condição de proprietário ou possuidor do imóvel. Neste sentido, colaciono julgados desta Corte, inclusive desta Segunda Câmara Cível: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPTU. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DOS ARTS. 34 E 122 DO CTN. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808476-81.2021.8.20.5124, Relatora: Desª. Lourdes de Azevedo, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 23/02/2024). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU/TLP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. FIDUCIANTE DETENTOR DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.514/97. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804174-84.2023.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2023, PUBLICADO em 16/08/2023). “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA/AGRAVANTE QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OCORRIDA EM 2005, ANTES DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (EXERCÍCIOS 2009,2010, 2011 E 2012. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807262-33.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2023, PUBLICADO em 20/10/2023). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários recursais fixados em desfavor do apelante em 2% (dois por cento), nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. Consideram-se prequestionados os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. É como voto. Natal, data registrada no sistema. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ATM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ATM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)