Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0804710-83.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

JE · TJRN · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

MPRN - 05 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Autor

DEATUR - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ASSISTENCIA AO TURISTA - NATAL/RN

Autor

MPRN - 12 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Autor

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

AGOSTINHO DOS SANTOS BRITO DA SILVA

OAB/RN 15312·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

MPRN - 05 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Autor

DEATUR - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ASSISTENCIA AO TURISTA - NATAL/RN

Autor

MPRN - 12 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Autor

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

45

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA DO MATOS

Terceiro

29 PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN

Terceiro

23 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MP RN BARAUNA

Terceiro

01 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Terceiro

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE JUCURUTU/RN

Terceiro

72 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

2PMJ DE CEARA-MIRIM

Terceiro

67 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJES

Terceiro

ALMINO AFONSO

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

5A PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

76 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

26 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

FRANCISCA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

DEYVESSON MARQUES SILVA DE ANDRADE

CPF

Reu

FRANCISCO DUTENHEFNER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Parnamirim em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:14

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 11:13

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

07/04/2026, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:23

Juntada de ato ordinatório

17/03/2026, 11:52

Juntada de certidão

17/03/2026, 11:51

Juntada de certidão

20/02/2026, 13:30

Juntada de certidão

20/02/2026, 09:31

Juntada de certidão

12/02/2026, 14:23

Juntada de certidão

29/01/2026, 16:56

Juntada de certidão

22/01/2026, 07:02

Juntada de certidão

16/01/2026, 11:39

Juntada de certidão

14/01/2026, 08:20

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Parnamirim em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:14

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 11:13

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:52

07/04/2026, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:23

Juntada de ato ordinatório

17/03/2026, 11:52

Juntada de certidão

17/03/2026, 11:51

Juntada de certidão

20/02/2026, 13:30

Juntada de certidão

20/02/2026, 09:31

Juntada de certidão

12/02/2026, 14:23

Juntada de certidão

29/01/2026, 16:56

Juntada de certidão

22/01/2026, 07:02

Juntada de certidão

16/01/2026, 11:39

Juntada de certidão

14/01/2026, 08:20

Juntada de certidão

18/12/2025, 14:38

Juntada de certidão

18/12/2025, 12:18

Juntada de certidão

10/12/2025, 16:21

Juntada de certidão

10/12/2025, 12:25

Juntada de certidão

02/12/2025, 11:03

Juntada de certidão

31/10/2025, 14:11

Juntada de certidão

29/10/2025, 12:54

Juntada de certidão

24/10/2025, 13:44

Juntada de certidão

08/10/2025, 12:47

Juntada de certidão

02/10/2025, 15:30

Juntada de certidão

26/09/2025, 11:07

Juntada de certidão

25/09/2025, 13:29

Juntada de certidão

26/08/2025, 12:00

Juntada de certidão

26/08/2025, 09:36

Juntada de certidão

25/08/2025, 17:03

Juntada de certidão

25/08/2025, 17:01

Juntada de certidão

08/08/2025, 14:40

Juntada de certidão

06/08/2025, 15:53

Juntada de certidão

10/07/2025, 10:57

Juntada de certidão

04/07/2025, 14:36

Juntada de certidão

18/06/2025, 11:12

Juntada de certidão

17/06/2025, 15:01

Juntada de certidão

03/06/2025, 17:05

Juntada de certidão

03/06/2025, 09:32

Decorrido prazo de AGOSTINHO DOS SANTOS BRITO DA SILVA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:24

Juntada de certidão

08/05/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 10:26

Juntada de certidão

07/05/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:42

Juntada de certidão

29/04/2025, 13:38

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 03:23

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:51

Homologada a Transação Penal

07/04/2025, 16:41

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 11:14

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 11:50, 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

07/04/2025, 11:03

Audiência Preliminar realizada conduzida por 02/04/2025 11:50 em/para 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.

07/04/2025, 11:03

Juntada de certidão

24/03/2025, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2025, 09:26

Juntada de diligência

10/03/2025, 09:26

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 09:56

Audiência Preliminar designada conduzida por 02/04/2025 11:50 em/para 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.

03/02/2025, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

03/12/2024, 06:39

Publicado Intimação em 23/05/2024.

03/12/2024, 06:39

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 08:12

Conclusos para decisão

23/09/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 20:34

Conclusos para despacho

17/09/2024, 09:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/09/2024, 10:13

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 11:47

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 09:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/08/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:03

Juntada de certidão

07/08/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 09:14

Conclusos para decisão

06/08/2024, 15:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/08/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 14:15

Conclusos para decisão

06/08/2024, 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/08/2024, 14:06

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

05/08/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2024, 10:54

Declarada incompetência

31/07/2024, 10:54

Desclassificado o Delito

31/07/2024, 10:54

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 14:04

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 12:30, 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.

15/07/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 14:03

Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/06/2024 12:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.

15/07/2024, 14:03

Decorrido prazo de DEYVESSON MARQUES SILVA DE ANDRADE em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 14:38

Decorrido prazo de DEYVESSON MARQUES SILVA DE ANDRADE em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 14:38

Juntada de certidão

18/06/2024, 07:31

Juntada de certidão

15/06/2024, 08:35

Juntada de certidão

11/06/2024, 11:37

Decorrido prazo de AGOSTINHO DOS SANTOS BRITO DA SILVA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 09:13

Decorrido prazo de AGOSTINHO DOS SANTOS BRITO DA SILVA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 09:13

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 09:11

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 09:11

Juntada de diligência

10/06/2024, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2024, 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/05/2024, 11:16

Juntada de documento de comprovação

22/05/2024, 10:25

Expedição de Carta precatória.

22/05/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0804710-83.2022.8.20.5124 De ordem da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, intimo a defesa do réu para ciência da Decisão ID 119190369. Caso a Defesa opte por participar da audiência por meio de videoconferência, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencia2acriminalparnamirim SAMUEL GERMANO DE AGUIAR JUNIOR Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:26

Juntada de diligência

09/05/2024, 01:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2024, 01:17

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/06/2024 12:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.

24/04/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 10:52

Conclusos para despacho

13/04/2024, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/04/2024, 15:43

Declarada incompetência

08/04/2024, 14:47

Conclusos para despacho

08/04/2024, 12:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 09:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 09:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/03/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 00:27

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

01/03/2024, 00:43

Expedição de Mandado.

08/01/2024, 10:08

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

08/01/2024, 10:05

Recebida a denúncia contra Deyvesson Marques Silva de Andrade

18/12/2023, 20:42

Conclusos para decisão

16/10/2023, 09:05

Juntada de Petição de outros documentos

12/10/2023, 19:45

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 09:22

Juntada de Petição de outros documentos

25/08/2023, 23:13

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 11:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2023, 15:49

Juntada de Petição de outros documentos

04/01/2023, 22:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 15:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2022 23:59.

04/10/2022, 18:57

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Parnamirim em 19/09/2022 23:59.

21/09/2022, 19:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:29

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

30/08/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:10

Declarada incompetência

30/08/2022, 09:03

Conclusos para decisão

26/08/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 08:38

Conclusos para despacho

22/08/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:08

Juntada de certidão

08/08/2022, 14:03

Outras Decisões

22/03/2022, 10:14

Conclusos para despacho

21/03/2022, 14:39

Distribuído por sorteio

21/03/2022, 13:23

Sentença

•07/04/2025, 16:41

Despacho

•09/10/2024, 08:12

Despacho

•20/09/2024, 20:34

Despacho

•07/08/2024, 09:14

Despacho

•06/08/2024, 14:15

Decisão

•31/07/2024, 10:54

Termo de Audiência

•15/07/2024, 14:03

Decisão

•18/04/2024, 10:52

Decisão

•08/04/2024, 14:47

Decisão

•18/12/2023, 20:42

Decisão

•30/08/2022, 09:03

Despacho

•25/08/2022, 08:38

Decisão

•22/03/2022, 10:14