Execução de Título Extrajudicial 0873304-96.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0873304-96.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CÍCERO JOSÉ CORREIA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0873304-96.2023.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face de sentença proferida por este Juízo, no Id. 117332629. A parte aduz a existência de contradição na sentença, que homologou o acordo realizado entre as partes, que prevê o pagamento parcelado do débito, e extinguiu a demanda, a despeito dos envolvidos terem pugnado pela suspensão. Afirma que, desta forma, não houve a efetiva prestação jurisdicional, que a suspensão nos moldes dispostos na minuta de acordo é prevista no Código de processo Civil e que este juízo agiu de forma contraditória ao homologar o acordo mas extinguir o feito, agindo de forma diversa à pretendido pelas partes. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos e reforma da sentença. Deixo de intimar a parte embargada, considerando a sua ausência de habilitação nos presentes autos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso dos autos, aduz o embargante que há contradição na decisão impugnada, tendo em vista que à decisão homologou o acordo formulado entre as partes mas extinguiu o feito, muito embora as partes tenham requerido a suspensão pelo prazo de duração do pagamento do acordo. Nesse sentido, importa ressaltar, inicialmente, que os vícios suscetíveis de correção através dos embargos de declaração devem ser intrínsecos à decisão, devendo estar nela contidos; não podendo se falar, assim, em contradição pelo simples fato de que não foi observada integralmente a vontade das partes. Ao indeferir o pedido de suspensão e determinar a extinção da demanda, este juízo fundamentou o decisum e, inclusive, informou a total ausência de prejuízo aos litigantes. Desse modo, constata-se que não há contradição quanto aos termos da sentença impugnada, não tendo a parte executada apontada quaisquer outros vícios no teor da decisão. Sendo assim, não há vício impugnável através de embargos de declaração no caso concreto. Diante disso, sendo impossível a rediscussão da demanda em sede de embargos declaratórios, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Juntada de guia

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Todas as movimentações(49)