Apelação / Remessa Necessária 0802738-41.2022.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 51.296,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

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Partes do Processo

VENTOS DE SAO MIZAEL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

CNPJ

Autor

VENTOS DE SANTA SARA ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES

Autor

MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES

CNPJ

Autor

CHEFE DO SETOR DE TRIBUTACAO E ARRECADACAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS DO MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES (RN)

Autor

Advogados / Representantes

AMARILIS CORREA FONSECA

OAB/BA 30918·CPF·Representa: Autor

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

OAB/BA 17466·CPF·Representa: Autor

KARINA GOMES ANDRADE

OAB/BA 17441·CPF·Representa: Autor

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA 16351·CPF·Representa: Autor

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

OAB/BA 17466·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

VENTOS DE SAO MIZAEL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

CNPJ

Autor

VENTOS DE SANTA SARA ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES

Autor

MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES

CNPJ

Autor

CHEFE DO SETOR DE TRIBUTACAO E ARRECADACAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS DO MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES (RN)

Autor

JUIZO DA 2 VARA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN

Autor

BENTO FERNANDES GABINETE PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES

Reu

MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES

CNPJ

Reu

CHEFE DO SETOR DE TRIBUTACAO E ARRECADACAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS DO MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES (RN)

Reu

VENTOS DE SAO MIZAEL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

CNPJ

Reu

VENTOS DE SANTA SARA ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

AMARILIS CORREA FONSECA

OAB/BA 30918·CPF·Representa: Autor

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

OAB/BA 17466·CPF·Representa: Autor

KARINA GOMES ANDRADE

OAB/BA 17441·CPF·Representa: Autor

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA 16351·CPF·Representa: Autor

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

OAB/BA 17466·CPF·Representa: Réu

KARINA GOMES ANDRADE

OAB/BA 17441·CPF·Representa: Réu

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA 16351·CPF·Representa: Réu

AMARILIS CORREA FONSECA

OAB/BA 30918·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

03/07/2024, 12:16

Juntada de Petição de outros documentos

03/07/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 20:17

Conclusos para decisão

03/06/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:04

Publicado Intimação em 24/05/2024.

24/05/2024, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 12:33

Recebidos os autos

06/05/2024, 10:39

Conclusos para despacho

06/05/2024, 10:39

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 10:39

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:37

Decisão

•05/05/2025, 17:52

Acórdão

•07/11/2024, 15:42

Despacho

•01/07/2024, 20:40

Despacho

•01/07/2024, 20:17

Despacho

•13/05/2024, 12:33

Despacho

•08/03/2024, 08:54

Decisão

•05/10/2023, 10:09

Despacho

•13/09/2023, 06:59

Sentença

•22/03/2023, 09:42

Decisão

•29/11/2022, 17:09

Despacho

•18/11/2022, 01:33