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Inquérito PolicialDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

13ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Partes do Processo

14 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL NATAL/RN

Autor

MPRN - 67 PROMOTORIA NATAL

Autor

MPRN - 37 PROMOTORIA NATAL

Autor

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Decorrido prazo de 14ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 26/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Decorrido prazo de JUCELIO BEZERRA SANTANA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUCELIO BEZERRA SANTANA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei

Todas as movimentações(67)