Apelação Cível 0801738-83.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 220.480,00

Órgão julgador

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAICO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MARLUCE DE MEDEIROS

CPF

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CÉLIO TORQUATO DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/RN 15604·CPF·Representa: Autor

NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS

OAB/RN 9584·CPF·Representa: Autor

CÉLIO TORQUATO DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/RN 15604·CPF·Representa: Réu

NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS

OAB/RN 9584·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

MUNICIPIO DE CAICO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MARLUCE DE MEDEIROS

CPF

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

CAICO GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO-RN

Terceiro

MUNICIPIO DE CAICO

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAICO

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

MARLUCE DE MEDEIROS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAICO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

1 DEFENSORIA DE CAICO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

15/04/2024, 16:02

Juntada de Petição de parecer

15/04/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 15:31

Conclusos para decisão

02/02/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:04

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 12:31

Conclusos para decisão

20/10/2023, 11:54

Juntada de Petição de parecer

20/10/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:03

Todas as movimentações(19)

Conclusos para decisão

15/04/2024, 16:02

Juntada de Petição de parecer

15/04/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 15:31

Conclusos para decisão

02/02/2024, 10:14

Documentos

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 16:10

DESPACHO

•26/03/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:04

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 12:31

Conclusos para decisão

20/10/2023, 11:54

Juntada de Petição de parecer

20/10/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 17:18

Recebidos os autos

19/09/2023, 09:03

Distribuído por sorteio

19/09/2023, 09:03

Conclusos para despacho

19/09/2023, 09:03

DESPACHO

•06/03/2024, 15:31

DESPACHO

•23/10/2023, 12:31

DESPACHO

•20/09/2023, 10:03

DESPACHO

•19/09/2023, 17:18

PETIÇÃO

•16/03/2023, 13:26

SENTENÇA

•15/03/2023, 16:00

DESPACHO

•27/02/2023, 15:39

DECISÃO

•06/12/2022, 10:44

DESPACHO

•01/07/2022, 11:32

DESPACHO

•14/05/2022, 15:17

DECISÃO / DESPACHO

•08/07/2021, 14:43

DESPACHO

•20/05/2021, 12:40

DECISÃO

•07/10/2020, 11:22

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 16:10

DESPACHO

•26/03/2024, 14:31

DESPACHO

•06/03/2024, 15:31

DESPACHO

•23/10/2023, 12:31

DESPACHO

•20/09/2023, 10:03

DESPACHO

•19/09/2023, 17:18

PETIÇÃO

•16/03/2023, 13:26

SENTENÇA

•15/03/2023, 16:00

DESPACHO

•27/02/2023, 15:39

DECISÃO

•06/12/2022, 10:44

DESPACHO

•01/07/2022, 11:32

DESPACHO

•14/05/2022, 15:17

DECISÃO / DESPACHO

•08/07/2021, 14:43

DESPACHO

•20/05/2021, 12:40

DECISÃO

•07/10/2020, 11:22

PETIÇÃO

•21/09/2020, 17:50

DESPACHO

•05/08/2020, 13:09

DECISÃO

•04/08/2020, 16:43