Execução Fiscal 0632841-52.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0632841-52.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0632841-52.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: ENGMAQ LOCACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular processamento do feito, o exequente requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, e 775 do CPC, considerando que a ação se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, não configurando qualquer um dos impedimentos contidos nos §§ 1º e 2º do citado artigo. É o que importa relatar. Decido. Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC, os quais estabelecem a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. É que a hipótese do feito subsume-se ao disposto no art. 7º da Lei Complementar que assim dispõe: "o Procurador Municipal deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a R$1.500,00 [...]". No caso, o valor da presente execução fiscal, até a data de formalização do pedido, era inferior a tal parâmetro legal, conforme afirmado pelo exequente no seu pedido de desistência. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 diante do exposto, declaro extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, c/c o artigo 775 do CPC. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, homologo referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024.

25/05/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

25/05/2024, 05:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/05/2024, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: ENGMAQ LOCACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0632841-52.2009.8.20.0001 Vistos hoje. Trata-se de ação de execução fiscal com bem móvel penhorado e avaliado de forma regular (Id. 72362562). O executado foi citado por Edital, conforme id. 48209124. Em sendo assim, não consta nos autos o endereço da parte executada para fins de cumprimento da remoção determinada no id. 103231339. Desse modo, diante da ausência de outros bens penhorados nos autos, uma vez cessada a competência deste Juízo para prosseguimento do feito, nos termos da Resolução nº 05/98 – TJRN, determino a devolução dos autos de execução fiscal ao Juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito. P.I.C Natal/RN, 17 de maio de 2024 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:35

Outras Decisões

22/05/2024, 11:41

Conclusos para decisão

12/03/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 19:50

Conclusos para despacho

12/07/2023, 08:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/07/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 14:37

Conclusos para despacho

17/01/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 11:27

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 18:37

Despacho

•03/06/2024, 21:50

—

Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)