Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800033-70.2019.8.20.5138 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800033-70.2019.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSEANE ALVES SARAIVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800033-70.2019.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800033-70.2019.8.20.5138 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ROSEANE ALVES SARAIVA em face de ESTADO DO RN, todos qualificados. Intimado para pagamento, o Estado do RN ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução na quantia de R$ 14.738,63 (quatorze mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), sob o argumento de que, durante a realização de seus cálculos, a parte exequente utilizou parâmetros diversos do estabelecido em sede de sentença. O exequente/impugnado afirmou que seus cálculos atendem às disposições sentenciais, sendo que os cálculos do executado são os que destoaram da determinação do título, motivo por que requereu a homologação da quantia incontroversa. Aduziu, ainda, que os cálculos elaborados pela Fazenda foram efetivados por estagiário, e, portanto, devem ser desconsiderados. Homologação parcial dos valores apresentados na planilha de ID 76102808 e 76102807, na importância de R$ 66.534,20 (sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), devidos à parte exequente e R$ 7.984,10 (sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) ao seu patrono, a título de honorários advocatícios, atualizado até fevereiro de 2022. No mesmo ato judicial, determinou-se a remessa dos autos à perícia contábil, via COJUD. Planilha de Cálculos da COJUD ao ID 121898556, totalizando o valor de R$ 78.237,31 (setenta e oito mil, duzentos e trinta e sete Reais e trinta e um centavos). A parte exequente manifestou discordância com a planilha, ao argumento de que a atualização monetária promovida pela COJUD alcançou apenas o período compreendido até o mês de novembro/2021, defendendo que o valor deveria ser atualizado até a presente data. Por sua vez, a parte executada também discordou dos cálculos, suscitando que: a) Valor da base da indenização não corresponde ao valor apurado entre os dias 26/08/2014 a 23/05/2015, conforme determinado no Dispositivo; b) Índices de correção monetária aplicados na execução não correspondem aos da tabela da Justiça Federal (IPCA) 11/2021 em referência ao mês base da indenização. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. Compulsando os autos, verifico que o dispositivo sentencial executado julgou procedente o pleito autoral para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização no valor equivalente aos vencimentos integrais percebidos pela autora, entre o período de 26/08/2014 a 23/05/2015, a título de indenização pelo tempo excedente que prestou serviço (ID 44304125). Interposta Apelação, o recurso foi provido, tão somente, para reformar a sentença no sentido de alcançar o valor proporcional do décimo terceiro salário a fim de compor o quantum indenizatório (ID 75309463). Além disso, em sede de embargos de declaração sanou-se omissão para fixar os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a serem arcados pelo Estado do Rio Grande do Norte (ID 75309474). Nesse esteio, considerando os aludidos parâmetros, observo que a Memória de Cálculo da Contadoria Judicial restou assim disposta: Assim, é perceptível que embora tenha considerado o termo final corretamente (data da aposentadoria 23/05/2015) existe divergência quanto ao termo inicial, em que constou a data do requerimento administrativo (26/06/2014), enquanto que o dispositivo sentencial determinou como termo a quo 26/08/2014. Portanto, concluo que existem divergências significativas entre os parâmetros judiciais e os cálculos realizados pela COJUD. Não obstante, em que pese a Sentença de Mérito nos presentes autos ter sido proferida em 19/06/2019, necessário consignar a EC nº 113/2021, publicada em 9/12/2021, que alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modifica normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. Nesse viés, a EC nº 113/2021 determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública. Ressalte-se que a Selic também se aplica às condenações, ou seja, incide, inclusive, nas condenações transitadas em julgado e aos precatórios já expedidos "até o efetivo pagamento", conforme dispõe o artigo 5º da EC nº 113/2021. Nos termos do seu artigo 7º, a EC nº 113/2021 entrou em vigor desde a data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021, de forma que desde 9 de dezembro a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, esteja o processo em curso, com sentença, com trânsito em julgado ou com precatório expedido. Por consequência, a aludida quantia será atualizada, seguindo-se a sistemática abaixo, quando do efetivo pagamento, o qual será efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil: a) até 08 de dezembro de 2021, adotando-se o IPCA-E para fins de correção monetária; e os juros da caderneta de poupança, com o propósito de balizar a incidência dos juros de mora; tudo isso na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, os entendimentos firmados pelos acórdãos do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.348/DF e no RE 870.947/SE; e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.492.221/PR; b) a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicando-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, como parâmetro único de juros e correção monetária, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Desta feita, retornem os autos à Contadoria Judicial – COJUD a fim de esclarecer as divergências apontas pelas partes e apresentar nova planilha de cálculos compatível com os parâmetros judiciais e legais, no prazo de 30 (trinta) dias. A fim de que o processo não volte a ocupar a fila de espera processual, contacte-se, também, a contadoria pelo e-mail [email protected]. Com a juntada da planilha de cálculos do COJUD, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, realizar pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência, falta de impugnação ou o retorno dos autos da COJUD, retornem-se os autos conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Diligências necessárias. CRUZETA/RN, data de registro no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANE ALVES SARAIVA em 13/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(34)