Execução Fiscal 0800832-24.2020.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0800832-24.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/05/2024.

01/12/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

01/12/2024, 03:58

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 13:35

Juntada de certidão

25/11/2024, 08:03

Juntada de certidão

22/11/2024, 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/11/2024, 21:25

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 08:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/11/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição de extinção

05/11/2024, 16:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ANTONIO PRAXEDES DE SALES SOBRINHO ME - ME, ANTONIO PRAXEDES DE SALES SOBRINHO Valor da execução: R$ 1.521,69 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo n.º 0800832-24.2020.8.20.5124 [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL na qual a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados encontram-se parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, determino a suspensão da presente execução até o término do prazo previsto no acordo de parcelamento. Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM, data do sistema. Tatiana Lobo Maia Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)r/g

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/04/2024, 11:39

Documentos

Sentença

•16/11/2024, 21:25

Decisão

•27/04/2024, 11:39

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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