Procedimento Comum Cível 0801329-62.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801329-62.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DE AQUINO MARTINIANO REU: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0801329-62.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Maria de Lourdes de Aquino Martiniano em face de Aspecir Previdência, com base nos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em despacho de Id 118025331 foi recebida a inicial e determinada a inversão do ônus da prova em favor da requerente. Devidamente citada, a parte promovida não apresentou contestação (Id 121937207). A parte autora apresentou manifestação nos autos (Id 122086885), requerendo que seja decretada a revelia da parte ré e o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. Considerando que a parte requerida não apresentou contestação, apesar de citada regularmente, DECRETO a sua revelia, com a consequente aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 345 do mencionado diploma processual civil. Ademais disso, diante dos documentos acostados nos autos pela autora e diante da ausência de manifestação da requerida, chega-se à conclusão que de fato assiste razão a requerente quanto aos pedidos formulados na inicial. Deste modo, configurada de maneira estreme de dúvidas a ausência de anuência da parte autora com a realização de descontos em seu benefício, e a consequente fraude na relação contratual, dar ensejo a declaração de nulidade da contratação e a reparação por danos morais, de maneira que descabe a autora pagar por contrato que ela não firmou e do qual sequer sabia da existência. Nesse passo, considero evidenciada a falha no serviço prestado pela parte requerida, na medida em que não se cercou das cautelas devidas para a correta identificação do contratante do serviço, facilitando a ação de falsários. Assim, merecem ser julgados procedentes todos os pedidos encampados pela parte autora com a declaração de inexistência de contratação indicada na inicial e consequente condenação da requerida ao pagamento de danos morais em razão do constrangimento suportado pela autora. Passo a discorrer acerca da dimensão e do quantum devido em relação ao dano de ordem moral. Em relação aos danos morais é válido salientar que está plenamente configurado tendo em vista que os fatos objeto da presente lide claramente ultrapassam o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, pois não é de se esperar que alguém seja vítima de uma fraude e corra o risco de sofrer efetivo prejuízo financeiro direto em sua conta salário e tal fato mereça ser reputado como aborrecimento natural da vida. Pois bem, obviamente que a fraude a qual a autora foi vítima comporta compensação por danos morais, uma vez que estão demonstrados nos autos os elementos da responsabilidade civil: fato, nexo de causalidade e o dano. O valor do dano moral, por seu turno, deve ser apurado segundo a Doutrina mais especializada e precedentes jurisprudenciais diversos, pelos seguintes critérios: a) extensão do dano; b) circunstâncias especiais do caso concreto e suas consequências; c) capacidade econômica das partes. Todos esses critérios analisados sob o princípio balizador da proporcionalidade, a fim de proporcionar a fixação de reparação que não fique aquém nem caminhe além do valor devido. Quanto a extensão do dano levo em consideração o valor das parcelas que foram debitadas diretamente da aposentadoria da autora, bem como o valor do seu benefício previdenciário. Por conseguinte, na análise do grau de culpa do agente carecem os autos de maiores informações a respeito da conduta da empresa, entretanto, sabe-se que houve falha da instituição ao permitir a formalização de contratação não solicitada, portanto, trata-se de falha indesculpável. Levando estes aspectos em consideração, entendo ser suficiente para reparar os danos morais experimentados a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, vale a menção que surge como consequência da nulidade do contrato, a necessidade de reparação a autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício em caráter indenizatório pelo dano material sofrido, os quais deverão ser ressarcidos em dobro. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando que a parte promovida efetue o cancelamento definitivo do referido contrato junto aos seus cadastros, bem como se abstenha de agora em diante de efetivar qualquer tipo de cobrança a autora quanto a referida contratação. Outrossim, CONDENO a Aspecir Previdência a pagar à parte autora R$ 3.000,00 (três mil reais) como reparação por danos morais e, ainda, CONDENO a parte ré ao ressarcimento em dobro de eventuais valores indevidamente descontados no benefício da autora, a título de repetição de indébito, no valor de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), acrescidos das cobranças realizadas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Em relação aos danos morais, os juros moratórios incidirão desde a data da celebração do contrato indevido, ao passo que a correção monetária aplica-se a partir da data do arbitramento. No que toca ao dano material, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde a data de início de cada desconto indevido. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários na importância de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, por considerar que preenche os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo legal, sob pena de inscrição da dívida no sistema de cobrança de custas do TJRN. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 23/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 09/09/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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