Cumprimento de sentença 0802027-71.2024.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802027-71.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802027-71.2024.8.20.5102 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nome: A. C. E. P. Rua Extremoz, 23, null, Conjunto Novos Tempos, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) ACF Bontempo, s/n, área reembolso_CP 543_Praça Nicola Vivilechio 285, Jardim Bom Tempo, TABOÃO DA SERRA/SP - CEP 06763-970 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO A. C. E. P., representada por sua genitora Maria de Fátima Estevam da Silva, propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência c/c pedido de danos morais contra a AMIL - Assistência Médica Internacional S/A, alegando que: Anna Clara, diagnosticada com paralisia cerebral, microcefalia, mal formação pulmonar e escoliose grave, é beneficiária do plano de saúde da ré e está adimplente com todas as suas obrigações. Devido a seus graves problemas de saúde, necessita de cuidados médicos 24 horas por dia; A demandada oferece apenas duas sessões semanais de fisioterapia e fonoterapia no regime home care, o que é insuficiente para as necessidades da autora; Anna Clara recebeu alta da UTI do Hospital Promater em Natal em 12 de maio de 2022. No entanto, devido à falta de um apoio multiprofissional conforme prescrito em laudo médico, ela frequentemente precisa retornar à UTI. No entanto, recebeu a informação de que seu plano será cancelado no dia 01 de junho de 2024. O referido cancelamento chegou ao conhecimento do autor através de uma notificação, em que consta que a segunda ré, a AMIL, rescindiu o contrato com a administradora Qualicorp de forma unilateral e imotivada. Por tais razões, formulou pedido liminar para que a demandada restabelecesse imediatamente o serviço completo de home care, com atendimento domiciliar das técnicas de enfermagem em regime de 24 horas, conforme prescrição médica. Postulou ainda pela gratuidade da justiça e pela inversão do ônus da prova, dada a vulnerabilidade da autora e a natureza consumerista da relação entre as partes. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido a seguir. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, à vista da justificativa apresentada, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária, que encontra respaldo no art. 98 do CPC/15. A complexidade dos feitos judiciais e a consequente demora na resolução das demandas fizeram com que fossem criados alguns institutos capazes de minorar os efeitos maléficos do decurso do tempo, a tutela de urgência é uma delas. Prevista, de forma geral, no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência confere ao autor, liminarmente, o provimento judicial requerido. É uma medida de grande força, pois garante ao requerente o gozo de determinado bem da vida, antes mesmo da manifestação da parte contrária acerca do tema. Na verdade, a tutela de urgência consubstancia a opção do legislador de, em alguns e restritos casos, sacrificar os postulados inerentes do devido processo legal, em favor da efetividade. Mas essa provisoriedade permite que, em momento posterior à decisão, a ampla defesa e o contraditório se desenvolvam, acarretando uma tutela definitiva na qual a parte demandada valeu-se das garantias constitucionais asseguradas aos litigantes. Assim expõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil Pátrio, transcrito: “Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Conforme visto alhures, a concessão da tutela de urgência não é decisão arbitrária do julgador e deve ser concedida apenas quando presentes os requisitos legais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O requisito caracterizador do perigo na demora é autoexplicativo, tencionando evitar que a prestação jurisdicional seja entregue em momento tardio que possa ocasionar algum prejuízo ao direito da parte. Sobre tais requisitos, assim leciona a doutrina exposta na obra Breves Comentários ao Código de Processo Civil, tendo como coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas: Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a "tutela provisória". (...) Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora ("pericolo di tardività", na clássica expressão de Calamandrei, "Introduzione allo Studio Sistemático dei Provvedimenti Cautelari" cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (...)Irreversibilidade. (...) tendo a técnica antecipatória o objetivo combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável – o que é obviamente um contrassenso (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação de Tutela cit.). (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 782/783) A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso sem motivo específico (independentemente de fraude ou inadimplência), após o período de doze meses de vigência e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias, conforme o artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009. No entanto, no caso de usuários em estado de saúde grave, independentemente do tipo de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico necessário para garantir a sobrevivência e/ou a integridade física antes de encerrar o contrato. Nesse sentido, foi fixado o Tema Repetitivo nº 1082 do STJ, com o seguinte teor: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” No mesmo sentido, destacam-se julgados do STJ e TJRN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença" (AgInt no AREsp 1.433.637/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019).2. Ademais, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.842.751/RS e 1.846.123/SP, do Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, aprovou-se a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida" (Tema Repetitivo n. 1.082). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.111.128/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE (TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO). IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO ATÉ, PELO MENOS, A ALTA DEFINITIVA DO PACIENTE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES.- Ao julgar o REsp 1.846.123/SP - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - j. em 22/06/2022 – Tema 1082, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese segundo a qual, “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.”- Para o STJ, o plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença (AgInt no AREsp n. 2.111.128/SP - Relator Ministro Raul Araújo - Quarta Turma - j. 03/10/2022; AgInt no AREsp 2085700/SP - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira - Quarta Turma - j. em 15/08/2022). (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815447-60.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA À EXORDIAL E DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO RECORRIDO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVADO EM TRATAMENTO MÉDICO PARA DISTROFIA MIOTÔNICA (CID G71.1). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O AGRAVADO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE POR TER ATINGIDO IDADE LIMITE. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO ALGUM BENEFICIÁRIO ESTIVER EM TRATAMENTO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE POTIGUAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804890-14.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 09/03/2024) No caso em questão, o tratamento médico da paciente está detalhadamente descrito no laudo médico identificado no ID 121885655. Se durante a instrução processual for comprovado que o quadro clínico da demandante permite a rescisão contratual, a rescisão poderá ser convertida em perdas e danos, com ressarcimento proporcional ao paciente. Esta medida é menos prejudicial do que a rescisão unilateral do plano e mais adequada ao objetivo principal do contrato, que é preservar a vida e a integridade física do segurado. No que tange ao perigo de dano, trata-se de requisito amplamente preenchido, tendo em vista que a autora foi diagnosticado com paralisia cerebral, microcefalia, mal formação pulmonar e escoliose grave e necessita de tratamento contínua, de modo que a não reativação do plano de saúde pode ocasionar o agravamento do quadro clínico ou o óbito da autora. Com essas considerações, entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora e a reversibilidade da medida. III – DISPOSITIVO Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à paciente A. C. E. P., que se encontra em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que a titular arque integralmente com a contraprestação devida. (Tema Repetitivo nº 1082 do STJ). Intime-se o demandado para cumprimento imediato do presente decisum. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação/mediação, devendo o processo ser remetido ao CEJUSC para inclusão em pauta e realização do ato. Cite-se a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à audiência designada, bem como para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua realização, em caso de não haver autocomposição ou ausência de uma das partes (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para a audiência, considera-se o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal (art. 334, § 3º, do CPC). Consigno que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Neste caso, o prazo para contestação se inicia a partir da data de protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu (art. 334, § 4º, I, c/c art. 335, II, do CPC). Havendo acordo, voltem os autos conclusos para sentença de homologação. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo para contestação. Contestado o pedido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Cleudson de Araújo Vale Juiz de Direito em substituição legal

23/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Intimação.

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIEGO SIMONETTI GALVAO em 30/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(88)