Apelação Cível 0830805-63.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 130.045,44

Órgão julgador

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

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Partes do Processo

ANA PAULA FERNANDES DE MELO ALVES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

OAB/RN 7309·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(58)

ANA PAULA FERNANDES DE MELO ALVES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

CDJ - SAUDE - ESTADO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

04/11/2025, 15:32

Juntada de Petição de outros documentos

04/11/2025, 13:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de determinação judicial

31/10/2025, 09:08

Expedição de Despacho.

30/10/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 20:06

Conclusos para decisão

28/10/2025, 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/10/2025, 12:18

Determinação de redistribuição por prevenção

27/10/2025, 12:11

Recebidos os autos

21/10/2025, 08:18

Distribuído por sorteio

21/10/2025, 08:18

Conclusos para despacho

21/10/2025, 08:18

Documentos

Acórdão

•04/02/2026, 10:48

Despacho

•30/10/2025, 13:33

Despacho

•29/10/2025, 20:06

Decisão

•27/10/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:58

Sentença

•23/06/2025, 14:07

Despacho

•13/05/2025, 10:26

Despacho

•28/02/2025, 08:58

Despacho

•07/01/2025, 10:38

Despacho

•19/12/2024, 11:09

Despacho

•06/12/2024, 10:01

Despacho

•01/11/2024, 09:39

Despacho

•08/08/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 09:45

Decisão

•22/05/2024, 12:22

Todos os documentos(16)

Acórdão

•04/02/2026, 10:48

Despacho

•30/10/2025, 13:33

Despacho

•29/10/2025, 20:06

Decisão

•27/10/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:58

Sentença

•23/06/2025, 14:07

Despacho

•13/05/2025, 10:26

Despacho

•28/02/2025, 08:58

Despacho

•07/01/2025, 10:38

Despacho

•19/12/2024, 11:09

Despacho

•06/12/2024, 10:01

Despacho

•01/11/2024, 09:39

Despacho

•08/08/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 09:45

Decisão

•22/05/2024, 12:22

Despacho

•09/05/2024, 08:50